06/01/2025 04:05

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 13:29

Arquivado Provisoramente
01/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Onofre Carneiro Pinheiro Filho (OAB 11125/MS), Daniela Cabette de Andrade (OAB 9889B/MT), Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB 23255/PE) Processo 0819286-49.2022.8.12.0001 - Cumprimento Provisório de Decisão - Exeqte: Maria Eugenia de Lima Pinheiro - Exectdo: Anhanguera Educacional Participaçoes S.A. - Vistos etc.

Indefiro o requerimento de suspensão do processo por prazo determinado, visto que a legislação processual civil tem regramento próprio para tal situação jurídica, tal seja a suspensão do processo por ausência de bens a que alude o art. 921, §1º, do Código de Processo Civil.

Observo, ainda, que somente a concretização de penhora implicará a interrupção do prazo prescricional da prescrição intercorrente, o qual opera-se ex lege por ocasião da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis.

Tendo em vista que a parte exequente foi intimada para indicar bens penhoráveis e o prazo decorreu sem manifestação, determino a suspensão do processo até nova manifestação do exequente, fazendo-o com supedâneo no art. 921, §1.º do Código de Processo Civil.

Remetam-se os autos ao arquivo provisório onde aguardarão provocação do interessado.

Consigno que, nos termos do §4.º do artigo acima referido, "O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo".

Intime-se.
31/10/2024 20:20

Publicado #{ato_publicado} em 31/10/2024.
31/10/2024 07:33

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 10:40

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 16:24

Recebidos os autos
28/10/2024 16:24

Proferidas outras decisões não especificadas
24/10/2024 11:46

Conclusos para julgamento
17/09/2024 19:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2024 17:46

Ato ordinatório praticado
29/08/2024 18:15

Publicado #{ato_publicado} em 29/08/2024.
27/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Onofre Carneiro Pinheiro Filho (OAB 11125/MS) Processo 0819286-49.2022.8.12.0001 - Cumprimento Provisório de Decisão - Exeqte: Maria Eugenia de Lima Pinheiro - Requeira o credor, no prazo de 15 dias, o que de direito.
23/08/2024 07:49

Ato ordinatório praticado
22/08/2024 09:04

Ato ordinatório praticado
05/07/2024 03:26

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 05/07/2024.
04/07/2024 09:20

Ato ordinatório praticado
25/06/2024 14:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2024 20:18

Publicado #{ato_publicado} em 12/06/2024.
12/06/2024 07:39

Ato ordinatório praticado
11/06/2024 17:43

Ato ordinatório praticado
11/06/2024 17:42

Ato ordinatório praticado
11/06/2024 17:41

Expedição de Certidão.
04/01/2024 10:14

Processo Desarquivado
08/08/2023 04:24

Ato ordinatório praticado
25/01/2023 13:57

Arquivado Provisoramente
24/01/2023 20:26

Publicado #{ato_publicado} em 24/01/2023.
24/01/2023 07:32

Ato ordinatório praticado
23/01/2023 18:11

Ato ordinatório praticado
06/12/2022 14:09

Recebidos os autos
06/12/2022 14:09

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2022 07:51

Conclusos para despacho
05/12/2022 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2022 20:08

Publicado #{ato_publicado} em 02/12/2022.
02/12/2022 07:35

Ato ordinatório praticado
01/12/2022 17:17

Ato ordinatório praticado
16/11/2022 17:36

Recebidos os autos
16/11/2022 17:36

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2022 07:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2022 07:36

Conclusos para decisão
17/08/2022 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2022 07:17

Ato ordinatório praticado
03/08/2022 20:13

Publicado #{ato_publicado} em 03/08/2022.
03/08/2022 07:35

Ato ordinatório praticado
02/08/2022 07:42

Ato ordinatório praticado
27/07/2022 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2022 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/07/2022 08:10

Ato ordinatório praticado
05/07/2022 20:08

Publicado #{ato_publicado} em 05/07/2022.
05/07/2022 07:34

Ato ordinatório praticado
04/07/2022 09:04

Ato ordinatório praticado
06/06/2022 16:31

Recebidos os autos
06/06/2022 16:31

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2022 09:39

Conclusos para despacho
19/05/2022 15:51

Apensado ao processo #{numero_do_processo}
19/05/2022 15:51

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2022

Ultima Atualização
01/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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