08/09/2025 17:22

Arquivado Provisoriamente
08/09/2025 10:28

Publicado ato_publicado em 08/09/2025.
08/09/2025 00:00

Intimação

I - Considerando que no tocante à necessidade ou não de recolhimento do ITCMD, a questão foi submetida a julgamento no Tema Repetitivo n.1074/STJ, fixando a seguinte tese: "No arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts. 659, § 2º, do CPC/2015 e 192 do CTN" (REsp n. 1.896.526/DF, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 26/10/2022, DJe de 28/10/2022).

Grifou-se.

Assim, considerando a solução da controvérsia perante o E.STJ, fica dispensada a comprovação do pagamento do ITCMD, incumbindo à Fazenda Estadual ser intimada para, se for o caso, proceder ao lançamento administrativo do tributo, após a homologação da partilha (art.659, §2º do CPC/2015).

II - Outrossim, considerando a necessidade de quitação do débito de IPTU incidente sobre o bem arrolado (ou apresentação de certidão positiva com efeitos negativos), defiro a suspensão do processo pelo prazo de 06 meses, conforme pleiteado à f.106.

Int.
05/09/2025 08:37

Relação encaminhada ao D.J.
05/09/2025 05:51

Emissão da Relação
22/08/2025 14:35

Recebidos os autos do Juiz de Direito
22/08/2025 14:35

Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença
23/04/2025 11:59

Conclusos para despacho
07/04/2025 14:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2025 04:28

Decorrido prazo de nome_da_parte em 05/04/2025.
01/04/2025 10:36

Prazo em Curso
27/03/2025 08:43

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/03/2025 08:17

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/03/2025 13:58

Prazo em Curso
06/03/2025 15:26

Expedição de Carta.
06/03/2025 15:26

Expedição de Carta.
28/02/2025 08:47

Expedição em análise para assinatura
29/01/2025 12:34

Autos preparados para expedição
27/01/2025 08:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/01/2025 16:37

Prazo em Curso
13/01/2025 14:45

Expedição de Carta.
13/01/2025 10:31

Expedição em análise para assinatura
06/12/2024 12:10

Autos preparados para expedição
29/10/2024 12:30

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 12:28

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 13:06

Autos preparados para expedição
23/08/2024 12:06

Publicado ato_publicado em 23/08/2024.
23/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Raíssa Varrasquim Pavon (OAB 16760/MS), Vitório Varrasquim Neto (OAB 22630/MS) Processo 0821077-87.2021.8.12.0001 - Arrolamento Sumário - Invtante: Regina Celia Alencar Varrasquim - I - Intime-se a parte autora pessoalmente para promover o andamento do feito, em 05 dias, sob pena de extinção (art.485, III do CPC/2015).

II - Em havendo êxito na intimação via telefone (SITRA), aguarde-se o prazo legal de 05 dias, e, em NÃO ocorrendo impulsionamento pela parte, tornem conclusos para possível sentenciamento.

III -

Por outro lado, em não havendo êxito na intimação via telefone (SITRA), então, intime-se pessoalmente por correio, para promover o andamento do feito, em 05 dias, sob pena de extinção (art.485, III, c/c art.274, do CPC/2015, ressaltando-se desde já que, nos termos do §único desta norma, consideram-se válidas as intimações encaminhadas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pela parte interessada).

IV - Decorrido o período, com ou sem manifestação, tornem conclusos.

Int.
22/08/2024 09:44

Relação encaminhada ao D.J.
21/08/2024 12:01

Emissão da Relação
26/06/2024 19:33

Recebidos os autos do Juiz de Direito
26/06/2024 19:33

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2024 17:05

Conclusos para despacho
26/06/2024 17:05

Decorrido prazo de nome_da_parte em 26/06/2024.
20/06/2024 21:35

Processo Desarquivado
31/01/2022 03:11

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
27/12/2021 03:02

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
18/11/2021 01:17

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
08/11/2021 00:59

Arquivado Provisoriamente
05/11/2021 21:12

Publicado ato_publicado em 05/11/2021.
05/11/2021 07:53

Relação encaminhada ao D.J.
04/11/2021 08:14

Emissão da Relação
04/11/2021 06:49

Recebidos os autos do Juiz de Direito
04/11/2021 06:49

Proferido despacho de mero expediente
03/11/2021 10:57

Conclusos para despacho
03/11/2021 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/10/2021 07:38

Prazo em Curso
05/10/2021 21:00

Publicado ato_publicado em 05/10/2021.
05/10/2021 07:53

Relação encaminhada ao D.J.
05/10/2021 06:24

Emissão da Relação
01/07/2021 14:49

Recebidos os autos do Juiz de Direito
01/07/2021 13:44

Despacho Saneador
25/06/2021 11:25

Conclusos para despacho
24/06/2021 20:26

Informação do Sistema
24/06/2021 20:26

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
24/06/2021 13:50

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino
24/06/2021 13:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2021

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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