03/01/2025 01:14

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 18:11

Arquivado Provisoramente
08/10/2024 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2024 10:02

Arquivado Provisoramente
20/09/2024 20:17

Publicado #{ato_publicado} em 20/09/2024.
20/09/2024 07:39

Ato ordinatório praticado
19/09/2024 11:30

Ato ordinatório praticado
18/09/2024 15:52

Recebidos os autos
18/09/2024 15:52

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2024 08:38

Conclusos para despacho
16/09/2024 08:38

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 16/09/2024.
30/08/2024 15:21

Publicado #{ato_publicado} em 30/08/2024.
27/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Leonardo e Silva Pretto (OAB 11363/MS), Alfredo Zucca Neto (OAB 154694/SP) Processo 0813299-66.2021.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Zucca Sociedade de Advogados - Exectdo: Gilberto Moro Nunes, Tam Linhas Aéreas S/A. -

Vistos...

Com fulcro no disposto nos artigos 835, I, e 854, ambos do Código de Processo Civil, atendendo ao pedido da parte exequente, determino a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira em ativos da parte devedora, por intermédio do Sistema Sisbajud, com objetivo de garantia do valor exequendo.

Concomitantemente, tendo em vista a infrutífera tentativa de bloqueio de numerário em contas da parte executada (extrato anexo), passo à apreciação dos demais pedidos.

O Sistema Renajud é uma ferramenta eletrônica disponibilizada pelo Departamento Nacional de Trânsito em favor do Poder Judiciário, que possibilita a efetivação de ordens judiciais de restrições de veículos cadastrados no Registro Nacional de Veículos Automotores - Renavam, em tempo real.

As ordens judiciais de restrições se referem a transferência, licenciamento e circulação dos veículos.

Da mesma forma, o sistema também permite a consulta da existência de veículos, o que corrobora no sentido de dinamizar o desfecho dos processos, razão pela qual deve ser prestigiado pelo Poder Judiciário à luz do princípio da celeridade e efetividade processual, hoje alçado ao status de garantia fundamental (art.5º, LVIII, CF).

Assim, tendo em vista que as diligências realizadas pela parte exequente no sentido de localizar bens do devedor restaram infrutíferas, o seu pedido deve ser acolhido.

Em razão do assinalado, DEFIRO o pedido da parte exequente no sentido de realizar pesquisa no Sistema Renajud sobre a existência de eventual veículo de propriedade da parte executada passível de penhora.

Igualmente, DEFIRO ainda o pedido para realização de busca no Sistema Infojud.

Considerando que a parte exequente não logrou encontrar bens de propriedade da parte executada passíveis de penhora, consoante se extrai das diligências realizadas e comprovadas no presente caderno processual.

No caso em testilha tal providência é acolhida pelo Juízo por constituir circunstância excepcional, já que esgotados todos os meios extrajudiciais e judiciais para obter informações acerca da existência de eventuais bens de propriedade da parte executada.

Ficam autorizados os procedimentos necessários para o protocolo do pedido no sistema, com o objetivo de requisitar informações por meio do Sistema Renajud, bem como as últimas declarações do imposto de renda da parte executada, cujas peças devem ser lançadas sob sigilo.

Instruído os autos com a documentação necessária e certificada a resposta no sistema, vista dos autos em favor da parte exequente, para manifestação no prazo legal de 05 (cinco) dias.

Após, nova conclusão.

Intimem-se.

Cumpra-se.
23/08/2024 07:41

Ato ordinatório praticado
22/08/2024 15:27

Ato ordinatório praticado
22/08/2024 15:27

Juntada de Outros documentos
22/08/2024 15:21

Juntada de Informações
22/08/2024 15:21

Juntada de Outros documentos
22/08/2024 15:21

Juntada de Outros documentos
20/08/2024 16:19

Recebidos os autos
20/08/2024 16:19

Decisão ou Despacho
31/07/2024 07:45

Conclusos para decisão
05/06/2024 10:13

Juntada de Outros documentos
22/05/2024 20:04

Publicado #{ato_publicado} em 22/05/2024.
22/05/2024 07:33

Ato ordinatório praticado
21/05/2024 14:56

Ato ordinatório praticado
03/04/2024 02:41

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 03/04/2024.
22/03/2024 15:56

Ato ordinatório praticado
07/03/2024 20:07

Publicado #{ato_publicado} em 07/03/2024.
07/03/2024 07:34

Ato ordinatório praticado
07/03/2024 06:17

Ato ordinatório praticado
07/03/2024 06:17

Expedição de Certidão.
07/03/2024 06:17

INCONSISTENTE
07/03/2024 06:14

Expedição de Certidão.
07/03/2024 06:14

INCONSISTENTE
26/02/2024 15:38

Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
31/01/2024 17:14

Recebidos os autos
31/01/2024 17:14

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2024 17:59

Conclusos para despacho
30/01/2024 17:56

Processo Reativado
21/12/2023 11:00

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
20/06/2023 16:02

Arquivado Definitivamente
20/06/2023 15:55

Expedição de Certidão.
20/06/2023 15:43

Transitado em Julgado em #{data}
19/05/2023 07:25

Ato ordinatório praticado
18/05/2023 20:04

Publicado #{ato_publicado} em 18/05/2023.
18/05/2023 07:32

Ato ordinatório praticado
17/05/2023 14:41

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 19:34

Recebidos os autos
16/05/2023 19:34

Expedição de Certidão.
16/05/2023 19:34

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 19:34

Embargos de Declaração Não-acolhidos
06/02/2023 17:20

Conclusos para decisão
02/02/2023 10:55

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
30/01/2023 20:03

Publicado #{ato_publicado} em 30/01/2023.
30/01/2023 07:32

Ato ordinatório praticado
27/01/2023 15:34

Ato ordinatório praticado
20/01/2023 15:33

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/12/2022 18:26

Ato ordinatório praticado
12/12/2022 20:08

Publicado #{ato_publicado} em 12/12/2022.
09/12/2022 07:32

Ato ordinatório praticado
08/12/2022 16:38

Ato ordinatório praticado
08/12/2022 16:23

Recebidos os autos
08/12/2022 16:23

Expedição de Certidão.
08/12/2022 16:23

Ato ordinatório praticado
08/12/2022 16:23

Julgado improcedente o pedido
13/07/2022 16:32

Conclusos para julgamento
13/07/2022 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2022 12:51

Juntada de Petição de Alegações finais
08/07/2022 14:33

Ato ordinatório praticado
06/07/2022 20:11

Publicado #{ato_publicado} em 06/07/2022.
06/07/2022 07:32

Ato ordinatório praticado
05/07/2022 15:30

Ato ordinatório praticado
30/06/2022 15:34

Recebidos os autos
30/06/2022 15:34

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2022 18:26

Conclusos para despacho
23/03/2022 16:07

Ato ordinatório praticado
22/03/2022 17:02

Juntada de Petição de Réplica
24/02/2022 15:57

Ato ordinatório praticado
23/02/2022 20:06

Publicado #{ato_publicado} em 23/02/2022.
23/02/2022 07:32

Ato ordinatório praticado
22/02/2022 13:45

Ato ordinatório praticado
02/02/2022 16:15

Recebidos os autos
02/02/2022 16:15

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2021 02:30

Ato ordinatório praticado
16/09/2021 19:00

Conclusos para despacho
15/09/2021 13:40

Ato ordinatório praticado
14/09/2021 19:11

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
14/09/2021 15:35

Audiência de conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
14/09/2021 10:20

Juntada de Outros documentos
13/09/2021 21:15

Juntada de Petição de contestação
12/09/2021 18:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2021 17:24

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/07/2021 16:53

Ato ordinatório praticado
09/07/2021 17:07

Expedição de Carta.
09/07/2021 16:28

Ato ordinatório praticado
09/07/2021 15:08

Ato ordinatório praticado
07/07/2021 20:04

Publicado #{ato_publicado} em 07/07/2021.
07/07/2021 07:31

Ato ordinatório praticado
06/07/2021 10:34

Ato ordinatório praticado
06/07/2021 10:30

Ato ordinatório praticado
02/07/2021 14:29

Ato ordinatório praticado
02/07/2021 14:29

Expedição de Certidão.
02/07/2021 14:29

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) em/para 14/09/2021 03:20:00, 3ª Vara Cível.
02/07/2021 10:13

Ato ordinatório praticado
01/07/2021 20:03

Publicado #{ato_publicado} em 01/07/2021.
01/07/2021 07:31

Ato ordinatório praticado
30/06/2021 12:41

Ato ordinatório praticado
24/06/2021 18:37

Recebidos os autos
24/06/2021 18:37

Determinada Requisição de Informações
15/06/2021 18:57

Conclusos para despacho
15/06/2021 18:57

Conclusos para despacho
14/06/2021 22:08

Ato ordinatório praticado
14/06/2021 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2021 07:10

Realizado cálculo de custas
07/06/2021 10:23

Realizado cálculo de custas
20/05/2021 08:35

Ato ordinatório praticado
19/05/2021 20:29

Publicado #{ato_publicado} em 19/05/2021.
19/05/2021 07:37

Ato ordinatório praticado
18/05/2021 13:31

Ato ordinatório praticado
14/05/2021 17:13

Recebidos os autos
14/05/2021 17:13

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2021 18:41

Conclusos para despacho
29/04/2021 00:27

Ato ordinatório praticado
29/04/2021 00:26

Ato ordinatório praticado
28/04/2021 18:41

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao #{destino}
28/04/2021 16:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2021

Ultima Atualização
03/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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