17/07/2025 14:41

Ato ordinatório praticado
17/07/2025 14:40

Expedição de tipo de documento.
16/07/2025 16:17

Ato ordinatório praticado
30/06/2025 13:15

Ato ordinatório praticado
30/06/2025 08:23

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/06/2025 07:58

Ato ordinatório praticado
24/06/2025 13:55

Ato ordinatório praticado
18/06/2025 17:00

Recebidos os autos
18/06/2025 17:00

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2025 13:13

Conclusos para tipo de conclusão.
09/06/2025 13:31

Juntada de Petição de tipo
27/05/2025 14:59

Ato ordinatório praticado
27/05/2025 02:45

Decorrido prazo de parte
30/04/2025 17:48

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 07:41

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Willian Nodario Freitas Machado (OAB 22452/MS), Thamires de Araujo Lima (OAB 347922/SP) Processo 0809207-37.2024.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autora: Judit Martins de Oliveira - Réu: Amar Brasil Clube de Benefícios - Abcd - Fls.96: Intimem-se as partes, para, querendo, em 15 (quinze) dias, formularem quesitos e indicarem assistente técnico, nos termos do art. 465 do CPC.
29/04/2025 07:55

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 17:53

Ato ordinatório praticado
04/04/2025 15:01

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 12:48

Ato ordinatório praticado
29/03/2025 02:42

Decorrido prazo de parte
20/03/2025 14:57

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 07:37

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Willian Nodario Freitas Machado (OAB 22452/MS), Thamires de Araujo Lima (OAB 347922/SP) Processo 0809207-37.2024.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autora: Judit Martins de Oliveira - Réu: Amar Brasil Clube de Benefícios - Abcd - Decisão de fls.93/98:

Vistos.

Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais proposta por Judit Martins de Oliveira em desfavor de Amar Brasil Clube de Benefícios - Abcd, na qual a parte autora postula seja determinado que a parte ré proceda ao cancelamento do contrato que originou os descontos indevidos, bem como seja a parte ré condenada a devolver em dobro os valores descontados indevidamente, no montante de R$ 537,60 (quinhentos e trinta e sete reais e sessenta centavos), além de indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).

A inicial foi recebida às f. 26/29, sendo deferida a liminar postulada para cessação dos descontos no benefício previdenciário da requerente.

Foi concedida a gratuidade da justiça à parte autora.

Contestação às f. 40/62.

Realizada audiência de conciliação (f. 81), esta restou infrutífera.

Impugnação da parte autora às f. 84/87.

Instadas à produção de outras provas (f. 88), a parte autora requereu a realização da perícia grafotécnica. É o relatório.

Todavia, verifico que o feito não comporta julgamento antecipado de mérito, seja total ou parcial, de modo que passo a sanear o processo.

DECIDO I - Das Questões Processuais Pendentes I.a – Da Impugnação à Concessão dos Benefícios da Justiça Gratuita A parte ré impugna a concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte autora, sob a alegação de que a parte autora não comprova efetivamente sua hipossuficiência financeira.

Nos termos do art. 99, §3º, do CPC: "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." Destaco que a "declaração de hipossuficiência goza de presunção relativa de veracidade, razão pela qual, diante dos demais elementos dos autos, pode o magistrado, mediante fundamentação, indeferir ou revogar o benefício" (STJ - AgInt no AREsp: 1871746/SP, Data de Publicação: DJe 06/12/2021).

Com efeito, concedido o benefício à parte autora, compete à parte ré a descaracterização da hipossuficiência financeira do beneficiário, lastro probatório do qual a seguradora ré não se desincumbiu.

Logo, tal preliminar deve ser rechaçada.

I.b – Da Inépcia da Inicial A parte ré sustenta pela inépcia da inicial por ausência de documentos indispensáveis para o prosseguimento do feito.

Da análise da inicial, é possível identificar a relação jurídica debatida, o atendimento aos requisitos intrínsecos e extrínsecos da petição inicial exigidos pela legislação processual, bem como é possível delimitar e identificar os pedidos apresentados.

Portanto, não se verifica qualquer irregularidade que obste o direito de defesa da parte ré.

Posto isso, tal preliminar deve ser afastada.

I.c - Da Ausência de Interesse Processual A ré suscita preliminar de ausência de interesse de agir, por inexistência de comprovação de qua a parte autora tentou resolver a celeuma pela via extrajudicial.

Logo, não haveria pretensão resistida da parte ré.

Não lhe assiste razão, haja vista a incidência do princípio da inafastabilidade da jurisdição prevista no art. 5º, XXXV, da CF, pelo qual não se condiciona a propositura de demanda judicial ao prévio esgotamento de diligências extrajudiciais.

Posto isso, afasto a preliminar suscitada.

II.

Pontos Controvertidos: II.a) se as assinaturas constantes da ficha de filiação de f. 72/74, são, efetivamente, da parte autora; II.b) se, em razão dos descontos serem injustificados (em caso positivo), os valores descontados do benefício da autora lhe devem ser restituídos em dobro pela parte ré; II.c) se, em razão destes indevidos descontos (em caso positivo), a autora experimentou danos de ordem moral e, em caso positivo, qual a tradução pecuniária destes prejuízos.

III.

Deliberação de Provas: A presente ação tem como objeto proposta de adesão, que foi juntada aos autos pelo réu às f. 72/74.

A parte autora alega que desconhece o contrato em questão, ao passo que o requerido apresenta o contrato assinado por esta, que, em seguida, alega que a assinatura constante do instrumento não é sua.

Na forma do artigo 6º, inciso VIII, do CDC, inverto o ônus da prova, atribuindo ao réu o ônus de comprovar a existência do negócio jurídico entre as partes.

Dessa forma, defiro a produção de prova pericial e nomeio como perito judicial, independentemente de compromisso e sob a fé de seu grau, Celso Gustavo Lima, com escritório na comarca de Campo Grande-MS, à Avenida Afonso Pena, n. 5723, sala 1504, Edifício Evolution Business Center, Bairro Royal Park, CEP-79.031-010 cujos honorários deverão ser antecipados pelo réu.

Intimem-se as partes, para, querendo, em 15 (quinze) dias, formularem quesitos e indicarem assistente técnico, nos termos do art. 465 do CPC.

Desde já formulo o quesito único do juízo: Se as assinaturas lançadas no termo de filiação de f. 72/74 partiram do punho da parte autora.

Decorrido o prazo supra, intime-se o perito nomeado, pessoalmente, acerca desta nomeação, entregando-lhe cópia dos quesitos a serem respondidos, assim como para que, em cinco (05) dias, formule proposta de honorários. À vista da mencionada proposta, intimem-se as partes, para querendo, ofertarem impugnações no prazo comum de 5 (cinco) dias.

Sem estas ou solucionadas aquelas eventualmente formuladas, comprove o réu, em outros 5 (cinco) dias, o depósito da verba honorária na conta única do TJMS, sob pena de preclusão da prova pericial e de presumirem-se verdadeiros os fatos alegados pela autora e que, através da perícia, se pretendia esclarecer.

Efetivado o depósito em comento, intime-se o expert, novamente, desta feita para que designe data e horário para colheita dos parâmetros e início dos trabalhos, ciente de que, a partir desta, disporá de 30 (trinta) dias para a entrega do respectivo laudo.

Quanto à prova do dano moral eventualmente suportado, o ônus permanece com a parte autora, não havendo que se falar em inversão.

IV.

Disposições Finais: DECLARO o presente feito saneado.

Em observância ao §1º do art. 357 do CPC, intimem-se as partes para, querendo, solicitar esclarecimentos ou ajustes à presente decisão, no prazo de 5 (cinco) dias.

Findo este prazo e não havendo qualquer irresignação, tornar-se-á estável a presente decisão.

Após, proceda a Serventia ao cumprimento das disposições e prazos de intimação constantes no "item III" da presente decisão.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.
19/03/2025 07:52

Ato ordinatório praticado
18/03/2025 14:32

Ato ordinatório praticado
18/03/2025 14:14

Recebidos os autos
18/03/2025 14:14

Decisão ou Despacho
20/02/2025 15:27

Conclusos para tipo de conclusão.
20/02/2025 15:26

Decorrido prazo de parte
17/02/2025 14:02

Juntada de Petição de tipo
28/01/2025 15:13

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 02:07

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Willian Nodario Freitas Machado (OAB 22452/MS), Thamires de Araujo Lima (OAB 347922/SP) Processo 0809207-37.2024.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autora: Judit Martins de Oliveira - Réu: Amar Brasil Clube de Benefícios - Abcd - Despacho de fls.88:

Vistos.

Especifiquem as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, as provas que pretendem produzir.

Em caso de solicitação de prova oral, desde já, informem as partes o nome e qualificação das testemunhas a serem ouvidas, bem como o fato que por elas deseja ver provado, sob pena de indeferimento da oitiva.

Intime-se.

Cumpra-se.
27/01/2025 07:50

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 15:15

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 14:16

Recebidos os autos
24/01/2025 14:16

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2024 16:35

Conclusos para tipo de conclusão.
11/12/2024 14:04

Juntada de Petição de tipo
25/11/2024 02:03

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 13:03

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 02:15

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Willian Nodario Freitas Machado (OAB 22452/MS), Thamires de Araujo Lima (OAB 347922/SP) Processo 0809207-37.2024.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autora: Judit Martins de Oliveira - Réu: Amar Brasil Clube de Benefícios - Abcd - Intimação da parte autora para, querendo, impugnar a contestação e documentos, no prazo de 15(quinze) dias.
14/11/2024 07:53

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 16:38

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 14:10

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
11/11/2024 14:09

de Conciliação
11/11/2024 12:30

Juntada de Petição de tipo
26/09/2024 02:23

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/09/2024 07:50

Ato ordinatório praticado
24/09/2024 17:04

Ato ordinatório praticado
24/09/2024 15:43

Juntada de Petição de tipo
16/09/2024 08:07

Juntada de tipo de documento
13/09/2024 03:27

Decorrido prazo de parte
03/09/2024 17:10

Ato ordinatório praticado
03/09/2024 16:14

Ato ordinatório praticado
02/09/2024 14:16

Expedição de tipo de documento.
02/09/2024 14:15

Expedição de tipo de documento.
29/08/2024 15:21

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
29/08/2024 15:21

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
29/08/2024 15:21

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
29/08/2024 15:21

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
29/08/2024 15:21

Ato ordinatório praticado
29/08/2024 07:40

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Willian Nodario Freitas Machado (OAB 22452/MS) Processo 0809207-37.2024.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autora: Judit Martins de Oliveira - Ante o exposto, DEFIRO a liminar para, a título de antecipação dos efeitos da tutela de mérito, determinar à instituição bancária requerida que, no prazo de cinco (05) dias, contados de sua intimação sobre os termos desta decisão, promova a suspensão dos descontos relacionados à "CONTRI.

ABCB", na quantia de R$ 35,30, no benefício previdenciário do autor, até que sobrevenha final ou contrária decisão, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (hum mil reais) por fatura indevidamente emitida e cobrada.

Sem prejuízo do cumprimento do supra determinado, oficie-se ao INSS determinando-lhe, igualmente, que cesse os descontos em questão.

Intime-se a parte requerida acerca desta decisão para cumprimento e promova-se sua citação para comparecer(em) à audiência de conciliação/mediação a ser designada nos termos do art. 334 do CPC, a qual será realizada na forma presencial.

Ciência às partes que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado (art. 334, § 8º, do CPC).

O réu deverá informar seu desinteresse na audiência de conciliação ou mediação através de petição apresentada até 10 dias antes da data designada para a audiência (art. 334, § 5º, do CPC).

A audiência de conciliação/mediação somente não será realizada se ambas as partes manifestarem expressamente seu desinteresse na realização (art. 334, § 4º, I, do CPC).

O requerido poderá, na forma do art. 335 do CPC, oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 dias, cujo termo inicial será a data: "I - da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4º, inciso I, do CPC; e III – na forma do art. 231, do CPC, nos demais casos." Conste ainda no expediente citatório que "se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor" (art. 344 do CPC).

Ante a análise dos documentos que acompanham a inicial, concedo os benefícios da justiça gratuita à parte autora.

Anote-se.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Ainda, intimada a parte para comparecer a Audiência designada data: 11/11/2024, hora: 14:00.
28/08/2024 17:21

Expedição de tipo de documento.
28/08/2024 15:53

Remetidos os Autos para destino.
28/08/2024 15:53

Remetidos os Autos para destino.
28/08/2024 15:52

Expedição de tipo de documento.
28/08/2024 07:52

Ato ordinatório praticado
27/08/2024 15:47

Ato ordinatório praticado
27/08/2024 15:25

Ato ordinatório praticado
27/08/2024 15:20

Expedição de tipo de documento.
27/08/2024 15:20

de Instrução e Julgamento
27/08/2024 13:50

Recebidos os autos
27/08/2024 13:50

Tutela Provisória
27/08/2024 11:03

Conclusos para tipo de conclusão.
26/08/2024 10:31

Ato ordinatório praticado
26/08/2024 10:31

Ato ordinatório praticado
26/08/2024 10:20

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2024

Ultima Atualização
30/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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