TJMS - 0804423-85.2022.8.12.0002
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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17/09/2025 12:54
Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores
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17/09/2025 12:54
Documento Digitalizado
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17/09/2025 12:53
Documento Digitalizado
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Documento Digitalizado
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Documento Digitalizado
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Documento Digitalizado
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Documento Digitalizado
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17/09/2025 12:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
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17/09/2025 12:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
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Juntada de Petição de Petição (outras)
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Juntada de Petição de Petição (outras)
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Documento Digitalizado
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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17/09/2025 12:53
Juntada de Outros documentos
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17/09/2025 12:53
Guia de Recolhimento emitida
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17/09/2025 12:53
Guia de Recolhimento emitida
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17/09/2025 12:53
Juntada de Acórdão
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17/09/2025 12:53
Juntada de Acórdão
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17/09/2025 12:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
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17/09/2025 12:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
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Juntada de Petição de Petição (outras)
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17/09/2025 12:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
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17/09/2025 12:53
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Juntada de Petição de Petição (outras)
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17/09/2025 12:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
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17/09/2025 12:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
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15/09/2025 09:50
Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores
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03/09/2025 14:41
Retorno do Superior Tribunal de Justiça
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26/06/2025 12:00
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
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26/06/2025 11:58
Documento Digitalizado
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26/06/2025 11:58
Certidão
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24/06/2025 22:16
Decisão Encaminhada para Jurisprudência
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24/06/2025 11:41
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
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24/06/2025 03:12
Certidão de Publicação - DJE
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24/06/2025 00:01
Publicação
-
23/06/2025 00:00
Intimação
Agravo em Recurso Especial nº 0804423-85.2022.8.12.0002/50002 Comarca de Dourados - 6ª Vara Civel Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Corpal Incorporadora e Construtora Ltda Advogado: Renato de Aguiar Lima Pereira (OAB: 7083/MS) Advogada: Gabriely Ramiro Losekann (OAB: 24432/MS) Advogado: Juliano Cavalcante Pereira (OAB: 11410/MS) Agravado: Emerson Theodoro Martins Advogado: Carlos Valfrido Gonçalves (OAB: 16467/MS) Agravado: Loteamento Chen Ying Spe Ltda Advogado: Renato de Aguiar Lima Pereira (OAB: 7083/MS) Advogada: Gabriely Ramiro Losekann (OAB: 24432/MS) Advogado: Juliano Cavalcante Pereira (OAB: 11410/MS) Vistos, etc.
Na fase do art. 1.042, § 2º, do CPC, e a despeito das judiciosas razões invocadas pela parte agravante, fica mantida, por seus próprios fundamentos, a decisão que inadmitiu o recurso.
Os autos deverão ser encaminhados ao Tribunal Superior competente para análise deste recurso, conforme o § 4º do art. 1.042 do Código de Processo Civil, com nossas homenagens.
I.C. -
19/06/2025 07:15
Remessa à Imprensa Oficial
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18/06/2025 18:39
Publicado ato_publicado em 18/06/2025.
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18/06/2025 14:19
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
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18/06/2025 14:19
Recurso Especial
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17/06/2025 17:16
Conclusos para admissibilidade recursal
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16/06/2025 19:45
Certidão
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15/05/2025 21:28
Prazo em Curso
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15/05/2025 03:13
Certidão de Publicação - DJE
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15/05/2025 00:23
Certidão de Publicação - DJE
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15/05/2025 00:01
Publicação
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15/05/2025 00:01
Publicação
-
15/05/2025 00:00
Intimação
Agravo em Recurso Especial nº 0804423-85.2022.8.12.0002/50002 Comarca de Dourados - 6ª Vara Civel Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Corpal Incorporadora e Construtora Ltda Advogado: Renato de Aguiar Lima Pereira (OAB: 7083/MS) Advogada: Gabriely Ramiro Losekann (OAB: 24432/MS) Advogado: Juliano Cavalcante Pereira (OAB: 11410/MS) Agravado: Emerson Theodoro Martins Advogado: Carlos Valfrido Gonçalves (OAB: 16467/MS) Agravado: Loteamento Chen Ying Spe Ltda Advogado: Renato de Aguiar Lima Pereira (OAB: 7083/MS) Advogada: Gabriely Ramiro Losekann (OAB: 24432/MS) Advogado: Juliano Cavalcante Pereira (OAB: 11410/MS) Ao recorrido para apresentar resposta -
14/05/2025 07:13
Remessa à Imprensa Oficial
-
14/05/2025 07:08
Remessa à Imprensa Oficial
-
13/05/2025 18:40
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
-
13/05/2025 18:40
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
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13/05/2025 18:40
Expedição de Outros documentos.
-
13/05/2025 18:40
Processo Dependente Iniciado
-
23/04/2025 00:00
Intimação
Recurso Especial nº 0804423-85.2022.8.12.0002/50001 Comarca de Dourados - 6ª Vara Civel Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Corpal Incorporadora e Construtora Ltda Advogado: Renato de Aguiar Lima Pereira (OAB: 7083/MS) Advogada: Gabriely Ramiro Losekann (OAB: 24432/MS) Advogado: Juliano Cavalcante Pereira (OAB: 11410/MS) Recorrido: Emerson Theodoro Martins Advogado: Carlos Valfrido Gonçalves (OAB: 16467/MS) Recorrido: Loteamento Chen Ying Spe Ltda Advogado: Renato de Aguiar Lima Pereira (OAB: 7083/MS) Advogada: Gabriely Ramiro Losekann (OAB: 24432/MS) Advogado: Juliano Cavalcante Pereira (OAB: 11410/MS) Ante o exposto, nos termos do art. 1.030, V, do CPC, inadmite-se o presente Recurso Especial interposto por Corpal Incorporadora e Construtora Ltda.
I.C. -
21/03/2025 00:00
Intimação
Recurso Especial nº 0804423-85.2022.8.12.0002/50001 Comarca de Dourados - 6ª Vara Civel Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Corpal Incorporadora e Construtora Ltda Advogado: Renato de Aguiar Lima Pereira (OAB: 7083/MS) Advogada: Gabriely Ramiro Losekann (OAB: 24432/MS) Advogado: Juliano Cavalcante Pereira (OAB: 11410/MS) Recorrido: Emerson Theodoro Martins Advogado: Carlos Valfrido Gonçalves (OAB: 16467/MS) Recorrido: Loteamento Chen Ying Spe Ltda Advogado: Renato de Aguiar Lima Pereira (OAB: 7083/MS) Advogada: Gabriely Ramiro Losekann (OAB: 24432/MS) Advogado: Juliano Cavalcante Pereira (OAB: 11410/MS) Ao recorrido para apresentar resposta -
26/02/2025 00:00
Intimação
Embargos de Declaração Cível nº 0804423-85.2022.8.12.0002/50000 Comarca de Dourados - 6ª Vara Civel Relator(a): Des.
Nélio Stábile Embargante: Emerson Theodoro Martins Advogado: Carlos Valfrido Gonçalves (OAB: 16467/MS) Embargado: Loteamento Chen Ying Spe Ltda Advogado: Renato de Aguiar Lima Pereira (OAB: 7083/MS) Advogada: Gabriely Ramiro Losekann (OAB: 24432/MS) Advogado: Juliano Cavalcante Pereira (OAB: 11410/MS) Embargado: Corpal Incorporadora e Construtora Ltda Advogado: Renato de Aguiar Lima Pereira (OAB: 7083/MS) Advogada: Gabriely Ramiro Losekann (OAB: 24432/MS) Advogado: Juliano Cavalcante Pereira (OAB: 11410/MS) EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À FORMA DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES - VÍCIO CARACTERIZADO - RESTITUIÇÃO DE FORMA PARCELADA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA FIRMADO NA VIGÊNCIA DA LEI DO DISTRATO - PREVISÃO CONTRATUAL E CONFORMIDADE COM A LEI - EMBARGOS ACOLHIDOS.
Se o contrato entabulado entre os particulares previu, em caso de rescisão contratual, a devolução de forma parcelada dos valores pagos pelo comprador ao vendedor, deve ser mantido o ajuste firmado entre as partes, sobretudo por estar em consonância com a lei que regula tal situação (§ 1.º do artigo 32-A, da Lei n.º 6.766/1979).
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 2ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR MAIORIA E DE ACORDO COM O ARTIGO 942 DO CPC, ACOLHERAM OS EMBARGOS, NOS TERMOS DO VOTO DO 4º VOGAL, VENCIDO EM PARTE O RELATOR. -
19/11/2024 00:00
Intimação
Embargos de Declaração Cível nº 0804423-85.2022.8.12.0002/50000 Comarca de Dourados - 6ª Vara Civel Relator(a): Des.
Nélio Stábile Embargante: Emerson Theodoro Martins Advogado: Carlos Valfrido Gonçalves (OAB: 16467/MS) Embargado: Loteamento Chen Ying Spe Ltda Advogado: Renato de Aguiar Lima Pereira (OAB: 7083/MS) Advogada: Gabriely Ramiro Losekann (OAB: 24432/MS) Advogado: Juliano Cavalcante Pereira (OAB: 11410/MS) Embargado: Corpal Incorporadora e Construtora Ltda Advogado: Renato de Aguiar Lima Pereira (OAB: 7083/MS) Advogada: Gabriely Ramiro Losekann (OAB: 24432/MS) Advogado: Juliano Cavalcante Pereira (OAB: 11410/MS) Vistos, etc.
Intime-se o embargado, para que em querendo, apresente no prazo legal, suas contrarrazões.
Depois, à conclusão para julgamento.
Intimem-se. -
04/11/2024 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0804423-85.2022.8.12.0002 Comarca de Dourados - 6ª Vara Civel Relator(a): Des.
Nélio Stábile Apelante: Emerson Theodoro Martins Advogado: Carlos Valfrido Gonçalves (OAB: 16467/MS) Apelado: Loteamento Chen Ying Spe Ltda Advogado: Renato de Aguiar Lima Pereira (OAB: 7083/MS) Advogada: Gabriely Ramiro Losekann (OAB: 24432/MS) Advogado: Juliano Cavalcante Pereira (OAB: 11410/MS) Apelado: Corpal Incorporadora e Construtora Ltda Advogado: Renato de Aguiar Lima Pereira (OAB: 7083/MS) Advogado: Juliano Cavalcante Pereira (OAB: 11410/MS) Advogada: Gabriely Ramiro Losekann (OAB: 24432/MS) EMENTA - RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLAÚSULA CONTRATUAL COM RESCISÃO DE CONTRATO E DEVOLUÇÃO DE DINHEIRO E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - REQUERIMENTO DE MITIGAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL - POSSIBILIDADE - ABUSIVA EM RELAÇÃO AO CONSUMIDOR - RETENÇÃO DE 10% DO VALOR PAGO E NÃO DO CONTRATADO - POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DO VALOR AO COMPRADOR EM 12 PARCELAS EM RAZÃO DA APLICAÇÃO CONTRATUAL - COMISSÃO DE CORRETAGEM MANTIDA POR PREVISÃO CONTRATUAL - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do relator, vencidos o 1º e 4º vogais.
Julgamento realizado nos moldes do art. 942 do CPC. -
29/10/2024 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0804423-85.2022.8.12.0002 Comarca de Dourados - 6ª Vara Civel Relator(a): Apelante: Emerson Theodoro Martins Advogado: Carlos Valfrido Gonçalves (OAB: 16467/MS) Apelado: Loteamento Chen Ying Spe Ltda Advogado: Renato de Aguiar Lima Pereira (OAB: 7083/MS) Advogada: Gabriely Ramiro Losekann (OAB: 24432/MS) Advogado: Juliano Cavalcante Pereira (OAB: 11410/MS) Apelado: Corpal Incorporadora e Construtora Ltda Advogado: Renato de Aguiar Lima Pereira (OAB: 7083/MS) Advogado: Juliano Cavalcante Pereira (OAB: 11410/MS) Advogada: Gabriely Ramiro Losekann (OAB: 24432/MS) Julgamento Virtual Iniciado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/10/2024
Ultima Atualização
24/02/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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