01/09/2025 19:00

Transitado em Julgado em data
01/09/2025 17:00

Arquivado Definitivamente
01/09/2025 16:31

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
01/09/2025 16:31

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ
01/07/2025 12:49

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 12:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
01/07/2025 12:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
01/07/2025 11:54

Prazo em Curso
30/06/2025 15:36

Juntada de Petição de Contra-razões
11/06/2025 06:49

Prazo em Curso
11/06/2025 04:54

Publicado ato_publicado em 11/06/2025.
11/06/2025 02:29

Publicado ato_publicado em 11/06/2025.
10/06/2025 07:38

Relação encaminhada ao D.J.
09/06/2025 08:13

Emissão da Relação
07/06/2025 06:35

Juntada de Petição de Apelação
15/05/2025 07:01

Prazo em Curso
15/05/2025 04:51

Publicado ato_publicado em 15/05/2025.
15/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Sandra Marcia Lerrer (OAB 81783/RS), Carlos Magno Alexandre Vieira (OAB 39746/GO) Processo 0803516-24.2024.8.12.0008 - Procedimento Comum Cível - Autor: Oswaldo Garcia - Réu: Associação Nacional dos Aposentados e Pensionistas da Previdência Social - Anapps - Diante do exposto, ante a ocorrência da prescrição, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, II, do Código de Processo Civil.

Condeno o autor ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor atualizado da causa, atento às diretrizes do artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil.

As verbas ficarão com a exigibilidade condicionada à verificação da hipótese do art. 98, § 3º do CPC.
14/05/2025 07:34

Relação encaminhada ao D.J.
13/05/2025 07:57

Emissão da Relação
09/05/2025 17:31

Recebidos os autos do Juiz de Direito
09/05/2025 17:31

Expedição de Certidão.
09/05/2025 17:31

Registro de Sentença
09/05/2025 17:31

Declarada decadência ou prescrição
06/05/2025 14:34

Conclusos para despacho
30/04/2025 17:08

Juntada de Outros documentos
30/04/2025 07:55

Prazo em Curso
30/04/2025 04:52

Publicado ato_publicado em 30/04/2025.
30/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Sandra Marcia Lerrer (OAB 81783/RS), Carlos Magno Alexandre Vieira (OAB 39746/GO) Processo 0803516-24.2024.8.12.0008 - Procedimento Comum Cível - Autor: Oswaldo Garcia - Réu: Associação Nacional dos Aposentados e Pensionistas da Previdência Social - Anapps - "

Vistos.

Intime-se o autor para, em 15 dias, manifestar-se acerca da petição de f. 216/219.

Após, conclusos. Às providências."
29/04/2025 07:35

Relação encaminhada ao D.J.
28/04/2025 17:24

Emissão da Relação
25/04/2025 18:01

Recebidos os autos do Juiz de Direito
25/04/2025 18:01

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2025 12:55

Conclusos para despacho
25/04/2025 12:48

Documento Digitalizado
25/04/2025 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2025 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2025 12:36

Expedição de Carta.
16/04/2025 10:26

Expedição em análise para assinatura
02/04/2025 07:29

Autos preparados para expedição
02/04/2025 04:54

Publicado ato_publicado em 02/04/2025.
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Sandra Marcia Lerrer (OAB 81783/RS), Carlos Magno Alexandre Vieira (OAB 39746/GO) Processo 0803516-24.2024.8.12.0008 - Procedimento Comum Cível - Autor: Oswaldo Garcia - Réu: Associação Nacional dos Aposentados e Pensionistas da Previdência Social - Anapps - DEFIRO a produção das seguintes provas: A) documental complementar, consistente na apresentação de novos documentos pelas partes, produzida na forma do artigo 435 do Código de Processo Civil; B) pericial (grafotécnica).

Nomeio como perita ROSILENE IZIDRE DOS SANTOS MOSCIARO, que servirá escrupulosa e independentemente de compromisso sob a fé de seu grau, podendo, para o desempenho de suas funções, utilizar-se de todos os meios necessários (como, solicitar o documento de origem a ser periciado – matriz física, se necessário); INTIME-SE a perita para, em cinco dias, dizer se aceita o encargo; B.1) FIXO HONORÁRIOS PERICIAIS em cinco vezes o valor fixado na Tabela do CNJ para a especialidade "outras"– porquanto o TJMS ainda não fixou tabela oficial –, o que resulta o valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais).

Faço isso com fundamento no artigo 2º, § 4º, da Resolução n. 232 do CNJ, de 13 de julho de 2016, uma vez que a perícia em questão praticamente esgotará o objeto da lide.

Além disso, a carência de profissionais dispostos a colaborar com o Poder Judiciário exige que os valores pagos sejam minimamente atraentes, sobretudo considerando o natural lapso temporal exigido para o pagamento em processos judiciais.

O pagamento deverá ser feita pela ré, em 5 dias, após o aceite da perita.

B.2) Faculto às partes, desde logo, nos termos do artigo 465, § 2º do Código de Processo Civil, no prazo de 15 dias contado da intimação do despacho de nomeação do perito, a formulação de quesitos e indicação de assistente técnico; B.3) a parte ré deverá juntar aos autos as vias originais dos contratos e seus adendos.

B.4) Após a apresentação dos contratos originais, dos quesitos ou decorrido o prazo sem apresentação e, intime-se o perito para: a) realizar a perícia no prazo de 30 dias (CPC, art. 465, caput), contados do pagamento, prorrogável por igual ou superior período em caso de justificada necessidade (CPC, art. 476).

Encaminhe-se, com a intimação, cópia dos quesitos, se for o caso. b) comunicar a este Juízo, com pelo menos 10 dias de antecedência, o dia, hora e local em que dará início aos trabalhos.

B.4) Assim que a perita comunicar o dia, hora e local em que dará início aos trabalhos, intimem-se imediatamente as partes para conhecimento.

B.5) Com a entrega do laudo, INTIMEM-SE as partes para manifestação, alertando-as de que, em sendo o caso, os assistentes técnicos deverão oferecer seus pareceres no prazo comum de 15 dias (CPC, art. 477, § 1º). 5 – CONSIDERAÇÕES FINAIS Realizado o saneamento, CIENTIFIQUEM-SE as partes para, querendo, pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes no prazo comum de 5 (cinco) dias, ciente de que, findo o prazo, a presente decisão tornar-se-á estável.
01/04/2025 07:36

Relação encaminhada ao D.J.
31/03/2025 11:35

Emissão da Relação
27/03/2025 20:35

Recebidos os autos do Juiz de Direito
27/03/2025 20:34

Proferida decisão interlocutória
20/03/2025 09:41

Conclusos para decisão
20/03/2025 09:07

Decorrido prazo de nome_da_parte em 20/03/2025.
14/03/2025 22:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 07:16

Prazo em Curso
06/03/2025 20:12

Publicado ato_publicado em 06/03/2025.
03/03/2025 07:34

Relação encaminhada ao D.J.
28/02/2025 17:01

Emissão da Relação
24/02/2025 14:56

Recebidos os autos do Juiz de Direito
24/02/2025 14:56

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2025 08:40

Conclusos para julgamento
19/02/2025 17:06

Juntada de Petição de contestação
17/02/2025 09:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 01:24

Decorrido prazo de nome_da_parte em 12/02/2025.
23/01/2025 14:36

Prazo em Curso
25/12/2024 11:32

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/12/2024 02:19

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
03/12/2024 17:24

Prazo em Curso
03/12/2024 17:23

Documento Digitalizado
02/12/2024 13:22

Expedição de Carta.
02/12/2024 13:22

Expedição de Carta.
02/12/2024 09:20

Expedição em análise para assinatura
29/11/2024 20:12

Publicado ato_publicado em 29/11/2024.
29/11/2024 07:35

Relação encaminhada ao D.J.
28/11/2024 08:37

Emissão da Relação
26/11/2024 17:39

Recebidos os autos do Juiz de Direito
26/11/2024 17:39

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2024 13:45

Conclusos para despacho
25/11/2024 13:43

Documento Digitalizado
12/11/2024 15:51

Expedição de Carta.
05/11/2024 12:30

Expedição em análise para assinatura
05/11/2024 11:33

Autos preparados para expedição
04/11/2024 13:37

Prazo em Curso
04/11/2024 08:26

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/10/2024 14:27

Recebidos os autos do Juiz de Direito
07/10/2024 14:27

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2024 08:57

Conclusos para despacho
03/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Carlos Magno Alexandre Vieira (OAB 39746/GO) Processo 0803516-24.2024.8.12.0008 - Procedimento Comum Cível - Autor: Oswaldo Garcia - Réu: Associação Nacional dos Aposentados e Pensionistas da Previdência Social - Anapps -

Vistos.

Em atenção à manifestação do perito de f. 134/135, majoro os honorários periciais para R$ 1.850,00, a fim de corresponder aos valores atualmente fixados (devidamente atualizado).

Intime-se a ré.

Após, prossiga-se o feito em seus ulteriores termos. Às providências.
02/10/2024 20:14

Publicado ato_publicado em 02/10/2024.
02/10/2024 07:36

Relação encaminhada ao D.J.
01/10/2024 18:54

Emissão da Relação
23/09/2024 16:08

Recebidos os autos do Juiz de Direito
23/09/2024 16:08

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2024 14:15

Conclusos para despacho
21/09/2024 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2024 18:06

Recebidos os autos do Juiz de Direito
18/09/2024 18:06

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2024 12:21

Conclusos para despacho
18/09/2024 12:19

Decorrido prazo de nome_da_parte em 18/09/2024.
16/09/2024 12:40

Prazo em Curso
05/09/2024 14:48

Prazo em Curso
05/09/2024 14:47

Prazo em Curso
05/09/2024 14:45

Documento Digitalizado
30/08/2024 12:44

Expedição de Carta.
30/08/2024 09:39

Expedição de Carta.
28/08/2024 14:23

Expedição em análise para assinatura
28/08/2024 08:21

Autos preparados para expedição
28/08/2024 07:34

Autos preparados para expedição
28/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Carlos Magno Alexandre Vieira (OAB 39746/GO) Processo 0803516-24.2024.8.12.0008 - Procedimento Comum Cível - Autor: Oswaldo Garcia - Réu: Associação Nacional dos Aposentados e Pensionistas da Previdência Social - Anapps - 01.

DEFIRO à parte autora a justiça gratuita. 02.

Não há pleito de tutela provisória. 03.

A rigor, por forçar do artigo 334 do Código de Processo Civil, haveria necessidade de se designar audiência de conciliação ou de mediação.

Contudo, a designação prévia de audiência de conciliação, nos casos que versam sobre indenização securitária, acaba por contrariar o princípio da razoável duração do processo, que o magistrado tem o dever de velar (artigo 139, II, do Código de Processo Civil).

Além disso, o ato processual referido não se justifica por diversos motivos, entre os quais: A) geralmente, em processos dessa natureza, não há conciliação inicial, tornando a audiência prévia mera formalidade; B) o deslinde do feito geralmente depende de perícia; C) as partes podem a todo momento conciliar (inclusive mediante homologação nos autos), de maneira que eventual designação da audiência com fundamento no artigo 139, V, do Código de Processo Civil, ou a própria instrução, supre a ausência da audiência preliminar; D) não há qualquer prejuízo às partes.

Por isso, com fundamento no art. 139, VI, do CPC e Enunciado 35 da ENFAM, DEIXO DE DESIGNAR a audiência prevista no art. 334 do diploma processual. 04.

CITE-SE a parte ré para oferecer contestação no prazo de 15 dias, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria fática.

ADVIRTA-SE ela para que, no mesmo ato, formule seus quesitos e indique assistente técnico, em razão da antecipação da perícia que será deferida abaixo. 05.

Como dito no item 03, o cerne da questão depende de conhecimento técnico, mesmo ocorrendo a revelia, porque é necessário analisar a existência e extensão das lesões, sendo imprescindível, portanto, a prova pericial.

Por isso, e visando dar celeridade ao feito, sem olvidar da inexistência de prejuízos aos litigantes, e novamente com fundamento no art. 139, VI, do CPC, DETERMINO a realização de prova pericial às custas da parte ré, ante a natureza consumerista do litígio e a hipossuficiência da parte demandante (conferir: TJMS - Agravo de Instrumento - Nº 1410676-27.2014.8.12.0000 - Campo Grande). 06.

Para tanto, NOMEIO perito o Dr. Alexandre Alves Guimarães, que servirá escrupulosamente, independente de compromisso, sob a fé de seu grau, podendo, para o desempenho de suas funções, utilizar-se de todos os meios necessários.

FIXO HONORÁRIOS PERICIAIS em aproximadamente quatro vezes do valor fixado na Tabela do Conselho Nacional de Justiça para a especialidade – porquanto o TJMS ainda não fixou tabela oficial –, o que resulta o valor de R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais).

Faço isso com fundamento no artigo 2º, § 4º, da Resolução n. 232 do CNJ, de 13 de julho de 2016, uma vez que a perícia em questão praticamente esgotará o objeto da lide e demandará tempo maior que uma mera consulta médica, ante a necessidade da elaboração do laudo.

Além disso, a carência de profissionais dispostos a colaborar com o Poder Judiciário exige que os valores pagos sejam minimamente atraentes, sobretudo considerando o natural lapso temporal exigido para o pagamento em processos judiciais.
27/08/2024 20:15

Publicado ato_publicado em 27/08/2024.
26/08/2024 07:35

Relação encaminhada ao D.J.
23/08/2024 09:21

Emissão da Relação
16/08/2024 16:14

Recebidos os autos do Juiz de Direito
16/08/2024 16:14

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2024 10:42

Conclusos para despacho
16/08/2024 10:40

Expedição de Certidão.
16/08/2024 10:40

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
09/08/2024 17:03

Informação do Sistema
09/08/2024 17:03

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
09/08/2024 16:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2024

Ultima Atualização
15/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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