14/08/2025 11:09

Prazo em Curso
30/07/2025 12:04

Expedição em análise para assinatura
18/06/2025 07:29

Expedição de Certidão.
07/06/2025 06:36

Publicado ato_publicado em 07/06/2025.
06/06/2025 14:47

Manifestação do Ministério Público
06/06/2025 13:59

Expedição de Certidão.
06/06/2025 13:58

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 13:58

Autos entregues em carga ao Promotor
06/06/2025 09:22

Publicado ato_publicado em 06/06/2025.
05/06/2025 08:22

Relação encaminhada ao D.J.
04/06/2025 14:10

Emissão da Relação
04/06/2025 14:10

Expedição de Certidão.
04/06/2025 14:09

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 14:07

Autos preparados para expedição
29/05/2025 16:31

Recebidos os autos do Juiz de Direito
29/05/2025 16:31

Expedição de Certidão.
29/05/2025 16:31

Registro de Sentença
29/05/2025 16:31

Concedida em parte a Segurança
21/03/2025 18:41

Conclusos para julgamento
20/03/2025 15:43

Manifestação do Ministério Público
18/03/2025 17:25

Expedição de Certidão.
18/03/2025 17:24

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 17:24

Autos entregues em carga ao Promotor
03/02/2025 14:02

Recebidos os autos do Juiz de Direito
03/02/2025 14:02

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2025 16:46

Conclusos para despacho
29/01/2025 18:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2025 16:05

Juntada de Petição de contestação
21/01/2025 14:50

Prazo em Curso
21/01/2025 00:00

Intimação

ADV: VANDER RICARDO G DE OLIVEIRA (OAB 7131/MS), Rodrigo Oliveira Delmondes Pereira (OAB 28325/MS), Laura da Costa Severgnini Almeida (OAB 28838/MS) Processo 0007404-55.2024.8.12.0001 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Sociedade Assistencial Meimei - Sobre o pedido de extinção de fls. 176, manifeste-se o impetrante em 10 dias.
20/01/2025 21:42

Publicado ato_publicado em 20/01/2025.
20/01/2025 08:01

Relação encaminhada ao D.J.
17/01/2025 18:11

Emissão da Relação
10/12/2024 17:09

Recebidos os autos do Juiz de Direito
10/12/2024 17:09

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2024 08:31

Conclusos para julgamento
07/11/2024 18:35

Informação do Sistema
07/11/2024 18:35

Apensado ao processo numero do processo
23/10/2024 13:11

Juntada de NULL
23/10/2024 13:11

Juntada de Mandado
17/10/2024 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2024 12:23

Juntada de NULL
17/10/2024 12:23

Juntada de Mandado
15/10/2024 07:56

Decorrido prazo de nome_da_parte em 15/10/2024.
04/10/2024 16:17

Prazo em Curso
04/10/2024 15:55

Prazo em Curso
04/10/2024 15:49

Juntada de NULL
04/10/2024 15:49

Juntada de Mandado
29/09/2024 03:00

Expedição de Certidão.
20/09/2024 22:58

Publicado ato_publicado em 20/09/2024.
20/09/2024 09:11

Relação encaminhada ao D.J.
19/09/2024 18:51

Prazo em Curso
19/09/2024 17:25

Prazo em Curso
19/09/2024 17:25

Expedição de Mandado.
19/09/2024 16:36

Expedição em análise para assinatura
19/09/2024 16:35

Expedição de Certidão.
19/09/2024 16:34

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 16:31

Autos preparados para expedição
19/09/2024 16:21

Emissão da Relação
19/09/2024 14:36

Recebidos os autos do Juiz de Direito
19/09/2024 14:36

Acolhidos embargos de declaração contra decisão
19/09/2024 13:20

Conclusos para decisão
19/09/2024 12:34

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/09/2024 13:52

Prazo em Curso
16/09/2024 07:27

Decorrido prazo de nome_da_parte em 16/09/2024.
16/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Rodrigo Oliveira Delmondes Pereira (OAB 28325/MS), Laura da Costa Severgnini Almeida (OAB 28838/MS) Processo 0007404-55.2024.8.12.0001 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Sociedade Assistencial Meimei - Da decisão de fl. 154-5: "ISTO POSTO, e pelo mais que dos autos consta, hei por bem deferir parcialmente a liminar de segurança, determinando que o IMPETRADO complemente o repasse de recursos à IMPETRANTE, referente às 166 crianças matriculadas e não contempladas, efetuando o pagamento mensal de mais 50% do valor que vem sendo repassado, devendo, desde já, pagar, em parcela única, os alores referentes aos meses contados desde o ingresso desta ação (julho de 2024), os quais serão corrigidos unicamente pela Taxa SELIC, em atenção ao estabelecido na Emenda Constitucional n. 113/2021."
13/09/2024 22:37

Publicado ato_publicado em 13/09/2024.
13/09/2024 18:26

Prazo em Curso
13/09/2024 08:36

Relação encaminhada ao D.J.
12/09/2024 17:19

Prazo em Curso
12/09/2024 16:41

Prazo em Curso
12/09/2024 16:41

Expedição de Mandado.
12/09/2024 15:35

Expedição em análise para assinatura
12/09/2024 15:25

Emissão da Relação
12/09/2024 15:03

Recebidos os autos do Juiz de Direito
12/09/2024 15:03

Acolhidos embargos de declaração contra decisão
12/09/2024 01:24

Expedição de Certidão.
12/09/2024 01:12

Expedição de Certidão.
11/09/2024 16:13

Conclusos para despacho
10/09/2024 21:15

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/09/2024 07:35

Publicado ato_publicado em 04/09/2024.
03/09/2024 13:50

Prazo em Curso
03/09/2024 12:08

Expedição de Mandado.
03/09/2024 08:44

Relação encaminhada ao D.J.
02/09/2024 17:45

Expedição em análise para assinatura
02/09/2024 17:44

Expedição de Certidão.
02/09/2024 17:43

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 17:41

Autos preparados para expedição
02/09/2024 15:52

Expedição de Certidão.
02/09/2024 15:51

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 15:50

Autos preparados para expedição
02/09/2024 15:16

Emissão da Relação
02/09/2024 13:42

Recebidos os autos do Juiz de Direito
02/09/2024 13:42

Concedida em parte a Medida Liminar
30/08/2024 14:03

Conclusos para despacho
29/08/2024 18:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2024 14:11

Prazo em Curso
23/08/2024 11:25

Publicado ato_publicado em 23/08/2024.
23/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Rodrigo Oliveira Delmondes Pereira (OAB 28325/MS), Laura da Costa Severgnini Almeida (OAB 28838/MS) Processo 0007404-55.2024.8.12.0001 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Sociedade Assistencial Meimei -

Vistos.

Da narrativa constante da inicial, verifica-se que para a impetrante receber recursos provenientes do FUNDEB, no corrente ano, deveria indicar a quantidade de alunos matriculados, de acordo com o censo realizado no ano anterior, ou seja, de acordo com a quantidade de alunos matriculados no ano de 2023, receberia o aporte correspondente.

Destacou que, no preenchimento do Educacenso 2023 (para fins de recebimento dos recursos do FUNDEB), indicou-se a quantidade de 332 alunos matriculados, contudo, por um erro humano, grifou-se, no campo 23, que recebia recursos tanto do Município, quanto do Estado.

Em razão disso, o Convênio firmado, com o Município, para este ano (Termo de Apostilamento ao Termo de Colab.

N. 24/2022) contemplou-se apenas 166 crianças, sob o argumento de que o Município arcaria com o financiamento de apenas metade das crianças matriculadas, cabendo ao Estado de Mato Grosso do Sul o repasse dos recursos referente à quantidade de crianças restantes.

Em face deste convênio, contemplando metade das crianças, é que se insurge a impetrante, defendendo que um erro formal não poderia prevalecer sobre o direito de financiar a educação de metade das crianças matriculadas em sua instituição.

Ocorre que, verificando o site do FUNDEB, conforme demonstrado pelo próprio Município de Campo Grande às fls. 101/109 (e indicado no rodapé à f. 102), a impetrante consta com a totalidade de 332 crianças matriculadas, sendo 270 na creche em tempo integral e, 62 na pré-escola em tempo parcial, cujo financiamento é indicado como sendo municipal e estadual.

Nesse panorama, é de se afirmar que na base de dados do FUNDEB, considerando a quantidade de alunos matriculados na instituição impetrante, e de acordo com as planilhas de Valor Anual por Aluno (VAAF), foi/está sendo repassado pelo Fundo aos entes federativos responsáveis pelo custeio da impetrante, o valor anual de R$ 2.729.043,90 pela quantidade de 270 crianças matriculadas na creche em tempo integral e (valor anual de R$ 10.107,57 por aluno) e R$ 480.446,68, pela quantidade de 62 crianças matriculadas na pré-escola em tempo parcial (valor anual de R$ 7.749,14 por aluno).

Ressalta-se que tais valores e quantidades estão registrados no site do FUNDEB, cujas informações são públicas e de fácil acesso.

Saliente-se ainda que, como foi indicado o custeio pelo Estado, é certo que tais valores foi/estão sendo repassados ao ente estadual, conforme informações no site do FUNDEB, não havendo que falar em ausência de orçamento para atender a educação infantil, posto que pelas planilhas constantes no site do Fundo, é possível verificar o repasse de valores ao Estado de Mato Grosso do Sul.

Assim sendo, considerando a omissão do ente estadual em atender a demanda da impetrante, como demonstrado na resposta acostada às fls. 30/31, concedo o prazo de 15 dias para que a impetrante emende a inicial a fim de incluir a indicada autoridade coatora.

Intime-se.

Defiro os benefícios da justiça gratuita.
22/08/2024 09:24

Relação encaminhada ao D.J.
21/08/2024 15:48

Emissão da Relação
21/08/2024 14:28

Recebidos os autos do Juiz de Direito
21/08/2024 14:24

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2024 09:28

Conclusos para decisão
16/08/2024 13:58

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino
16/08/2024 13:57

Documento Digitalizado
16/08/2024 13:57

Documento Digitalizado
16/08/2024 13:57

Documento Digitalizado
16/08/2024 13:57

Documento Digitalizado
16/08/2024 13:57

Documento Digitalizado
16/08/2024 13:57

Documento Digitalizado
16/08/2024 13:47

Documento Digitalizado
16/08/2024 13:47

Documento Digitalizado
16/08/2024 13:45

Documento Digitalizado
16/08/2024 13:45

Documento Digitalizado
16/08/2024 13:45

Documento Digitalizado
16/08/2024 13:45

Documento Digitalizado
16/08/2024 13:45

Documento Digitalizado
16/08/2024 13:45

Documento Digitalizado
16/08/2024 13:45

Documento Digitalizado
16/08/2024 13:44

Documento Digitalizado
16/08/2024 13:44

Documento Digitalizado
16/08/2024 13:44

Documento Digitalizado
16/08/2024 13:44

Documento Digitalizado
15/08/2024 14:42

Informação do Sistema
15/08/2024 14:41

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
15/08/2024 14:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2024

Ultima Atualização
21/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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