27/05/2025 12:41

Ato ordinatório praticado
27/05/2025 12:41

Arquivado Definitivamente
27/05/2025 11:38

Transitado em Julgado em "data"
06/05/2025 16:49

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 13:01

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
30/04/2025 22:06

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 02:53

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 00:01

Publicação
30/04/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800355-12.2024.8.12.0006 Comarca de Camapuã - 2ª Vara Relator(a): Des.

Sérgio Fernandes Martins Apelante: Nair de Fátima Alves da Costa Advogado: Edson Gama da Silva (OAB: 25380/MS) Apelado: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) EMENTA.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

CONSUMO RURAL.

LEITURA PLURIMENSAL.

PROCEDIMENTO PREVISTO NA RESOLUÇÃO N.º 1000/2021.

FATURA DE CONSUMO ACUMULADO POR 3 (TRÊS) CICLOS QUE NÃO DESTOA EXCESSIVAMENTE DO HISTÓRICO DA UNIDADE.

IRREGULARIDADE NÃO VERIFICADA.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

A Resolução n.º 1000/2021, da Agência Nacional de Energia Elétrica, admite a leitura plurimensal quando as unidades consumidoras encontrarem-se em zona rural e de difícil acesso, devendo o cálculo de consumo, nestes casos, contudo, serem realizados pela média aritmética dos ciclos disponíveis, sem ultrapassar 12 (doze) ciclos. 2.

Não se verifica grande discrepância no valor da fatura de consumo referente ao mês de janeiro do ano de 2024, confirmada após 2 (dois) ciclos de cobrança pela média, pois o consumo da unidade já atingiu valores históricos semelhantes. 3.

Recurso desprovido.
29/04/2025 12:35

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 09:23

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 09:23

Não-Provimento
22/04/2025 04:09

Ato ordinatório praticado
22/04/2025 00:01

Publicação
22/04/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800355-12.2024.8.12.0006 Comarca de Camapuã - 2ª Vara Relator(a): Apelante: Nair de Fátima Alves da Costa Advogado: Edson Gama da Silva (OAB: 25380/MS) Apelado: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Julgamento Virtual Iniciado
16/04/2025 11:30

Ato ordinatório praticado
16/04/2025 11:02

Inclusão em pauta
21/03/2025 01:37

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 01:37

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
21/03/2025 00:01

Publicação
21/03/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800355-12.2024.8.12.0006 Comarca de Camapuã - 2ª Vara Relator(a): Des.

Sérgio Fernandes Martins Apelante: Nair de Fátima Alves da Costa Advogado: Edson Gama da Silva (OAB: 25380/MS) Apelado: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 20/03/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
20/03/2025 14:32

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 14:10

Conclusos para tipo de conclusão.
20/03/2025 14:10

Expedição de "tipo de documento".
20/03/2025 14:10

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
20/03/2025 14:07

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 13:50

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2025

Ultima Atualização
29/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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