11/07/2025 07:54

Expedição de tipo de documento.
11/07/2025 07:54

Expedição de tipo de documento.
11/07/2025 07:54

Autos entregues em carga ao destinatário.
24/06/2025 23:02

Expedição de tipo de documento.
24/06/2025 10:35

Juntada de Petição de tipo
21/06/2025 16:50

Juntada de Petição de tipo
12/06/2025 14:22

Recebidos os autos
12/06/2025 14:22

Ato ordinatório praticado
12/06/2025 08:52

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/06/2025 03:07

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/06/2025 08:23

Ato ordinatório praticado
10/06/2025 17:22

Expedição de tipo de documento.
10/06/2025 17:21

Autos entregues em carga ao destinatário.
10/06/2025 17:21

Ato ordinatório praticado
10/06/2025 17:21

Expedição de tipo de documento.
10/06/2025 17:20

Expedição de tipo de documento.
03/06/2025 12:56

Recebidos os autos
03/06/2025 12:55

Juntada de tipo de documento
23/05/2025 16:48

Expedição de tipo de documento.
19/05/2025 14:08

Recebidos os autos
19/05/2025 14:08

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 16:27

Recebidos os autos
16/05/2025 16:25

Juntada de tipo de documento
15/05/2025 09:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/05/2025 00:00

Intimação

ADV: João Gomes Bandeira (OAB 14256/MS) Processo 0815957-92.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Paulo Cesar da Conceição, Iracy Castro da Conceição - Trata-se de "Ação de Obrigação de Fazer c/c Internação Compulsória e Pedido de Antecipação dos Efeitos da Tutela", promovida por Paulo Cesar da Conceição e outro em face de Município de Campo Grande/MS e outro.

Atenta ao decidido no Conflito Negativo de Competência nº 1601857-05.2023.8.12.0000 (fls. 59/60), nos termos do art. 357 do CPC, passo ao saneamento e organização do processo.

Como questões processuais pendentes de análise, decido: 1) Intimem-se os réus para que, em 15 (quinze) dias, manifestem-se sobre a petição e documentos juntados às fls. 208/224. 2) Indefiro o pedido autoral de intimação do Município de Campo Grande para que se manifeste "a respeito e apresente quais providências tomou à época e quais pretende tomar doravante (f. 210)", pois houve resposta suficiente veiculada na contestação de fls. 145/152.

Diante da apresentação de Contestação às fls. 198/205, com preliminar que se confunde com o mérito, e tendo os autores se manifestado posteriormente a ela (fls. 208/210), considero o feito suficientemente maduro ao saneamento. 1.

Preliminares A preliminar de falta de interesse de agir e inadequação do pedido inicial, confunde-se com o mérito, motivo por que resta rejeitada.

Presentes os pressupostos processuais e a demais condições da ação, declaro saneado o processo e passo à fixação do pontos controvertidos e das provas postuladas pelas partes. 2.

Pontos Controvertidos Fixo como pontos controvertidos sobre os quais recairá a atividade probatória: 1) Averiguação quanto à necessidade de internação compulsória de Paulo Vitor Castro da Conceição; 2) Averiguação do atendimento dos requisitos técnicos e legais para tal internação; 3) Averiguação do vínculo empregatício entre Paulo Vitor Castro da Conceição e o Município de Campo Grande, e possíveis responsabilidades remuneratórias advindas de tal relação. 3. Ônus Probatório O ônus da prova permanece distribuído na forma do art. 373, I e II, do Código de Processo Civil. 4.

Provas Atenta ao determinado no Conflito Negativo de Competência nº 1601857-05.2023.8.12.0000 (fls. 59/62), e ainda que não haja interesse manifesto das partes por produção de provas determino: 1) a remessa do feito ao NATJUS para emissão de nota técnica quanto à necessidade e cumprimento de requisitos para internação compulsória de Paulo Vitor Castro da Conceição; 2) a realização de estudo psicossocial com o Paulo Vitor Castro da Conceição e seus pais (autores), para determinação do panorama social a que estão submetidos e possíveis progressos clínicos do paciente e de sua família.

Remeta-se ao Setor Psicossocial para estudo social do caso.

Após, vista às partes com prazo de 15 (quinze) dias.

Então, dê-se vista ao Ministério Público, com prazo também de 15 (quinze) dias. Às providências.
14/05/2025 08:22

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 19:18

Remetidos os Autos para destino.
13/05/2025 19:17

Expedição de tipo de documento.
13/05/2025 19:17

Remetidos os Autos para destino.
13/05/2025 19:15

Expedição de tipo de documento.
13/05/2025 19:15

Autos entregues em carga ao destinatário.
13/05/2025 19:00

Expedição de tipo de documento.
13/05/2025 18:56

Expedição de tipo de documento.
13/05/2025 18:38

Ato ordinatório praticado
12/05/2025 18:35

Recebidos os autos
12/05/2025 18:35

Decisão ou Despacho
02/05/2025 09:40

Juntada de Petição de tipo
08/02/2025 16:45

Expedição de tipo de documento.
04/02/2025 12:15

Conclusos para tipo de conclusão.
30/01/2025 15:24

Juntada de Petição de tipo
17/01/2025 13:41

Recebidos os autos
17/01/2025 13:41

Ato ordinatório praticado
08/01/2025 13:45

Expedição de tipo de documento.
08/01/2025 13:45

Autos entregues em carga ao destinatário.
08/01/2025 13:44

Expedição de tipo de documento.
08/01/2025 13:36

Expedição de tipo de documento.
06/12/2024 08:35

Juntada de Petição de tipo
19/11/2024 14:29

Recebidos os autos
19/11/2024 14:29

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2024 14:31

Ato ordinatório praticado
08/10/2024 14:31

Ato ordinatório praticado
04/09/2024 11:13

Conclusos para tipo de conclusão.
03/09/2024 15:12

Juntada de Petição de tipo
27/08/2024 07:50

Ato ordinatório praticado
23/08/2024 11:15

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/08/2024 00:00

Intimação

ADV: João Gomes Bandeira (OAB 14256/MS) Processo 0815957-92.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Paulo Cesar da Conceição, Iracy Castro da Conceição - Intimação da parte autora para que impugne a contestação.
22/08/2024 09:19

Ato ordinatório praticado
21/08/2024 11:24

Ato ordinatório praticado
21/08/2024 04:01

Decorrido prazo de parte
15/08/2024 11:47

Ato ordinatório praticado
15/08/2024 10:27

Juntada de Petição de tipo
01/08/2024 09:46

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 17:52

Juntada de Petição de tipo
09/07/2024 16:26

Ato ordinatório praticado
09/07/2024 14:48

Ato ordinatório praticado
09/07/2024 13:58

Juntada de tipo de documento
09/07/2024 13:58

Juntada de tipo de documento
17/06/2024 21:08

Ato ordinatório praticado
17/06/2024 21:07

Expedição de tipo de documento.
29/04/2024 11:47

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 16:17

Ato ordinatório praticado
03/04/2024 18:21

Ato ordinatório praticado
25/03/2024 14:17

Ato ordinatório praticado
25/03/2024 14:04

Juntada de tipo de documento
25/03/2024 14:04

Juntada de tipo de documento
25/03/2024 14:04

Juntada de tipo de documento
11/03/2024 15:15

Juntada de Petição de tipo
07/03/2024 17:16

Ato ordinatório praticado
07/03/2024 17:15

Expedição de tipo de documento.
07/03/2024 17:14

Ato ordinatório praticado
07/03/2024 17:05

Ato ordinatório praticado
07/03/2024 16:56

Expedição de tipo de documento.
07/03/2024 16:56

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
04/03/2024 18:27

Ato ordinatório praticado
29/02/2024 09:12

Juntada de Petição de tipo
02/02/2024 21:15

Juntada de Petição de tipo
18/01/2024 09:01

Juntada de Petição de tipo
13/12/2023 15:41

Juntada de Petição de tipo
11/12/2023 10:01

Juntada de Petição de tipo
08/12/2023 10:55

Juntada de Petição de tipo
28/11/2023 02:09

Ato ordinatório praticado
19/10/2023 15:23

Ato ordinatório praticado
19/10/2023 15:06

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 10:20

Juntada de Petição de tipo
03/10/2023 11:47

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 11:46

Expedição de tipo de documento.
21/09/2023 18:17

Ato ordinatório praticado
21/09/2023 12:17

Ato ordinatório praticado
21/09/2023 02:17

Expedição de tipo de documento.
18/09/2023 20:58

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/09/2023 07:58

Ato ordinatório praticado
15/09/2023 19:13

Expedição de tipo de documento.
15/09/2023 17:55

Expedição de tipo de documento.
15/09/2023 17:54

Ato ordinatório praticado
15/09/2023 17:53

Ato ordinatório praticado
15/09/2023 17:51

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 14:16

Recebidos os autos
14/09/2023 14:16

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2023 13:32

Conclusos para tipo de conclusão.
25/08/2023 09:59

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 20:49

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/08/2023 10:07

Juntada de Petição de tipo
22/08/2023 07:57

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 07:05

Realizado cálculo de custas
21/08/2023 15:53

Realizado cálculo de custas
21/08/2023 13:23

Ato ordinatório praticado
18/08/2023 16:23

Recebidos os autos
18/08/2023 16:23

Tutela Provisória
17/08/2023 16:43

Conclusos para tipo de conclusão.
13/08/2023 08:30

Expedição de tipo de documento.
11/08/2023 09:30

Juntada de Petição de tipo
04/08/2023 21:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/08/2023 08:16

Ato ordinatório praticado
03/08/2023 15:29

Expedição de tipo de documento.
03/08/2023 15:29

Expedição de tipo de documento.
03/08/2023 15:28

Ato ordinatório praticado
03/08/2023 15:26

Ato ordinatório praticado
02/08/2023 14:38

Recebidos os autos
02/08/2023 14:38

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2023 17:56

Conclusos para tipo de conclusão.
01/08/2023 14:16

Conclusos para tipo de conclusão.
26/07/2023 13:55

Remetidos os Autos para destino.
26/07/2023 13:55

Remetidos os Autos para destino.
26/07/2023 13:55

Recebidos os autos
26/07/2023 09:08

Remetidos os Autos para destino.
24/07/2023 03:20

Ato ordinatório praticado
21/07/2023 21:27

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/07/2023 08:57

Ato ordinatório praticado
21/07/2023 08:54

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 14:05

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 19:06

Recebidos os autos
17/07/2023 19:06

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2023 13:07

Conclusos para tipo de conclusão.
17/07/2023 13:06

Processo Reativado
17/07/2023 13:05

Ato ordinatório praticado
07/07/2023 09:35

Ato ordinatório praticado
07/07/2023 09:31

Ato ordinatório praticado
06/07/2023 03:10

Ato ordinatório praticado
23/05/2023 07:19

Ato ordinatório praticado
22/05/2023 21:08

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/05/2023 07:56

Ato ordinatório praticado
19/05/2023 16:25

Ato ordinatório praticado
19/05/2023 16:10

Ato ordinatório praticado
19/05/2023 16:09

Arquivado Provisoriamente
19/05/2023 16:09

Ato ordinatório praticado
17/05/2023 17:30

Expedição de tipo de documento.
17/05/2023 16:46

Remetidos os Autos para destino.
17/05/2023 16:41

Expedição de tipo de documento.
17/05/2023 16:41

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
17/05/2023 16:34

Expedição de tipo de documento.
16/05/2023 19:31

Recebidos os autos
16/05/2023 08:01

Decisão ou Despacho
10/05/2023 15:21

Juntada de Petição de tipo
08/05/2023 15:25

Conclusos para tipo de conclusão.
08/05/2023 14:11

Expedição de tipo de documento.
08/05/2023 12:37

Remetidos os Autos para destino.
08/05/2023 12:37

Remetidos os Autos para destino.
08/05/2023 12:37

Recebidos os autos
05/05/2023 15:55

Remetidos os Autos para destino.
04/05/2023 21:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/05/2023 07:56

Ato ordinatório praticado
03/05/2023 15:15

Ato ordinatório praticado
27/04/2023 14:15

Recebidos os autos
27/04/2023 14:15

Declarada incompetência
24/04/2023 15:27

Conclusos para tipo de conclusão.
20/04/2023 18:16

Recebidos os autos
20/04/2023 18:16

Ato ordinatório praticado
20/04/2023 16:20

Ato ordinatório praticado
20/04/2023 16:20

Recebidos os autos
20/04/2023 16:20

Ato ordinatório praticado
14/04/2023 17:49

Expedição de tipo de documento.
14/04/2023 17:48

Expedição de tipo de documento.
14/04/2023 17:48

Autos entregues em carga ao destinatário.
14/04/2023 17:48

Expedição de tipo de documento.
14/04/2023 17:48

Autos entregues em carga ao destinatário.
14/04/2023 17:47

Expedição de tipo de documento.
14/04/2023 17:47

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
14/04/2023 14:24

Recebidos os autos
14/04/2023 14:24

Proferido despacho de mero expediente
13/04/2023 21:15

Juntada de tipo de documento
13/04/2023 16:25

Conclusos para tipo de conclusão.
12/04/2023 14:37

Conclusos para tipo de conclusão.
28/03/2023 14:35

Juntada de Petição de tipo
28/03/2023 13:26

Remetidos os Autos para destino.
28/03/2023 13:26

Remetidos os Autos para destino.
27/03/2023 18:48

Remetidos os Autos para destino.
27/03/2023 18:47

Expedição de tipo de documento.
27/03/2023 15:46

Recebidos os autos
27/03/2023 15:46

Decisão ou Despacho
27/03/2023 07:15

Conclusos para tipo de conclusão.
25/03/2023 15:05

Juntada de Petição de tipo
25/03/2023 10:35

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/07/2023

Ultima Atualização
17/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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