21/03/2025 14:43

Arquivado Definitivamente
21/03/2025 07:37

Transitado em Julgado em data
19/02/2025 13:41

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Elton Vinícius Barboza Santiago (OAB 20597/MS) Processo 0801153-37.2024.8.12.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Luciano Marcelo Lopes da Silva - 1.

Trata-se de ação proposta por Luciano Marcelo Lopes da Silva em desfavor de Gleice Carla Ferreira da Silva e Jeferson Luiz dos Santos da Silva. 2.

Segundo a petição inicial, a parte requerida deixou de cumprir o contrato firmado entre ela e o locador Paulo Samir Fiaiz Cunha, representado pela parte autora (contrato de p. 09/15). 3.

No entanto, não obstante as alegações firmadas na petição inicial, verifica-se que a autora é parte ilegítima para, em nome próprio, pleitear a cobrança dos valores relacionados ao contrato de locação.

Primeiro, porque no instrumento negocial não há cláusula que autorize a sub-rogação dos aluguéis; segundo, porque o contrato prevê apenas a administração do imóvel pelo corretor. 4.

Como se vê, o autor deveria representar o proprietário do imóvel, nos moldes do artigo 653 do Código Civil, mas não em nome próprio pleitear direito alheio, até mesmo porque, em caso de eventual pedido contraposto, a imobiliária demandante, de certo modo, não se responsabilizaria pelo pretensão da ré. 5.

Diante do exposto e tratando-se de matéria de ordem pública, reconhece-se, de ofício, a ilegitimidade ativa da parte autora Luciano Marcelo Lopes da Silva, para extinguir o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do CPC. 6.

Sem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.

PRI.

Após, arquivem-se.
18/02/2025 22:23

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/02/2025 08:13

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 14:44

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 12:14

Recebidos os autos
13/02/2025 12:14

Expedição de tipo de documento.
13/02/2025 12:14

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 12:14

Extinto o processo por ausência das condições da ação
13/12/2024 15:27

Conclusos para tipo de conclusão.
13/12/2024 15:27

de Conciliação
09/12/2024 12:04

Juntada de tipo de documento
11/11/2024 10:05

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 10:05

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 13:30

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 13:29

Juntada de tipo de documento
30/10/2024 07:07

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Elton Vinícius Barboza Santiago (OAB 20597/MS) Processo 0801153-37.2024.8.12.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Luciano Marcelo Lopes da Silva - Intimação da(s) parte(s), por intermédio de seu(s) respectivo(s) patrono(s), para participar(em) da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.
29/10/2024 22:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/10/2024 10:13

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 10:12

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 07:52

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 07:52

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 07:51

Expedição de tipo de documento.
29/10/2024 07:47

Expedição de tipo de documento.
25/10/2024 18:52

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 18:51

Expedição de tipo de documento.
25/10/2024 15:49

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 15:48

de Instrução e Julgamento
07/10/2024 14:57

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 09:02

Recebidos os autos
01/10/2024 09:02

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2024 08:16

Conclusos para tipo de conclusão.
03/09/2024 18:27

Juntada de Petição de tipo
27/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Elton Vinícius Barboza Santiago (OAB 20597/MS) Processo 0801153-37.2024.8.12.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Luciano Marcelo Lopes da Silva - Intimação da parte requerente/exequente, por seus procuradores, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se acerca do AR negativo retro, requerendo o que de direito, sob pena de extinção.
24/08/2024 08:20

Ato ordinatório praticado
23/08/2024 22:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/08/2024 08:26

Ato ordinatório praticado
22/08/2024 12:03

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 07:22

Juntada de tipo de documento
27/06/2024 13:47

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 13:46

de Conciliação
27/06/2024 08:22

Juntada de tipo de documento
26/06/2024 16:13

Ato ordinatório praticado
28/05/2024 16:10

Ato ordinatório praticado
27/05/2024 15:33

Juntada de Petição de tipo
25/05/2024 00:27

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/05/2024 18:43

Ato ordinatório praticado
23/05/2024 14:23

Ato ordinatório praticado
23/05/2024 14:23

Ato ordinatório praticado
23/05/2024 14:22

Expedição de tipo de documento.
23/05/2024 14:22

Expedição de tipo de documento.
23/05/2024 14:21

Ato ordinatório praticado
22/05/2024 10:12

Ato ordinatório praticado
22/05/2024 10:07

Expedição de tipo de documento.
17/05/2024 16:32

Ato ordinatório praticado
17/05/2024 16:25

de Instrução e Julgamento
15/05/2024 17:45

Juntada de Petição de tipo
08/05/2024 09:43

Ato ordinatório praticado
07/05/2024 22:00

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/05/2024 15:44

Ato ordinatório praticado
06/05/2024 15:39

Ato ordinatório praticado
06/05/2024 10:34

Expedição de tipo de documento.
26/04/2024 17:06

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 15:56

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2024

Ultima Atualização
19/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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