TJMS - 0802095-74.2021.8.12.0114

1ª instância - Tres Lagoas - 1ª Vara do Juizado Especial Civel e Criminal

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

ELENICE GONCALVES DOS SANTOS

CPF *52.***.*84-14

Advogados

JORGE LUIZ MELLO DIAS

OAB: 58428/SP

GLAUCIA ELIAS DE SOUZA

OAB: 16536/MS

CPF *51.***.*38-24

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE SELVIRIA

CNPJ: 15.410.665/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/03/2025 09:40

    Remetidos os Autos para destino.

  • 17/02/2025 15:06

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/02/2025 15:06

    Remetidos os Autos para destino.

  • 17/02/2025 15:06

    Remetidos os Autos para destino.

  • 14/02/2025 10:20

    Juntada de Petição de tipo

  • 06/02/2025 03:05

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/01/2025 00:00

    Intimação

    ADV: GLÁUCIA ELIAS DE SOUZA (OAB 16536/MS), Jorge Luiz Mello Dias (OAB 14756MS/) Processo 0802095-74.2021.8.12.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Elenice Gonçalves dos Santos - Diante do exposto, recebe-se a manifestação de p. 720 como embargos de declaração, os quais ficam acolhidos, com fundamento no art. 1.022, I do CPC, sanando o vício apontado e revogando a decisão de p. 714-715. 4.

    Recebe-se o recurso inominado de p. 692-697 apenas no efeito devolutivo, considerando dispensável, neste momento, a comprovação do recolhimento do preparo e das custas, devido ao pedido de justiça gratuita. 5.

    Intime-se a parte recorrida para contrarrazões no prazo legal, se ainda não intimada.

  • 27/01/2025 21:39

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 27/01/2025 08:07

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2025 08:01

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/01/2025 08:01

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/01/2025 08:00

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2025 15:29

    Recebidos os autos

  • 24/01/2025 15:28

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 06/11/2024 08:43

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 18/10/2024 09:24

    Juntada de Petição de tipo

  • 10/10/2024 02:57

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/10/2024 13:01

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 01/10/2024 07:08

    Juntada de Petição de tipo

  • 01/10/2024 00:00

    Intimação

    ADV: GLÁUCIA ELIAS DE SOUZA (OAB 16536/MS), Jorge Luiz Mello Dias (OAB 14756MS/) Processo 0802095-74.2021.8.12.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Elenice Gonçalves dos Santos - Decisão: Daí por que o presente recurso não atende a um dos pressupostos objetivos de admissibilidade, qual seja, o indispensável e correto recolhimento do preparo, com a devida comprovação (§ 1º do art. 42 c/c o parágrafo único do art. 54 da Lei nº 9.099/95).

    Enfim, a ausência de recolhimento integral do preparo ou de sua comprovação, no prazo legal, caracteriza a deserção.

    Diante disso, decreta-se a deserção do recurso inominado.

    Intimem-se.

  • 30/09/2024 22:13

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 30/09/2024 08:25

    Ato ordinatório praticado

  • 30/09/2024 08:17

    Expedição de tipo de documento.

  • 30/09/2024 08:17

    Expedição de tipo de documento.

  • 30/09/2024 08:16

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2024 13:51

    Recebidos os autos

  • 26/09/2024 13:51

    Não recebido o recurso de parte.

  • 24/09/2024 09:52

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 20/09/2024 12:48

    Retificação de Classe Processual

  • 13/09/2024 09:58

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 13/09/2024 08:38

    Juntada de Petição de tipo

  • 01/09/2024 03:31

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/08/2024 22:14

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 23/08/2024 08:26

    Ato ordinatório praticado

  • 22/08/2024 17:21

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/08/2024 17:20

    Ato ordinatório praticado

  • 22/08/2024 09:48

    Ato ordinatório praticado

  • 22/08/2024 08:52

    Ato ordinatório praticado

  • 22/08/2024 08:39

    Juntada de Petição de tipo

  • 21/08/2024 08:30

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/08/2024 08:30

    Ato ordinatório praticado

  • 21/08/2024 08:29

    Julgado procedente o pedido

  • 20/05/2024 13:01

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 16/05/2024 10:12

    Juntada de Petição de tipo

  • 16/05/2024 04:57

    Ato ordinatório praticado

  • 15/05/2024 21:58

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 15/05/2024 08:11

    Ato ordinatório praticado

  • 14/05/2024 08:56

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2024 19:49

    Outras Decisões

  • 28/02/2024 17:31

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 28/02/2024 17:14

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/02/2024 17:04

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/02/2024 09:37

    Remetidos os Autos para destino.

  • 30/01/2024 09:47

    Remetidos os Autos para destino.

  • 16/01/2024 09:23

    Juntada de Petição de tipo

  • 11/12/2023 08:04

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/12/2023 08:04

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/12/2023 15:35

    Juntada de Petição de tipo

  • 04/12/2023 12:25

    Juntada de Petição de tipo

  • 30/11/2023 05:35

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2023 21:37

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 29/11/2023 08:03

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2023 08:31

    Ato ordinatório praticado

  • 27/11/2023 14:50

    Outras Decisões

  • 30/07/2023 17:35

    Juntada de Petição de tipo

  • 29/05/2023 09:27

    Remetidos os Autos para destino.

  • 24/04/2023 12:30

    Remetidos os Autos para destino.

  • 24/04/2023 11:42

    Juntada de Petição de tipo

  • 24/04/2023 08:41

    Juntada de Petição de tipo

  • 10/04/2023 17:41

    Ato ordinatório praticado

  • 30/03/2023 03:20

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/03/2023 12:57

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/03/2023 12:56

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/03/2023 17:48

    Juntada de Petição de tipo

  • 16/03/2023 05:31

    Ato ordinatório praticado

  • 15/03/2023 22:26

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 15/03/2023 08:32

    Ato ordinatório praticado

  • 14/03/2023 17:53

    Recebidos os autos

  • 14/03/2023 17:53

    Outras Decisões

  • 07/03/2023 18:37

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 02/03/2023 16:24

    Juntada de Petição de tipo

  • 13/02/2023 13:46

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/02/2023 13:45

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/01/2023 17:39

    Juntada de Petição de tipo

  • 16/01/2023 05:22

    Ato ordinatório praticado

  • 13/01/2023 22:30

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 13/01/2023 08:11

    Ato ordinatório praticado

  • 12/01/2023 11:56

    Ato ordinatório praticado

  • 12/01/2023 07:29

    Recebidos os autos

  • 12/01/2023 07:29

    Outras Decisões

  • 12/01/2023 07:11

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 04/11/2022 12:56

    Remetidos os Autos para destino.

  • 03/11/2022 19:07

    Juntada de Petição de tipo

  • 03/11/2022 03:07

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2022 21:17

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 01/11/2022 07:53

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2022 15:40

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2022 16:52

    Outras Decisões

  • 13/09/2022 15:22

    Remetidos os Autos para destino.

  • 06/09/2022 15:42

    Remetidos os Autos para destino.

  • 23/08/2022 14:43

    Remetidos os Autos para destino.

  • 18/07/2022 18:20

    Remetidos os Autos para destino.

  • 14/07/2022 16:03

    Recebidos os autos

  • 14/07/2022 16:03

    Outras Decisões

  • 30/06/2022 17:22

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 28/06/2022 13:09

    Juntada de Petição de tipo

  • 22/06/2022 17:44

    Juntada de Petição de tipo

  • 21/06/2022 21:27

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 21/06/2022 07:57

    Ato ordinatório praticado

  • 20/06/2022 12:57

    Ato ordinatório praticado

  • 20/06/2022 11:41

    Juntada de Petição de tipo

  • 03/05/2022 13:00

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/05/2022 11:50

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/05/2022 11:49

    Ato ordinatório praticado

  • 02/05/2022 21:23

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 02/05/2022 07:52

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2022 12:30

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2022 12:29

    Expedição de tipo de documento.

  • 29/04/2022 12:29

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 24/04/2022 16:26

    Recebidos os autos

  • 24/04/2022 16:26

    Outras Decisões

  • 05/04/2022 11:36

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 05/04/2022 11:35

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/04/2022 11:35

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 04/04/2022 17:44

    Juntada de Petição de tipo

  • 01/04/2022 21:20

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 01/04/2022 07:56

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2022 09:57

    Ato ordinatório praticado

  • 30/03/2022 13:31

    Recebidos os autos

  • 30/03/2022 13:31

    Outras Decisões

  • 25/02/2022 10:52

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 25/02/2022 10:13

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/02/2022 10:13

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 23/02/2022 08:37

    Juntada de Petição de tipo

  • 22/02/2022 21:43

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 22/02/2022 08:02

    Ato ordinatório praticado

  • 21/02/2022 10:05

    Ato ordinatório praticado

  • 16/02/2022 10:51

    Recebidos os autos

  • 16/02/2022 10:50

    Outras Decisões

  • 31/01/2022 08:10

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 21/01/2022 12:21

    Ato ordinatório praticado

  • 21/01/2022 12:20

    Ato ordinatório praticado

  • 22/12/2021 12:56

    Ato ordinatório praticado

  • 21/12/2021 10:09

    Recebidos os autos

  • 21/12/2021 10:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/12/2021 02:26

    Ato ordinatório praticado

  • 10/12/2021 10:58

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 06/12/2021 18:27

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2021 18:27

    Juntada de Petição de tipo

  • 03/12/2021 07:16

    Ato ordinatório praticado

  • 02/12/2021 09:42

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2021 21:33

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 29/11/2021 14:25

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2021 12:11

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2021 11:36

    Ato ordinatório praticado

  • 26/11/2021 21:26

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 26/11/2021 17:28

    Ato ordinatório praticado

  • 26/11/2021 17:25

    Expedição de tipo de documento.

  • 26/11/2021 15:29

    Recebidos os autos

  • 26/11/2021 15:29

    Outras Decisões

  • 26/11/2021 07:27

    Ato ordinatório praticado

  • 26/11/2021 07:24

    Ato ordinatório praticado

  • 25/11/2021 11:32

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 16/11/2021 15:59

    Ato ordinatório praticado

  • 16/11/2021 15:59

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/11/2021 14:42

    Ato ordinatório praticado

  • 16/11/2021 14:42

    Ato ordinatório praticado

  • 16/11/2021 14:25

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/11/2021

Ultima Atualização
24/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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