23/05/2025 07:57

Arquivado Definitivamente
23/05/2025 07:39

Transitado em Julgado em data
25/04/2025 12:33

Ato ordinatório praticado
20/04/2025 00:33

Expedição de tipo de documento.
11/04/2025 07:55

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Juliana Nunes Borges Braga (OAB 28143/MS), Ana Caroline Lopes Prates (OAB 29001/MS) Processo 0804706-34.2024.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Mateus Vieira Santos - Sentença: Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, confirmo a tutela concedida e julgo PROCEDENTES os pedidos de MATEUS VIEIRA SANTOS e JUSCELINO GONÇALVES SANTOS ROCHA, em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO DO SUL DETRAN-MS, para o fim de: a) DECLARAR a ilegitimidade do requerente MATEUS VIEIRA SANTOS pelo cometimento da infração nº HP 00052624; b) DECLARAR o requerente JUSCELINO GONÇALVES SANTOS ROCHA responsável pela infração nº HP 00052624; c) DETERMINAR que o requerido Detran MS transfira a pontuação decorrente do auto de infração citado, do prontuário do requerente para o prontuário do condutor infrator JUSCELINO GONÇALVES SANTOS ROCHA, exonerando o requerente MATEUS VIEIRA SANTOS e excluindo definitivamente os ponto decorrentes das infrações descritas do prontuário de sua CNH, promovendo o arquivamento do processo administrativo nº 004224/2024.

A teor do artigo 55 da Lei n. 9.099/95, não há incidência de custas e honorários nesta fase processual, sendo que eventual pedido dos benefícios da assistência judiciária gratuita deverá constar da peça recursal ou contrarrazões na forma de preliminar.

Publique-se, registre-se, intime-se e cumpra-se. (...) Com fundamento no artigo 40 da Lei nº 9.099/95, homologo, por sentença e para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a sentença proferida pela Juíza Leiga deste Juizado Especial Cível às fls. retro.

Sem honorários e custas nesta fase (art. 55 da Lei n. 9.099/95).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
10/04/2025 05:43

Expedição de tipo de documento.
10/04/2025 05:42

Expedição de tipo de documento.
10/04/2025 05:35

Ato ordinatório praticado
10/04/2025 05:18

Ato ordinatório praticado
04/04/2025 16:10

Expedição de tipo de documento.
04/04/2025 16:10

Ato ordinatório praticado
04/04/2025 16:10

Homologada a Transação
04/04/2025 16:09

Recebidos os autos
04/04/2025 16:09

Expedição de tipo de documento.
24/03/2025 12:34

Remetidos os Autos para destino.
20/03/2025 06:56

Expedição de tipo de documento.
12/02/2025 05:52

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 02:24

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Juliana Nunes Borges Braga (OAB 28143/MS), Ana Caroline Lopes Prates (OAB 29001/MS) Processo 0804706-34.2024.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Mateus Vieira Santos - Despacho: Ao cartório para que cumpra a decisão de fls. 31/32, item "I", retificando o polo ativo da ação para o fim de incluir Juscelino Gonçalves dos Santos Rocha como requerente.

Manifestação de fls. 44: indefiro a oitiva de Juscelino Gonçalves dos Santos Rocha, pois não se trata de testemunha, mas de parte.

Quanto ao pedido de "depoimento pessoal", a lei determina que cabe à parte requerer o depoimento pessoal da outra parte, a fim de que esta seja interrogada na audiência de instrução e julgamento, sem prejuízo do poder do juiz de ordená-lo de ofício (art. 385, caput, do CPC).

Em outras palavras: somente cabe à parte pedir o depoimento pessoal da parte contrária.

No mais, considerando que não há pedido para produção de outras provas, remetam-se os autos à juíza leiga para sentença.

Intimem-se.

Cumpra-se.
11/02/2025 09:40

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 09:17

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 05:12

Expedição de tipo de documento.
10/02/2025 05:12

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
06/02/2025 16:48

Recebidos os autos
06/02/2025 16:48

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2025 16:42

Conclusos para tipo de conclusão.
04/02/2025 16:38

Juntada de Petição de tipo
30/01/2025 04:36

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 02:15

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Juliana Nunes Borges Braga (OAB 28143/MS), Ana Caroline Lopes Prates (OAB 29001/MS) Processo 0804706-34.2024.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Mateus Vieira Santos - Intimação da parte autora, para no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar sobre as provas.
28/01/2025 15:23

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 15:22

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 12:46

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 00:25

Expedição de tipo de documento.
26/11/2024 05:41

Expedição de tipo de documento.
26/11/2024 05:39

Expedição de tipo de documento.
26/11/2024 04:12

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 03:35

Expedição de tipo de documento.
21/10/2024 00:46

Ato ordinatório praticado
26/09/2024 09:47

Ato ordinatório praticado
12/09/2024 14:32

Expedição de tipo de documento.
12/09/2024 13:25

Expedição de tipo de documento.
12/09/2024 13:22

Ato ordinatório praticado
11/09/2024 19:09

Recebidos os autos
11/09/2024 19:09

Tutela Provisória
10/09/2024 17:55

Conclusos para tipo de conclusão.
10/09/2024 15:10

Juntada de Petição de tipo
28/08/2024 05:40

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 02:22

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Juliana Nunes Borges Braga (OAB 28143/MS), Ana Caroline Lopes Prates (OAB 29001/MS) Processo 0804706-34.2024.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Mateus Vieira Santos - Intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial a fim de: i) juntar comprovante de residência em nome próprio ou em nome de terceiro com quem comprove vínculo; ii) cópia integral do processo administrativo de nº 004224/2024; iii) incluir o condutor apontado no polo ativo ou passivo da presente lide.
27/08/2024 07:48

Ato ordinatório praticado
26/08/2024 18:31

Ato ordinatório praticado
26/08/2024 18:18

Recebidos os autos
26/08/2024 18:18

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2024 13:47

Ato ordinatório praticado
23/08/2024 07:01

Ato ordinatório praticado
23/08/2024 07:01

Ato ordinatório praticado
22/08/2024 21:05

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2024

Ultima Atualização
11/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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