TJMS - 0802416-19.2024.8.12.0110
1ª instância - Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda e da Saude Publica
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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24/09/2024 10:37
Arquivado Definitivamente
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24/09/2024 10:22
Transitado em Julgado em #{data}
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06/09/2024 11:05
Ato ordinatório praticado
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06/09/2024 03:08
Expedição de Certidão.
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27/08/2024 16:22
Expedição de Certidão.
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27/08/2024 16:21
Ato ordinatório praticado
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27/08/2024 00:00
Intimação
ADV: Camila Bezerra Rosa (OAB 18500MS/) Processo 0802416-19.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Helen da Silva Alencar - Sentença: "Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados Helen da Silva Alencar em face do Município de Campo Grande/MS, para o fim de: a) Confirmar a tutela de urgência concedida às fls.41/43, tornando-a definitiva, entretanto, afasto a multa fixada diariamente; b) Declarar o direito da requerente de ser enquadrada na hipótese de isenção do tributo de IPTU da Lei Municipal n. 5.680/2016, declarando-se, consequentemente, a inexistência dos valores em aberto referentes, exclusivamente, ao IPTU cujos fatores geradores ocorreram após a vigência da referida Lei; c) Determinar que o requerido se abstenha de efetivar lançamentos tributários e/ou cobranças do IPTU em relação ao imóvel objeto dos autos Rua Marco Aurélio Bastos, n. 27, Casa 01, Parcelamento Bela Laguna - Bairro Caiobá, Campo Grande/MS, Inscrição 7900320013), enquanto perdurar o período de isenção do parágrafo único do artigo 1º, da Lei Municipal n. 5.680/2016, observando, ainda, o requisito previsto no Art. 2º da referida Lei; Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.
Submeto a presente decisão à análise do MM.
Juiz Togado. (...) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Helen da Silva Alencar em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos." -
23/08/2024 22:00
Publicado #{ato_publicado} em 23/08/2024.
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23/08/2024 09:49
Ato ordinatório praticado
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23/08/2024 08:23
Ato ordinatório praticado
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23/08/2024 06:51
Ato ordinatório praticado
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12/08/2024 20:10
Expedição de Certidão.
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12/08/2024 20:10
Ato ordinatório praticado
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12/08/2024 20:10
Homologada a Transação
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07/08/2024 18:50
Expedição de Outros documentos.
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02/08/2024 20:58
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
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01/08/2024 18:50
Ato ordinatório praticado
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31/07/2024 19:06
Recebidos os autos
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26/07/2024 15:25
Proferido despacho de mero expediente
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21/05/2024 15:30
Conclusos para despacho
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21/05/2024 15:27
Expedição de Certidão.
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05/05/2024 02:12
Expedição de Certidão.
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25/04/2024 16:48
Expedição de Certidão.
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25/04/2024 16:39
Expedição de Outros documentos.
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02/04/2024 20:35
Juntada de Petição de Réplica
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22/03/2024 15:23
Ato ordinatório praticado
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21/03/2024 21:41
Publicado #{ato_publicado} em 21/03/2024.
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21/03/2024 08:13
Ato ordinatório praticado
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20/03/2024 15:24
Ato ordinatório praticado
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04/03/2024 11:40
Juntada de Petição de contestação
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01/03/2024 18:56
Ato ordinatório praticado
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01/03/2024 14:21
Juntada de Outros documentos
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01/03/2024 14:21
Juntada de Mandado
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27/02/2024 14:57
Ato ordinatório praticado
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23/02/2024 01:09
Ato ordinatório praticado
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16/02/2024 18:52
Ato ordinatório praticado
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16/02/2024 15:19
Expedição de Mandado.
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15/02/2024 21:31
Publicado #{ato_publicado} em 15/02/2024.
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12/02/2024 08:00
Ato ordinatório praticado
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09/02/2024 17:11
Ato ordinatório praticado
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09/02/2024 13:22
Ato ordinatório praticado
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07/02/2024 19:55
Recebidos os autos
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07/02/2024 19:55
Concedida a Antecipação de tutela
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06/02/2024 16:45
Conclusos para decisão
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06/02/2024 16:43
Classe retificada de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
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05/02/2024 19:05
Ato ordinatório praticado
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05/02/2024 19:05
Ato ordinatório praticado
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05/02/2024 17:55
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/02/2024
Ultima Atualização
24/09/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Despacho • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
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