10/09/2025 09:22

Autos preparados para expedição
10/09/2025 09:21

Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/09/2025.
07/08/2025 17:42

Prazo em Curso
06/08/2025 09:58

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/08/2025 10:14

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/08/2025 08:37

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/07/2025 03:32

Documento Digitalizado
14/07/2025 16:27

Prazo em Curso
14/07/2025 15:32

Expedição de Certidão.
14/07/2025 15:32

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 13:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
14/07/2025 13:20

Expedição de Carta.
14/07/2025 13:20

Expedição de Carta.
14/07/2025 13:20

Expedição de Carta.
07/07/2025 10:44

Expedição em análise para assinatura
16/06/2025 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 09:20

Publicado ato_publicado em 02/06/2025.
02/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Heberth Saraiva Sampaio (OAB 14648/MS) Processo 0835540-29.2024.8.12.0001 - Inventário - Invtante: Fabio Roberto dos Santos - Reitere-se a intimação da parte inventariante para atender na íntegra as determinações de f. 56-60.
30/05/2025 08:15

Relação encaminhada ao D.J.
29/05/2025 10:49

Emissão da Relação
22/05/2025 17:03

Recebidos os autos do Juiz de Direito
22/05/2025 17:03

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2025 14:11

Conclusos para despacho
10/03/2025 14:10

Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/03/2025.
30/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Heberth Saraiva Sampaio (OAB 14648/MS) Processo 0835540-29.2024.8.12.0001 - Inventário - Invtante: Fabio Roberto dos Santos - "Fica a parte inventariante intimada para cumprir integralmente o despacho de fls. 56/60, especialmente com a apresentação das primeiras declarações. "
29/01/2025 21:06

Publicado ato_publicado em 29/01/2025.
29/01/2025 07:57

Relação encaminhada ao D.J.
28/01/2025 09:42

Emissão da Relação
28/01/2025 09:39

Decorrido prazo de nome_da_parte em 28/01/2025.
02/12/2024 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2024 13:15

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Heberth Saraiva Sampaio (OAB 14648/MS) Processo 0835540-29.2024.8.12.0001 - Inventário - Invtante: Fabio Roberto dos Santos - 1.

Recebe-se a emenda à inicial de fls. 42/43. 2.

A parte requerente, na condição de filho, tem legitimidade para o ajuizamento do pedido (art. 615 e 616 do CPC), conforme documento pessoal (fls. 10) e instruiu a petição com a certidão de óbito (f. 11) em cumprimento do disposto no parágrafo único do artigo 615 do CPC.

Defere-se o processamento do presente inventário dos bens deixados por Paulo Roberto dos Santos. 3.

Nomeia-se a parte Fabio Roberto dos Santos como inventariante (art. 617 do CPC.), a quem incumbe: a) em 5 (cinco) dias da disponibilidade do termo, imprimir, assinar e digitalizar o compromisso legal de bem e fielmente desempenhar a função (art. 617, parágrafo único, do CPC); b) reavaliar, se for o caso, o enquadramento nas hipóteses do arrolamento sumário (art. 659 do CPC.) ou arrolamento comum (art. 664 do CPC.), com a devida conversão do pedido; c) mantido o entendimento sobre o rito, nos 20 (vinte) dias subsequentes, apresentar as primeiras declarações (assinando conjuntamente ou com poderes especiais, art. 618, inciso III, c.c. art. 620, par. 2°, ambos do CPC.).

Para as primeiras declarações deverá obedecer rigorosamente ao previsto pelo art. 620, incisos I a IV, do CPC, informando e provando: c.1) o nome, o estado, a idade e o domicílio do autor da herança, o dia e o lugar em que faleceu e se deixou testamento.

Se deixou (testamento), deverá demonstrar ou promover o procedimento prévio e necessário de abertura e registro de testamento. c.2) se não deixou testamento, deverá juntar a certidão de inexistência de testamento expedida pelo CENSEC (Provimento 18/2012 do CNJ), nos termos do art. 2º da Resolução n. 56/2016 do CNJ. c.3) o nome, o estado, a idade, o endereço eletrônico e a residência dos herdeiros e, havendo cônjuge ou companheiro supérstite, além dos respectivos dados pessoais, o regime de bens do casamento ou da união estável, juntando cópia dos documentos pessoais e certidões de nascimento e casamento (neste caso atualizado e completo, para a análise de eventual averbação). c.4) a informação da qualidade dos herdeiros e o grau de parentesco com o inventariado; c.5) a relação completa e individualizada de todos os bens do espólio, com a prova do direito (matrícula, certificado, contrato etc.), inclusive aqueles que devem ser conferidos à colação, e dos bens alheios que nele forem encontrados, descrevendo-se: c.5.I.) os imóveis, com as suas especificações, nomeadamente local em que se encontram, extensão da área, limites, confrontações, benfeitorias, origem dos títulos, números das matrículas e ônus que os gravam.

Devem informar os respectivos valores econômicos e juntar as provas da propriedade e/ou do direito. c.5.II) os móveis, com os sinais característicos e valor econômico; c.5.III) os semoventes, seu número, suas espécies, suas marcas e seus sinais distintivos, valor econômico.

Deve juntar relatório atualizado da quantidade de semoventes cadastrados no IAGRO-MS (ou outro órgão controlador, se de outros Estados). c.5.IV) o dinheiro, as joias, os objetos de ouro e prata e as pedras preciosas, declarando-se lhes especificamente a qualidade, o peso e a importância; c.5.V) os títulos da dívida pública, bem como as ações, as quotas e os títulos de sociedade, mencionando-se lhes o número, o valor e a data; c.5.VI) as dívidas ativas e passivas, indicando-se lhes as datas, os títulos, a origem da obrigação e os nomes dos credores e dos devedores; c.5.VII) direitos e ações; 4.

A parte inventariante deverá indicar as partes não representadas pelo mesmo (a) Procurador (a) para a citação, indicando o nome completo e endereço completo. 5.

Observar que a declaração via eletrônica do ITCD pela parte contribuinte, não interfere, não suspende e nem prorroga a prática dos atos processuais do inventário (dentre os quais as últimas declarações). 6.

Apresentadas as primeiras declarações, citem-se as partes meeira, herdeiras, legatárias, caso não representadas (art. 626 do CPC) para conhecimento e para, querendo, impugná-las no prazo de 15 dias. 7.

Expeça-se edital, nos termos do art. 626, § 1º, do CPC. 8.

Se houver parte herdeira incapaz, ausente, ou interesses de fundação, dê-se vistas ao Ministério Público. 9.

Se houver testamento, intime-se a pessoa indicada como testamenteira. 10.

Após, e decorrido o prazo comum de 15 dias (art. 627 do CPC), com ou sem manifestação, vistas à Procuradoria do Estado, para os termos do artigo 629 do CPC., bem como, no caso de partes capazes, noticiar se concorda com o valor atribuído aos bens (art. 633 do CPC).

Conforme observação supra, a declaração via eletrônica não afeta a necessária participação da Procuradoria do Estado na respectiva fase do inventário para qual é intimada (art. 626 do CPC e artigos 139 a 141 da Lei 1810/97). 11.

IMPUGNAÇÃO e AVALIAÇÃO - No caso de impugnação quanto ao valor atribuído a (os) bem (ns), pelas partes ou pela Procuradoria do Estado ou se presentes herdeiros menores ou incapazes, proceda-se a avaliação pelo Oficial de Justiça.

Fica autorizado o Cartório a intimar o inventariante para a indicação de endereços, dados e informações necessárias para o cumprimento do ato. 12.

Com a avaliação, intimem-se as partes e a Procuradoria do Estado para manifestação em cinco dias.

Após, retornem conclusos para decisão. 13. ÚLTIMAS DECLARAÇÕES - Se não houver impugnação (itens 5 e 9 supra) pelas partes citadas quanto às primeiras declarações e não sendo o caso de avaliação (item 8), intime-se a parte inventariante para prestar as últimas declarações.

Com estas, intimem-se as partes representados por Advogados (as) diversos (as) e a Procuradoria do Estado para manifestação em 15 dias.

Se o caso (item 5), observar a intimação do Ministério Público.

Após, retornem conclusos para a decisão interlocutória que encerra a primeira fase do inventário. 14.

Justiça Gratuita.

Deferem-se, por ora, os benefícios da justiça gratuita, podendo ser revista a concessão nas fases subsequentes. 15.

ALVARÁS.

Ressalvados os casos de urgência (concretamente demonstrada), eventuais pedidos de alvarás para venda de bens deverão ser formulados após as últimas declarações, momento em que se estabiliza o procedimento e passa-se para o pagamento de ITCD e eventuais dívidas possíveis.

Com isso, evita-se a conclusão indevida, o tumulto procedimental e inversão do rito. 16.

DOCUMENTOS Atentem-se a parte inventariante e demais interessados, sobre a necessidade dos autos conter os seguintes documentos (e quando mencionados, indicarem as respectivas folhas.): - certidão de óbito de cujus, nos termos do parágrafo único do artigo 615 do CPC; procuração, de cada parte, com o acréscimo dos poderes especiais referidos no inciso III do artigo 618 e parágrafo 2° do artigo 620, ambos do CPC; certidão de inexistência de dívida ou positiva com efeito negativo, municipal (último domicílio de cujus e da situação do bem), estadual e federal (art. 654 do CPC.); certidão de inexistência de testamento expedida pelo CENSEC (Provimento 18/2012 do CNJ), nos termos do art. 2º da Resolução n. 56/2016 do CNJ; comprovante de recolhimento do ITCD (art. 654 do CPC.); documento pessoal para demonstrar a condição de partes meeira/herdeira; documento para comprovar o direito alegado sobre o (s) bem (ns); comprovante do último domicílio de cujus; eventual cessão de direitos hereditários por escritura pública (art. 1793 do C.C.).

Intimem-se.
25/11/2024 22:08

Publicado ato_publicado em 25/11/2024.
22/11/2024 07:58

Relação encaminhada ao D.J.
21/11/2024 17:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
21/11/2024 09:45

Expedição em análise para assinatura
21/11/2024 09:32

Emissão da Relação
09/10/2024 14:31

Recebidos os autos do Juiz de Direito
09/10/2024 14:30

Proferida decisão interlocutória
07/10/2024 09:09

Conclusos para decisão
14/09/2024 06:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2024 03:52

Decorrido prazo de nome_da_parte em 14/09/2024.
22/08/2024 15:15

Prazo em Curso
22/08/2024 09:27

Publicado ato_publicado em 22/08/2024.
22/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Heberth Saraiva Sampaio (OAB 14648/MS) Processo 0835540-29.2024.8.12.0001 - Inventário - Invtante: Fabio Roberto dos Santos - I.

Intime-se a parte requerente para, em 15 dias, emendar os termos da inicial e aditar documentos iniciais, sob risco de indeferimento da exordial e extinção do processo (art. 321 e parágrafo único do CPC).

Deve: - juntar comprovante do último domicílio de cujus a herança se refere (art. 48 do CPC.). - esclarecer se há pessoas com prioridade ao exercício da função de inventariante e, em caso positivo, justificar o impedimento legal, ou impossibilidade pessoal ou fática, para fundamentar a nomeação daquela (parte autora) sem a observância da ordem do artigo 617 do CPC. - esclarecer e demonstrar com documentos o exercício da posse e administração do espólio, com base no artigo 615 do CPC. - sobre o pedido de assistência judiciária gratuita, deve a parte requerente: a) indicar o rol de bens que pretende a partilha, bem como os seus respectivos valores, sem a necessidade de detalhamento (situação, m2, etc., que deverá ser feita nas primeiras declarações); b) e, em razão do interesse na demanda, juntar comprovante relativo às partes sucessoras (todas), de rendimentos atualizados (exemplo: holerites, carteira de trabalho, contratos, notas fiscais, ou, se desejar, declaração de isento ou de renda etc.), sob risco de indeferimento do pedido de assistência. - adequar o valor dado à causa, que deve contemplar o valor do patrimônio a ser transmitido. - reavaliar, se for o caso, o enquadramento nas hipóteses do arrolamento sumário (art. 659 do CPC.) ou arrolamento comum (art. 664 do CPC.), com a devida conversão do pedido (juntada de procuração de todos os interessados e apresentação das declarações, confomre art. 660 ou art. 664 do CPC.) II.

Em caso de inércia, o processo será extinto, independentemente de nova intimação e com condenação de custas judiciais.

III.

Oportunamente, retornem conclusos na fila de iniciais.

Intime-se.
21/08/2024 09:39

Relação encaminhada ao D.J.
20/08/2024 12:59

Emissão da Relação
20/06/2024 15:11

Recebidos os autos do Juiz de Direito
20/06/2024 15:11

Concedida a emenda à inicial
18/06/2024 12:34

Conclusos para despacho
18/06/2024 12:34

Expedição de Certidão.
18/06/2024 12:34

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
17/06/2024 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2024 16:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2024

Ultima Atualização
02/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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