26/05/2025 12:41

Ato ordinatório praticado
26/05/2025 12:41

Arquivado Definitivamente
26/05/2025 11:02

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 17:27

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 13:26

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
29/04/2025 22:11

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 05:53

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 00:01

Publicação
29/04/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0822256-51.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Bancária Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Apelante: Banco Honda S.A.

Advogado: Fabio Oliveira Dutra (OAB: 292207/SP) Apelado: Kamily Vitoria Franca Oliveira EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO DA PARTE AUTORA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - ASSINATURA DIGITAL EM PROCURAÇÃO - PRESUNÇÃO DE VALIDADE - REFORMA DA SENTENÇA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I - A assinatura digital encontra-se regulamentada pela Medida Provisória n.° 2.200-2/2001, que admite em seu artigo 10, § 2°, a utilização de outros meios de comprovação sobre a integridade do documento eletrônico.

II - Presumem-se verdadeiros os documentos em relação aos signatários quando certificados pelo ICP-Brasil e, mesmo quando não certificados, os documentos podem ser admitidos se não houver oposição da parte contrária.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os juízes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator .
28/04/2025 15:35

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 14:52

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 14:52

Provimento
09/04/2025 08:07

Ato ordinatório praticado
09/04/2025 00:01

Publicação
09/04/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0822256-51.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Bancária Relator(a): Apelante: Banco Honda S.A.

Advogado: Fabio Oliveira Dutra (OAB: 292207/SP) Apelado: Kamily Vitoria Franca Oliveira Julgamento Virtual Iniciado
08/04/2025 16:30

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 16:02

Inclusão em pauta
08/04/2025 02:42

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 02:42

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
08/04/2025 00:01

Publicação
08/04/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0822256-51.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Bancária Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Apelante: Banco Honda S.A.

Advogado: Fabio Oliveira Dutra (OAB: 292207/SP) Apelado: Kamily Vitoria Franca Oliveira Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 07/04/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
07/04/2025 16:33

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 16:05

Conclusos para tipo de conclusão.
07/04/2025 16:05

Expedição de "tipo de documento".
07/04/2025 16:05

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
07/04/2025 16:02

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 12:35

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/04/2025

Ultima Atualização
28/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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