29/08/2025 13:26

Informação do Sistema
29/08/2025 13:26

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
24/07/2025 16:59

Conclusos para decisão
21/07/2025 10:35

Informação do Sistema
21/07/2025 10:35

Apensado ao processo numero do processo
16/07/2025 11:18

Juntada de Informações
14/07/2025 13:53

Prazo em Curso
08/07/2025 15:08

Juntada de Mandado
02/07/2025 15:44

Juntada de NULL
03/06/2025 18:03

Prazo em Curso
03/06/2025 17:00

Expedição de Mandado.
27/05/2025 10:03

Expedição em análise para assinatura
22/05/2025 15:56

Autos preparados para expedição
20/05/2025 14:07

Juntada de NULL
20/05/2025 14:07

Juntada de NULL
11/04/2025 15:34

Prazo em Curso
10/04/2025 12:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2025 08:38

Publicado ato_publicado em 10/04/2025.
09/04/2025 07:57

Relação encaminhada ao D.J.
08/04/2025 16:18

Expedição de Mandado.
08/04/2025 13:26

Autos preparados para expedição
08/04/2025 13:24

Emissão da Relação
08/04/2025 10:58

Recebidos os autos do Juiz de Direito
08/04/2025 10:58

Despacho Saneador
13/03/2025 18:35

Conclusos para decisão
06/03/2025 11:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2025 03:21

Decorrido prazo de nome_da_parte em 28/02/2025.
27/02/2025 13:38

Prazo em Curso
21/02/2025 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Ignez Lucia Saldiva Tessa (OAB 32909/SP), Wilson Sales Belchior (OAB 20233A/MS), Giovanna Morillo Vigil Dias Costa (OAB 91567/MG), Douglas Barcelo do Prado (OAB 26396/MS) Processo 0845935-80.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Darcy Corrêa Barbosa Muller - Réu: Banco Bradesco S/A - Intime-se a o Banco Bradesco para ciência e manifestação acerca da petição e documentos de f. 766-774, no prazo de 05 (cinco) dias, esclarecendo se os descontos efetuados na conta bancária da requerida são relativos aos contratos objetos da presente demanda.
19/02/2025 20:55

Publicado ato_publicado em 19/02/2025.
19/02/2025 07:51

Relação encaminhada ao D.J.
19/02/2025 07:34

Emissão da Relação
14/02/2025 16:58

Recebidos os autos do Juiz de Direito
14/02/2025 16:58

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2025 03:44

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
18/10/2024 16:34

Conclusos para despacho
18/10/2024 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2024 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2024 09:35

Juntada de Petição de contestação
27/09/2024 10:17

Prazo em Curso
25/09/2024 10:28

Publicado ato_publicado em 25/09/2024.
24/09/2024 08:19

Relação encaminhada ao D.J.
24/09/2024 05:23

Emissão da Relação
20/09/2024 10:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/09/2024 14:01

Juntada de Petição de contestação
16/09/2024 08:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/09/2024 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2024 15:09

Juntada de Petição de contestação
09/09/2024 07:37

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/09/2024 07:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2024 17:29

Documento Digitalizado
03/09/2024 15:26

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/08/2024 12:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2024 15:29

Prazo em Curso
27/08/2024 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2024 17:53

Expedição de Ofício.
22/08/2024 08:48

Publicado ato_publicado em 22/08/2024.
22/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Douglas Barcelo do Prado (OAB 26396/MS) Processo 0845935-80.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Darcy Corrêa Barbosa Muller - intimação..............Diante de todo o exposto, indefiro pedido de tutela de urgência em relação as requeridas Banco Daycoval S.A e Banco Santander (Brasil) S.A, e defiro o pedido de tutela de urgência em relação as demais requeridas, para determinar a suspensão dos descontos realizados nos vencimentos da parte autora destinados ao pagamento das consignações voluntárias relativas aos empréstimos consignados e cartão de crédito consignado que superem, nos termos do Decreto Municipal n.º 13.870/2019, o limite de trinta por cento da sua remuneração mensal e cinco por cento, quanto ao cartão de crédito consignado observando-se, contudo, o critério da antiguidade, de modo que se atinjam, primeiramente, aqueles de averbação mais recente.

As requeridas devem se abster de inserir o nome da parte autora em cadastros de inadimplentes, em virtude da limitação aqui determinada.

Oficie-se ao respectivo órgão pagador para que faça a adequação imediata dos valores que são descontados na folha de pagamento da parte autora em favor da instituição financeira requerida.

Defiro a inversão do ônus da prova.

Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita.

Cite-se a parte demandada para apresentar defesa com as advertências do art. 335 do CPC.

A respeito da audiência preliminar, dispõe o art. 3º do CPC que o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos.

Nessa fase processual, não há interesse processual na designação da audiência preliminar por falta de sua utilidade e adequação, seja pela não efetivação da citação da parte contrária, seja pelo baixo índice de êxito para as conciliações nas demandas bancárias após o ingresso da lide.

Com isso, tendo em vista o princípio da duração razoável do processo e sua celeridade, esta magistrada recomenda tentativas de solução consensual e pré-processual disponibilizadas pelo Nupemec - TJ/MS nas lides bancárias, por meio de todos os canais de conciliação dos Cejuscs.

Não sendo possível o êxito nas tentativas de conciliação pré-processuais, então postergo a realização da audiência de conciliação, prevista no art. 334 do CPC, para fase posterior à efetiva citação e mediante manifestação de interesse expresso por ambas as partes na sua realização, ressaltando o dever de colaboração para a possibilidade de acordo, o que implica no compromisso de comparecer ao ato munidas de propostas concretas e planilha atualizada dívida.

Considerando que o contrato objeto da lide e ora em discussão não fora juntado aos autos e, tendo em vista que o mesmo se mostra conveniente e necessário para a instrução do feito, junte o réu o aludido instrumento contratual no prazo para a defesa.

Cumpra-se.

Intime-se.
21/08/2024 15:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
21/08/2024 15:30

Expedição de Carta.
21/08/2024 15:30

Expedição de Carta.
21/08/2024 15:30

Expedição de Carta.
21/08/2024 09:19

Relação encaminhada ao D.J.
20/08/2024 18:37

Autos preparados para expedição
20/08/2024 18:36

Emissão da Relação
20/08/2024 18:10

Recebidos os autos do Juiz de Direito
20/08/2024 18:10

Tutela Provisória
06/08/2024 17:43

Conclusos para decisão
06/08/2024 17:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/08/2024

Ultima Atualização
20/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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