04/07/2025 07:01

Arquivado Definitivamente
04/07/2025 07:01

Baixa Definitiva
04/07/2025 07:01

Transitado em Julgado em "data"
02/06/2025 08:06

Juntada de tipo de documento
02/06/2025 07:03

Juntada de tipo de documento
28/05/2025 14:23

Juntada de Petição de "tipo de petição"
28/05/2025 14:23

Recebidos os autos
28/05/2025 14:23

Juntada de Petição de "tipo de petição"
28/05/2025 14:23

Juntada de Petição de "tipo de petição"
22/05/2025 08:53

Recebidos os autos
22/05/2025 08:53

Confirmada
22/05/2025 08:53

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 13:39

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 13:38

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 12:27

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
09/05/2025 12:27

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 12:26

Juntada de tipo de documento
09/05/2025 12:26

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 12:26

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
08/05/2025 22:00

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 03:06

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 00:01

Publicação
08/05/2025 00:00

Intimação

Mandado de Segurança Cível nº 1414119-34.2024.8.12.0000 Comarca de Tribunal de Justiça Relator(a): Des.

Amaury da Silva Kuklinski Impetrante: Musse Untar Junior Advogado: André Luiz Gomes Antonio (OAB: 16346/MS) Impetrado: Governador(a) do Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kamila Miranda Sena (OAB: 27791B/MS) Impetrado: Secretário(a) de Estado de Administração e Desburocratização de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kamila Miranda Sena (OAB: 27791B/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kamila Miranda Sena (OAB: 27791B/MS) EMENTA - MANDADO DE SEGURANÇA - DECADÊNCIA - AFASTADA - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 218/2016 - POLICIAL MILITAR DA RESERVA - MAIS DE 30 ANOS DE SERVIÇO PÚBLICO - CRIAÇÃO DE NOVO ENQUADRAMENTO PELA LEI - CÁLCULO DE SUBSÍDIOS CONFORME TEMPO DE SERVIÇO - IMPOSSIBILIDADE DE DISTINÇÃO ENTRE ATIVOS E INATIVOS - SEGURANÇA CONCEDIDA.

Não se aperfeiçoa a decadência para a impetração do mandado de segurança quando o ato coator consistir em omissão continuada da Administração Pública.

Se o policial militar da ativa (com mais de 30 anos de serviço), tem direito ao enquadramento no nível VII, também o tem o militar da inativa que prestou o mesmo tempo de serviço ao Estado.

Com o parecer, segurança concedida.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, afastaram as preliminares e concederam a segurança, nos termos do voto do relator..
07/05/2025 07:41

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 16:24

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 16:24

Concedida a Segurança
11/03/2025 03:50

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 00:01

Publicação
10/03/2025 07:06

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 16:39

Inclusão em pauta
18/12/2024 18:02

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 21:10

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 16:59

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 17:43

Conclusos para tipo de conclusão.
03/10/2024 16:53

Juntada de Petição de "tipo de petição"
03/10/2024 16:53

Recebidos os autos
03/10/2024 16:53

Juntada de Petição de "tipo de petição"
03/10/2024 16:53

Juntada de Petição de "tipo de petição"
24/09/2024 13:30

Ato ordinatório praticado
24/09/2024 13:30

Juntada de tipo de documento
23/09/2024 19:08

Juntada de tipo de documento
23/09/2024 19:08

Juntada de Petição de "tipo de petição"
23/09/2024 19:08

Juntada de Petição de "tipo de petição"
09/09/2024 14:46

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 14:45

Certidão do Oficial de Justiça
09/09/2024 14:45

Certidão do Oficial de Justiça
09/09/2024 14:44

Juntada de tipo de documento
09/09/2024 14:44

Juntada de tipo de documento
02/09/2024 14:56

Juntada de Petição de "tipo de petição"
02/09/2024 14:56

Juntada de Petição de "tipo de petição"
02/09/2024 01:26

Confirmada
02/09/2024 01:26

Ato ordinatório praticado
02/09/2024 01:06

Recebidos os autos
02/09/2024 01:06

Confirmada
02/09/2024 01:06

Ato ordinatório praticado
24/08/2024 22:41

Ato ordinatório praticado
23/08/2024 15:50

Conclusos para tipo de conclusão.
23/08/2024 15:50

Conclusos para tipo de conclusão.
23/08/2024 07:24

Ato ordinatório praticado
23/08/2024 00:01

Publicação
22/08/2024 14:23

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
22/08/2024 14:21

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
22/08/2024 13:15

Ato ordinatório praticado
22/08/2024 13:02

Ato ordinatório praticado
22/08/2024 13:01

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
22/08/2024 12:51

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
22/08/2024 12:51

Outras Decisões
22/08/2024 01:20

Ato ordinatório praticado
22/08/2024 01:20

Ato ordinatório praticado
22/08/2024 01:20

Expedida/Certificada
22/08/2024 01:20

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
22/08/2024 00:01

Publicação
22/08/2024 00:00

Intimação

Mandado de Segurança Cível nº 1414119-34.2024.8.12.0000 Comarca de Tribunal de Justiça Relator(a): Des.

Amaury da Silva Kuklinski Impetrante: Musse Untar Junior Advogado: André Luiz Gomes Antonio (OAB: 16346/MS) Impetrado: Governador(a) do Estado de Mato Grosso do Sul Impetrado: Secretário(a) de Estado de Administração e Desburocratização de Mato Grosso do Sul Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 21/08/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
21/08/2024 12:02

Ato ordinatório praticado
21/08/2024 11:50

Conclusos para tipo de conclusão.
21/08/2024 11:50

Expedição de "tipo de documento".
21/08/2024 11:50

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
21/08/2024 11:46

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2024

Ultima Atualização
08/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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