06/08/2025 12:50

Certidão
06/08/2025 12:50

Recurso Eletrônico Baixado
06/08/2025 08:23

Transitado em Julgado em "data"
15/07/2025 14:45

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
14/07/2025 22:07

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
14/07/2025 02:28

Certidão de Publicação - DJE
14/07/2025 00:01

Publicação
14/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0848107-92.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 13ª Vara Cível Relator(a): Des.

Alexandre Raslan Apelante: Silvio Gamarra Advogado: Julio Leone Pereira Gouveia (OAB: 44121/GO) Apelado: Uber do Brasil Tecnologia Ltda Advogado: Celso de Faria Monteiro (OAB: 18246A/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE E IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA - REJEITADAS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS - DESATIVAÇÃO DE CONTA DE MOTORISTA EM PLATAFORMA DE APLICATIVO DE TRANSPORTE PRIVADO - DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES PREVISTAS NO TERMO DE USO - RECLAMAÇÕES DE PASSAGEIROS POR MÁ CONDUTA DO MOTORISTA - COMPROVADO DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES CONTRATUAIS E CÓDIGO DE CONDUTA - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DA EMPRESA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

No caso concreto, a empresa-apelada informou que "foi possível verificar que a conta do motorista foi desativada da plataforma no dia 19/02/2024, após verificação de segurança em razão da má conduta que o motorista possuía na plataforma, o que foi verificado por meio de relatos reportados por usuários." Diante disso, houve motivação idônea para a prática do ato de desativação do cadastro do apelante perante a plataforma de motoristas, ante a demonstração de que este violou seus termos e condições e código de conduta.

Ademais, o Apelado anexou aos autos cópia integral dos instrumentos que regem a relação contratual entre as partes, quais sejam, os Termos Gerais dos Serviços de Tecnologia da empresa Uber do Brasil Tecnologia Ltda. e o Código da Comunidade Uber, e nestes está expressamente previsto que a empresa possui ampla liberdade para, a qualquer tempo, a seu critério e independentemente do envio de prévia notificação, desativar ou restringir o acesso ao aplicativo do motorista que deixar de cumprir os deveres extraídos dos Termos Gerais dos Serviços de Tecnologia.

Assim, conclui-se que o Apelado agiu no exercício regular de seu direito ao bloquear o cadastro de motorista Apelante, uma vez que o fez com amparo em instrumento contratual firmado entre as partes e restou comprovado que o Apelante descumpriu deveres contratuais dos quais possuía pleno conhecimento.

Recurso conhecido e não provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
11/07/2025 12:51

Remessa à Imprensa Oficial
10/07/2025 21:31

Julgamento Virtual Finalizado
10/07/2025 21:31

Não-Provimento
09/07/2025 03:15

Certidão de Publicação - DJE
09/07/2025 00:01

Publicação
09/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0848107-92.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 13ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Silvio Gamarra Advogado: Julio Leone Pereira Gouveia (OAB: 44121/GO) Apelado: Uber do Brasil Tecnologia Ltda Advogado: Celso de Faria Monteiro (OAB: 18246A/MS) Julgamento Virtual Iniciado
08/07/2025 06:49

Remessa à Imprensa Oficial
07/07/2025 18:00

Incluído em pauta para 07/07/2025 06:00:11 local.
02/07/2025 03:47

Certidão de Publicação - DJE
02/07/2025 00:01

Publicação
01/07/2025 14:48

Remessa à Imprensa Oficial
01/07/2025 14:34

Conclusos para decisão
01/07/2025 14:34

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 14:34

Distribuído por sorteio
01/07/2025 14:25

Processo Cadastrado
26/06/2025 13:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2025

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0848944-84.2023.8.12.0001

Juliene Kethen Gomes da Silva

Ricardo Massaccesi

Advogado: Fabia Zelinda Favaro

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 31/08/2023 13:20

Exibir Processo

Processo nº 0817586-31.2024.8.12.0110

Eunice Melgarejo Vieira

Miriam Cristina Maroquio Xavier

Advogado: Cassia Lais Molina Soares Henriques

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 26/07/2024 16:11

Exibir Processo

Processo nº 0848326-08.2024.8.12.0001

Pedro Willians Martins Coltro

Jose Adair Semprebom

Advogado: Antonio Cicalise Netto

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 19/08/2024 10:20

Exibir Processo

Processo nº 0860654-04.2023.8.12.0001

Fabio Ferreira da Silva

Rosane Caetano Ferreira

Advogado: Deusdedith Francisco de Oliveira

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 24/10/2023 14:05

Exibir Processo

Processo nº 0848107-92.2024.8.12.0001

Silvio Gamarra

Uber do Brasil Tecnologia LTDA

Advogado: Julio Leone Pereira Gouveia

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 16/08/2024 14:51

Exibir Processo