16/07/2025 23:32

Ato ordinatório praticado
11/07/2025 08:15

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/07/2025 07:47

Ato ordinatório praticado
10/07/2025 05:38

Ato ordinatório praticado
17/06/2025 16:23

Recebidos os autos
17/06/2025 16:23

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2025 15:15

Conclusos para tipo de conclusão.
13/02/2025 15:43

Juntada de Petição de tipo
13/02/2025 15:33

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Nilson Coelho (OAB 2607/MS), Ivan Carlos do Prado Polidoro (OAB 14699/MS), Cássio Arruda Coelho (OAB 14960/MS) Processo 0873928-35.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Flaviano Farias Alves - Réu: Luiza Automoveis - Vistos, etc.

Questões processuais pendentes (CPC 357, I).

Não há questões pendentes a serem solvidas no presente caso.

Delimitação das questões de fato, especificação de provas (CPC 357, II) e distribuição do ônus da prova (CPC 357, III). (i) delimitação das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória.

Pontos Controvertidos: (i) o vício oculto no produto e, se existente, a responsabilidade do requerido em relação; (ii) danos morais. (ii) distribuição do ônus da prova, observando as regras doart. 373, do CPC e, no que couber, da legislação especial vigente.

A relação havida entre as partes rege-se pelas regras da Lei 8.078/90, sendo a parte AUTORA considerada consumidora [CDC 2°], tratando-se de hipótese que há nítida condição de vulnerabilidade (CDC 4º, I - presunção jure et de juris).

Ademais, a condição de hipossuficiência técnica e econômica da AUTORA se evidencia, sendo o caso de inversão do ônus da prova, direitos básicos do consumidor, previsto no art. 6º, inciso VIII, do CDC, que determina "a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências".

Forte nessas razões, INVERTO O ÔNUS DA PROVA.

Em relação ao dano moral, o ônus da prova seguirá a regra geral [CPC 373, I e II]. (iii) delimitação dos meios de prova admitidos.

O autor requereu [f. 97] a produção dos seguintes meios de provas: documental, testemunhal, depoimento pessoal.

Por sua vez, o requerido não se manifestou acerca da produção de provas, restando preclusa sua oportunidade de produção de prova.

Para a produção probatória, de acordo com o que deliberado, os meios de prova admitidos serão, portanto: prova documental e prova pericial.

A prova oral pretendida não é útil para o deslinde da demanda, motivo pelo qual resta indeferida. 1 - PROVA DOCUMENTAL: determino a produção de prova documental, devendo as partes, se assim entenderem necessário, juntarem os documentos pertinentes e de seu interesse. 2 - PROVA PERICIAL: a prova em questão foi deferida antecipadamente, de modo que o seu laudo já foi apresentado às f. 99/121.

Delimitação das questões de direito (CPC 357, IV).

As questões de direito relevantes para a persuasão, na espécie, são as previstas na legislação geral e especial, não havendo considerações específicas a se deliberar nesta fase.

Na oportunidade da sentença esses pontos serão enfrentados.

Deliberações finais.

Se as partes optarem por não instruir o feito, deixando de produzir as provas permitidas, operando-se a preclusão, desde já fica autorizado às partes, para, querendo, a teor do art. 364, § 2º, do Código de Processo Civil apresentarem razões finais escritas, que serão apresentadas pelo autor e pelo réu, bem como pelo Ministério Público (se participar do processo e for o caso de sua intervenção), em prazos sucessivos de 15 (quinze) dias, assegurada vista dos autos.

A serventia deve providenciar o que for necessário (expedindo-se os atos para intimações/expedições/análises), certificando-se, se for o caso, e observando com acuidade todos os comandos da presente decisão.

Nos termos do art. 357, § 1º, do CPC, após o saneamento as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de cinco dias, findo o qual a decisão se torna estável.

Caso seja apresentado pedido nesse sentido, a serventia deve verificar o prazo e certificar em caso de pedido extemporâneo, e encaminhar concluso com a observação da fila constando ajuste no saneador.

Cumpra-se.

Publique-se.

Intime-se.

Campo Grande, data da assinatura digital.
05/02/2025 20:36

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/02/2025 07:43

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 17:57

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 15:41

Recebidos os autos
24/01/2025 09:47

Decisão ou Despacho
27/11/2024 12:30

Juntada de Petição de tipo
03/10/2024 17:00

Conclusos para tipo de conclusão.
03/10/2024 16:57

Decorrido prazo de parte
26/09/2024 15:25

Juntada de Petição de tipo
19/09/2024 07:54

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Nilson Coelho (OAB 2607/MS), Ivan Carlos do Prado Polidoro (OAB 14699/MS), Cássio Arruda Coelho (OAB 14960/MS) Processo 0873928-35.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Flaviano Farias Alves - Réu: Luiza Automoveis - especifiquem no prazo comum de cinco dias, de forma sintética, e de maneira clara e objetiva, as questões de fato e de direito que entendem pertinentes ao julgamento da lide (CPC 357, § 2º)
18/09/2024 07:58

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 16:08

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 09:28

Juntada de Petição de tipo
27/08/2024 11:32

Ato ordinatório praticado
23/08/2024 09:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Nilson Coelho (OAB 2607/MS), Ivan Carlos do Prado Polidoro (OAB 14699/MS), Cássio Arruda Coelho (OAB 14960/MS) Processo 0873928-35.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Flaviano Farias Alves - Réu: Luiza Automoveis - Intimação da parte autora da contestação apresentada, para impugnação no prazo de 15 dias.
22/08/2024 08:22

Ato ordinatório praticado
21/08/2024 16:57

Ato ordinatório praticado
15/08/2024 16:01

Juntada de Petição de tipo
31/07/2024 13:28

Ato ordinatório praticado
26/07/2024 13:41

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
26/07/2024 13:36

de Conciliação
11/07/2024 16:59

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 16:47

Juntada de tipo de documento
11/07/2024 16:47

Juntada de tipo de documento
27/06/2024 13:50

Ato ordinatório praticado
24/06/2024 20:41

Juntada de Petição de tipo
24/06/2024 13:27

Ato ordinatório praticado
24/06/2024 13:27

Expedição de tipo de documento.
24/06/2024 12:16

Juntada de Petição de tipo
24/06/2024 08:30

Ato ordinatório praticado
21/06/2024 20:29

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/06/2024 07:54

Ato ordinatório praticado
20/06/2024 17:02

Ato ordinatório praticado
20/06/2024 17:00

Ato ordinatório praticado
12/06/2024 13:47

Juntada de Petição de tipo
28/05/2024 13:38

Ato ordinatório praticado
28/05/2024 13:34

Ato ordinatório praticado
28/05/2024 12:39

Expedição de tipo de documento.
28/05/2024 11:43

Ato ordinatório praticado
24/05/2024 08:03

Juntada de tipo de documento
23/05/2024 15:24

Ato ordinatório praticado
23/05/2024 15:23

Ato ordinatório praticado
15/05/2024 16:56

Juntada de Petição de tipo
14/05/2024 07:49

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/05/2024 07:41

Ato ordinatório praticado
10/05/2024 12:47

Ato ordinatório praticado
10/05/2024 12:45

Expedição de tipo de documento.
10/05/2024 11:15

Ato ordinatório praticado
10/05/2024 11:15

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
10/05/2024 11:15

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
10/05/2024 11:15

Ato ordinatório praticado
10/05/2024 10:58

Ato ordinatório praticado
09/05/2024 13:53

Expedição de tipo de documento.
09/05/2024 13:53

de Instrução e Julgamento
09/05/2024 07:09

Ato ordinatório praticado
11/04/2024 00:12

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 23:29

Ato ordinatório praticado
07/04/2024 12:35

Juntada de Petição de tipo
02/04/2024 17:21

Ato ordinatório praticado
02/04/2024 17:20

Ato ordinatório praticado
02/04/2024 16:50

Expedição de tipo de documento.
02/04/2024 16:33

Ato ordinatório praticado
02/02/2024 11:26

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 10:35

Recebidos os autos
31/01/2024 10:35

Juntada de Petição de tipo
24/01/2024 07:23

Expedição de tipo de documento.
24/01/2024 07:23

Expedição de tipo de documento.
24/01/2024 07:23

Autos entregues em carga ao destinatário.
23/01/2024 20:31

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/01/2024 07:47

Ato ordinatório praticado
22/01/2024 11:09

Ato ordinatório praticado
19/12/2023 16:06

Recebidos os autos
19/12/2023 16:06

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2023 10:35

Conclusos para tipo de conclusão.
19/12/2023 10:33

Expedição de tipo de documento.
19/12/2023 10:25

Expedição de tipo de documento.
19/12/2023 10:25

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
19/12/2023 10:21

Ato ordinatório praticado
19/12/2023 10:21

Ato ordinatório praticado
19/12/2023 10:07

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2023

Ultima Atualização
06/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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