TJMS - 1402052-71.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Paulo Alfeu Puccinelli

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Polo Ativo

Partes

ARI GARCIA CABREIRA

CPF *09.***.*80-59

Advogados

ROBERTO RODRIGUES

OAB: 2756/MS

CPF *34.***.*60-82

Polo Passivo

Partes

BANCO DO BRASIL S/A

CNPJ: 00.000.000/3629-30

Advogados

LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

OAB: 16644/MS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/04/2023 06:55

    Arquivado Definitivamente

  • 28/04/2023 06:54

    Baixa Definitiva

  • 28/04/2023 06:50

    Juntada de Outros documentos

  • 27/04/2023 09:17

    Expedição de Ofício.

  • 27/04/2023 09:07

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 31/03/2023 22:01

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2023 13:19

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2023 00:41

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 31/03/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1402052-71.2023.8.12.0000 Comarca de Costa Rica - 1ª Vara Relator(a): Des.

    Odemilson Roberto Castro Fassa Agravante: Ari Garcia Cabreira Advogado: Roberto Rodrigues (OAB: 2756/MS) Agravado: Banco do Brasil S/A Advogado: Louise Rainer Pereira Gionédis (OAB: 16644A/MS) EMENTA.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    AÇÃO DE EXECUÇÃO - IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - ÔNUS DO DEVEDOR.

    RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

    A impenhorabilidade instituída pela Lei 8.009/90 objetivou resguardar àfamíliado devedor condições mínimasdesobrevivência, sendo imprescindível a demonstração da condição prevista no art. 5º da lei, para que seja reconhecida, cujo ônus recai sobre o devedor.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

  • 30/03/2023 14:02

    Ato ordinatório praticado

  • 29/03/2023 14:56

    Ato ordinatório praticado

  • 29/03/2023 14:56

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

  • 24/03/2023 19:20

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 17/03/2023 16:22

    Conclusos para decisão

  • 16/03/2023 16:54

    Juntada de Outros documentos

  • 16/03/2023 16:54

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 16/03/2023 16:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/03/2023 16:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/02/2023 22:31

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2023 18:34

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2023 02:26

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/02/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1402052-71.2023.8.12.0000 Comarca de Costa Rica - 1ª Vara Relator(a): Des.

    Odemilson Roberto Castro Fassa Agravante: Ari Garcia Cabreira Advogado: Roberto Rodrigues (OAB: 2756/MS) Agravado: Banco do Brasil S/A Advogado: Louise Rainer Pereira Gionédis (OAB: 16644A/MS) Conclusão Assim, indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo.

    Intime-se o agravado para responder, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 219, caput, do CPC/15).

  • 27/02/2023 07:03

    Ato ordinatório praticado

  • 24/02/2023 17:46

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 24/02/2023 17:46

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 22/02/2023 08:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/02/2023 08:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/02/2023 00:37

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2023 00:37

    INCONSISTENTE

  • 17/02/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 17/02/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1402052-71.2023.8.12.0000 Comarca de Costa Rica - 1ª Vara Relator(a): Des.

    Odemilson Roberto Castro Fassa Agravante: Ari Garcia Cabreira Advogado: Roberto Rodrigues (OAB: 2756/MS) Agravado: Banco do Brasil S/A Advogado: Louise Rainer Pereira Gionédis (OAB: 16644A/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 15/02/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 16/02/2023 07:06

    Ato ordinatório praticado

  • 15/02/2023 18:04

    Conclusos para decisão

  • 15/02/2023 18:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/02/2023 18:04

    Distribuído por sorteio

  • 15/02/2023 17:42

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/02/2023

Ultima Atualização
29/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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