15/08/2025 00:00

Intimação

Intimação da parte ré para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação.
11/07/2025 18:10

Ato ordinatório praticado
11/07/2025 08:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/07/2025 07:46

Ato ordinatório praticado
09/07/2025 21:37

Ato ordinatório praticado
11/06/2025 15:22

Recebidos os autos
11/06/2025 15:22

Decisão ou Despacho
14/03/2025 07:56

Conclusos para tipo de conclusão.
24/02/2025 11:33

Juntada de Petição de tipo
19/02/2025 15:42

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Amanda Vilela Pereira (OAB 9714/MS), Luiz Gastão de Oliveira Rocha (OAB 35365/SP), Alexandre Borges Leite (OAB 213111/SP) Processo 0809410-70.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Marta Fernandes de Albuuqerque - Réu: Banco Mercantil do Brasil SA - Intimação da parte ré para oferecer contrarrazões aos embargos de declaração de fls. 207-208.
14/02/2025 20:39

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/02/2025 07:44

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 08:48

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 11:02

Juntada de Petição de tipo
27/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Amanda Vilela Pereira (OAB 9714/MS), Luiz Gastão de Oliveira Rocha (OAB 35365/SP), Alexandre Borges Leite (OAB 213111/SP) Processo 0809410-70.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Marta Fernandes de Albuuqerque - Réu: Banco Mercantil do Brasil SA - 3 - DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, solvendo o mérito da controvérsia e pondo fim à fase cognitiva, ACOLHO O PEDIDO DA AUTORA, para: I - DECLARAR a inexistência da relação jurídica em questão, tornando a tutela de urgência definitiva e parte integrante da presente sentença, retornando as partes ao status quo ante.

II - CONDENAR o requerido ao pagamento de indenização por DANOS MATERIAIS em favor do autor consistente na devolução, de forma simples, dos valores indevidamente descontados em virtude do contrato ora em discussão. (a) os juros de mora serão contados a partir da citação [CC 405] e a correção monetária sobre dívida por ato ilícito [contratual ou extracontratual] deve ser contada da data do efetivo prejuízo (STJ, Súmula 43). (b) exceto se convencionado entre as partes, até a data de 27/08/2024 a correção monetária observará o índice IGPM -FGV e os juros de mora serão calculados à taxa de 1% [um por cento] ao mês, com base no art. 406, do Código Civil, na sua redação original, combinado com o art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional e, após a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024 (28/08/2024), a correção monetária deverá observar a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo (CC 389, parágrafo único), e os de juros de mora corresponderão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389, do Código Civil e seus parágrafos. (c) Autoriza-se a compensação com o valor devido pelo autor a título de reembolso dos valores indevidamente depositados em sua conta; III - CONDENAR o requerido ao pagamento de indenização por DANOS MORAIS em favor da autora no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). (a) os juros simples [1% ao mês] serão contados a partir do evento danoso [CC 398; STJ, Súmula 54]. (b) a correção monetária [IGPM-FGV] sobre dívida por ato ilícito [contratual ou extracontratual] deve ser contada a partir da data do arbitramento [STJ, Súmula 362].

IV - Com fundamento no art. 85, e §§, e seguintes, todos do Código de Processo Civil, e tendo em vista o julgado pelo Superior Tribunal de Justiça do Tema Repetitivo nº 1.076, CONDENO o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários, sendo que estes últimos - atendido o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, a complexidade do trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço - fixo em 12% do valor da condenação.

IV - DELIBERAÇÕES FINAIS: (i) nos casos de rejeição integral dos pedidos, se concedida tutela de urgência [in limine ou incidenter], esta automaticamente terá seus efeitos revogados nesta data, exceto se expressamente deliberado de outra forma na decisão. (ii) se for o caso, nos casos de condenação de pagar (principal ou honorários), havendo o depósito nos autos, e concordando a parte contrária (ou silente), desde já fica autorizado o levantamento dos valores, independente de despacho, não devendo se proceder ao levantamento de eventual penhora/restrição derivada de outro processo sem expressa determinação deste juízo a propósito [caso em que deve ser certificado e imediatamente feita a conclusão do processo para deliberação]. (iii) se do julgado resultar na hipótese em que duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, fica autorizada a compensação, nos termos do art. 368 e seguintes, do Código Civil. (iv) se concedida a assistência judiciária gratuita, a exigibilidade dos honorários e consectários legais em face da parte beneficiada fica suspensa. (v) se interposto RECURSO DE APELAÇÃO, a serventia deverá intimar o apelado [ou citá-lo para tanto, se ainda não tiver havido citação] para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (CPC 1.010, § 1º).

Se o apelado interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (CPC 1.010, § 2º).

Após as formalidades, os autos deverão ser remetidos ao insigne Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade, sendo despicienda nova conclusão [exceto se for o caso de juízo de retratação, na forma do art. 485, §7º, do Código de Processo Civil]. (vi) cumpram-se as demais disposições pertinentes e aplicáveis à espécie previstas no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Arquive-se.
24/01/2025 20:42

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/01/2025 07:43

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 21:04

Ato ordinatório praticado
22/01/2025 16:03

Recebidos os autos
22/01/2025 16:03

Expedição de tipo de documento.
22/01/2025 16:03

Ato ordinatório praticado
22/01/2025 16:03

Julgado procedente o pedido
15/11/2024 00:19

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 14:20

Conclusos para tipo de conclusão.
13/09/2024 18:31

Juntada de Petição de tipo
11/09/2024 14:28

Juntada de Petição de tipo
28/08/2024 10:19

Ato ordinatório praticado
23/08/2024 09:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Amanda Vilela Pereira (OAB 9714/MS), Luiz Gastão de Oliveira Rocha (OAB 35365/SP), Alexandre Borges Leite (OAB 213111/SP) Processo 0809410-70.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Marta Fernandes de Albuuqerque - Réu: Banco Mercantil do Brasil SA - Vistos, etc. 1 - Considerando que as partes optaram por não instruir o feito, resta preclusa a oportunidade para tais diligências, devendo, por força art. 355, do Código de Processo Civil, o feito ser julgado no estado em que se encontra.

Antes, todavia, de prolatar decisão, faculto às partes, a teor do art. 364, § 2º, do Código de Processo Civil apresentarem razões finais escritas, que serão apresentadas pelo autor e pelo réu, bem como pelo Ministério Público (se participar do processo e for o caso de sua intervenção), em prazos sucessivos de 15 (quinze) dias, assegurada vista dos autos. 2 - A serventia deve providenciar o que for necessário (expedindo-se os atos para intimações/expedições/análises), certificando-se, se for o caso.

Cumpra-se.

Publique-se.

Intime-se.
22/08/2024 08:21

Ato ordinatório praticado
21/08/2024 10:02

Ato ordinatório praticado
14/08/2024 18:07

Recebidos os autos
14/08/2024 18:07

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2024 18:20

Conclusos para tipo de conclusão.
20/05/2024 07:45

Ato ordinatório praticado
05/03/2024 03:02

Decorrido prazo de parte
07/02/2024 06:59

Ato ordinatório praticado
06/02/2024 20:53

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/02/2024 07:52

Ato ordinatório praticado
05/02/2024 11:20

Ato ordinatório praticado
21/10/2023 02:56

Decorrido prazo de parte
19/10/2023 17:36

Ato ordinatório praticado
25/09/2023 20:29

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/09/2023 07:46

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 17:30

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 13:50

Recebidos os autos
21/08/2023 13:50

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2023 04:01

Ato ordinatório praticado
14/06/2023 13:07

Juntada de Petição de tipo
02/06/2023 18:21

Conclusos para tipo de conclusão.
02/06/2023 18:19

Decorrido prazo de parte
01/06/2023 11:25

Juntada de Petição de tipo
15/05/2023 00:05

Ato ordinatório praticado
10/05/2023 20:32

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/05/2023 07:47

Ato ordinatório praticado
09/05/2023 18:45

Ato ordinatório praticado
02/05/2023 13:44

Recebidos os autos
02/05/2023 13:34

Decisão de Saneamento e Organização
08/08/2022 15:53

Conclusos para tipo de conclusão.
04/08/2022 16:17

Juntada de Petição de tipo
02/08/2022 15:26

Juntada de Petição de tipo
28/07/2022 10:59

Ato ordinatório praticado
27/07/2022 20:28

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/07/2022 17:13

Juntada de tipo de documento
27/07/2022 07:37

Ato ordinatório praticado
26/07/2022 11:16

Ato ordinatório praticado
19/07/2022 16:55

Juntada de Petição de tipo
01/07/2022 20:13

Ato ordinatório praticado
01/07/2022 09:48

Juntada de tipo de documento
28/06/2022 20:29

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/06/2022 07:38

Ato ordinatório praticado
27/06/2022 15:02

Ato ordinatório praticado
24/06/2022 17:11

Juntada de Petição de tipo
07/06/2022 13:09

Ato ordinatório praticado
03/06/2022 17:10

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
03/06/2022 17:09

de Conciliação
03/06/2022 11:45

Juntada de Petição de tipo
02/05/2022 09:04

Juntada de tipo de documento
12/04/2022 18:23

Ato ordinatório praticado
12/04/2022 18:22

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
12/04/2022 18:22

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
12/04/2022 18:22

Ato ordinatório praticado
08/04/2022 20:26

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/04/2022 12:16

Ato ordinatório praticado
08/04/2022 12:16

Expedição de tipo de documento.
08/04/2022 07:39

Ato ordinatório praticado
07/04/2022 18:21

Ato ordinatório praticado
07/04/2022 17:55

Ato ordinatório praticado
07/04/2022 17:53

Expedição de tipo de documento.
07/04/2022 17:53

de Instrução e Julgamento
07/04/2022 16:27

Recebidos os autos
07/04/2022 16:27

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2022 14:14

Conclusos para tipo de conclusão.
06/04/2022 17:37

Recebidos os autos
06/04/2022 17:37

Concedida a Medida Liminar
05/04/2022 18:33

Conclusos para tipo de conclusão.
01/04/2022 17:20

Remetidos os Autos para destino.
01/04/2022 17:20

Remetidos os Autos para destino.
01/04/2022 11:02

Remetidos os Autos para destino.
30/03/2022 20:36

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/03/2022 07:42

Ato ordinatório praticado
29/03/2022 11:56

Ato ordinatório praticado
22/03/2022 18:38

Recebidos os autos
22/03/2022 18:38

Declarada incompetência
21/03/2022 12:34

Conclusos para tipo de conclusão.
15/03/2022 17:32

Ato ordinatório praticado
15/03/2022 17:31

Ato ordinatório praticado
15/03/2022 17:20

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2022

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0813085-75.2021.8.12.0001

Maria Ribas Santa Cruz

Banco Cetelem S.A.

Advogado: Kleber Franjotti de Lima

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 10/08/2021 13:35

Exibir Processo

Processo nº 0813085-75.2021.8.12.0001

Maria Ribas Santa Cruz

Banco Cetelem S.A.

Advogado: Andre Renno Lima Guimaraes de Andrade

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 21/08/2025 11:00

Exibir Processo

Processo nº 0832159-13.2024.8.12.0001

Mapfre Seguros Gerais S.A.

Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuid...

Advogado: Helder Massaaki Kanamaru

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 29/05/2024 09:20

Exibir Processo

Processo nº 0800858-71.2023.8.12.0037

Nossa Casa Moveis e Decoracoes LTDA

Cristiane Ramires de Souza Alves

Advogado: Rodrigo Chaves Fernandes

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 23/08/2023 17:00

Exibir Processo

Processo nº 0831757-29.2024.8.12.0001

Denis Marcelo da Silva

Clayton Nantes Correa

Advogado: Cledir Xavier Mendonca

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 27/05/2024 18:50

Exibir Processo