03/12/2024 12:31

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 12:31

Arquivado Definitivamente
03/12/2024 09:23

Transitado em Julgado em #{data}
22/11/2024 22:27

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 22:05

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 11:52

INCONSISTENTE
05/11/2024 02:33

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/11/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0807824-95.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 15ª Vara Cível Relator(a): Des.

Vladimir Abreu da Silva Apelante: Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais Advogado: Sérgio Pinheiro Máximo de Souza (OAB: 135753/RJ) Advogada: Maria Eduarda Dias Coelho (OAB: 253531/RJ) Apelado: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO - SEGURADORA - QUEIMA DE APARELHOS ELÉTRICOS - OSCILAÇÃO/DESCARGA ELÉTRICA EXCESSIVA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO ENTRE A ATIVIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA E OS DANOS OCORRIDOS - INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

As concessionárias de serviço público estão sujeitas à responsabilidade objetiva pelos danos causados a terceiros, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal.

Ausente a demonstração do nexo entre a atividade da concessionária de energia elétrica e os danos ocorridos nos aparelhos elétricos do segurado, em razão de oscilação/descarga elétrica excessiva, deve ser afastado o ressarcimento à seguradora pelos valores desembolsados para honrar o contrato de seguro.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
04/11/2024 15:06

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 14:33

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 14:33

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
15/10/2024 04:16

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/10/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0807824-95.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 15ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais Advogado: Sérgio Pinheiro Máximo de Souza (OAB: 135753/RJ) Advogada: Maria Eduarda Dias Coelho (OAB: 253531/RJ) Apelado: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Julgamento Virtual Iniciado
14/10/2024 11:01

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 10:46

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
10/10/2024 00:25

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 00:25

INCONSISTENTE
10/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/10/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0807824-95.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 15ª Vara Cível Relator(a): Des.

Vladimir Abreu da Silva Apelante: Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais Advogado: Sérgio Pinheiro Máximo de Souza (OAB: 135753/RJ) Advogada: Maria Eduarda Dias Coelho (OAB: 253531/RJ) Apelado: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 08/10/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
09/10/2024 07:08

Ato ordinatório praticado
08/10/2024 18:39

Conclusos para decisão
08/10/2024 18:39

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 18:39

Distribuído por sorteio
08/10/2024 17:19

Ato ordinatório praticado
08/10/2024 15:57

Ato ordinatório praticado
08/10/2024 13:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/10/2024

Ultima Atualização
04/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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