TJMS - 0819083-53.2023.8.12.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Vladimir Abreu da Silva
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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24/07/2025 14:14
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
-
24/07/2025 14:14
Recurso Especial Repetitivo
-
22/07/2025 16:46
Conclusos para tipo de conclusão.
-
08/05/2025 00:00
Intimação
Recurso Extraordinário nº 0819083-53.2023.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Central Distribuidora de Medicamentos LTDA Advogado: Diego Caldas Rivas de Simone (OAB: 222502/SP) Advogado: Pedro Calarossi Jacob (OAB: 298561/SP) Advogado: Rodrigo Giraldelli Peri (OAB: 16264/MS) Recorrente: Cirúrgica Jaw Comércio de Material Médico Hospitalar Ltda Advogado: Diego Caldas Rivas de Simone (OAB: 222502/SP) Advogado: Pedro Calarossi Jacob (OAB: 298561/SP) Advogado: Rodrigo Giraldelli Peri (OAB: 16264/MS) Recorrente: Surya Dental Comércio de Produtos Odontológicos e Farmacêuticos S/A Advogado: Pedro Calarossi Jacob (OAB: 298561/SP) Advogado: Diego Caldas Rivas de Simone (OAB: 222502/SP) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Posto isso, com fundamento no artigo 1.030, III, do Código de Processo Civil, determina-se o sobrestamento do presente Recurso Extraordinário interposto por Central Distribuidora de Medicamentos LTDA até julgamento, no STF, do Recurso Extraordinário afetado pelo rito da repercussão geral (Tema 1266).
A secretaria deverá providenciar os atos administrativos necessários para o controle deste recurso sobrestado, a fim de que seja, oportunamente, cumprido o art. 1.040, I, II, III e IV, da Lei Processual Civil.
I.C. -
28/04/2025 15:28
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
28/04/2025 15:28
Recebidos os autos
-
28/04/2025 15:28
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
28/04/2025 15:28
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
25/04/2025 07:00
Ato ordinatório praticado
-
25/04/2025 07:00
Juntada de tipo de documento
-
24/04/2025 12:12
Ato ordinatório praticado
-
24/04/2025 12:12
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
-
23/04/2025 00:00
Intimação
Recurso Extraordinário nº 0819083-53.2023.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Central Distribuidora de Medicamentos LTDA Advogado: Diego Caldas Rivas de Simone (OAB: 222502/SP) Advogado: Pedro Calarossi Jacob (OAB: 298561/SP) Advogado: Rodrigo Giraldelli Peri (OAB: 16264/MS) Recorrente: Cirúrgica Jaw Comércio de Material Médico Hospitalar Ltda Advogado: Diego Caldas Rivas de Simone (OAB: 222502/SP) Advogado: Pedro Calarossi Jacob (OAB: 298561/SP) Advogado: Rodrigo Giraldelli Peri (OAB: 16264/MS) Recorrente: Surya Dental Comércio de Produtos Odontológicos e Farmacêuticos S/A Advogado: Pedro Calarossi Jacob (OAB: 298561/SP) Advogado: Diego Caldas Rivas de Simone (OAB: 222502/SP) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Vistos, etc.
Encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para manifestação.
Após, voltem conclusos para ulterior deliberação.
I.C. -
09/04/2025 03:38
Ato ordinatório praticado
-
09/04/2025 00:01
Publicação
-
09/04/2025 00:00
Intimação
Recurso Especial nº 0819083-53.2023.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Central Distribuidora de Medicamentos LTDA Advogado: Diego Caldas Rivas de Simone (OAB: 222502/SP) Advogado: Pedro Calarossi Jacob (OAB: 298561/SP) Recorrente: Cirúrgica Jaw Comércio de Material Médico Hospitalar Ltda Advogado: Diego Caldas Rivas de Simone (OAB: 222502/SP) Advogado: Pedro Calarossi Jacob (OAB: 298561/SP) Recorrente: Surya Dental Comércio de Produtos Odontológicos e Farmacêuticos S/A Advogado: Pedro Calarossi Jacob (OAB: 298561/SP) Advogado: Diego Caldas Rivas de Simone (OAB: 222502/SP) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Considerando que o presente recurso origina-se de mandado de segurança, onde a intervenção do Ministério Público é obrigatória (art. 12, da Lei n. 12.016/09), dê-se vista dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça para manifestação, vindo a seguir os autos conclusos para ulterior deliberação. -
08/04/2025 07:24
Ato ordinatório praticado
-
07/04/2025 17:50
Publicação
-
07/04/2025 17:10
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
-
07/04/2025 17:10
Proferido despacho de mero expediente
-
04/04/2025 17:49
Conclusos para tipo de conclusão.
-
04/04/2025 11:23
Ato ordinatório praticado
-
03/04/2025 12:36
Juntada de tipo de documento
-
03/04/2025 12:36
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
03/04/2025 12:36
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
01/04/2025 07:18
Realizado cálculo de custas
-
01/04/2025 00:00
Intimação
Recurso Extraordinário nº 0819083-53.2023.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Central Distribuidora de Medicamentos LTDA Advogado: Diego Caldas Rivas de Simone (OAB: 222502/SP) Advogado: Pedro Calarossi Jacob (OAB: 298561/SP) Advogado: Rodrigo Giraldelli Peri (OAB: 16264/MS) Recorrente: Cirúrgica Jaw Comércio de Material Médico Hospitalar Ltda Advogado: Diego Caldas Rivas de Simone (OAB: 222502/SP) Advogado: Pedro Calarossi Jacob (OAB: 298561/SP) Advogado: Rodrigo Giraldelli Peri (OAB: 16264/MS) Recorrente: Surya Dental Comércio de Produtos Odontológicos e Farmacêuticos S/A Advogado: Pedro Calarossi Jacob (OAB: 298561/SP) Advogado: Diego Caldas Rivas de Simone (OAB: 222502/SP) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Vistos, etc.
A parte recorrente não comprovou o recolhimento da guia Funjecc, conforme termo de f. 17.
O art. 1.007 do Código de Processo Civil estabelece que no ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção.
Regula, ainda, no § 2º, que a insuficiência no valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, implicará deserção se o recorrente, intimado na pessoa de seu advogado, não vier a supri-lo no prazo de 5 (cinco) dias.
Observe-se que, de acordo com as normas específicas, na interposição de REsp ou RE exige-se o recolhimento de 02 (duas) guias: 1) taxa judiciária (guia FUNJECC) no valor de 3 UFERMS, prevista no § 1º, art. 6º da Lei estadual n.º 3.779, de 11 de novembro de 2009; 2) custas judiciais (GRU) - para Recurso Especial, prevista no art. 2º da Resolução STJ/GP n.º 2, de 1º de fevereiro de 2017 e, - para Recurso Extraordinário, prevista na Resolução 581, de 08 de junho de 2016, nos valores especificados nas referidas normas.
Desse modo, intime-se a parte recorrente para que, em 05 (cinco) dias, complemente o preparo, recolhendo a guia Funjecc, sob pena de deserção (art. 1.007, § 2º, do Código de Processo Civil).
Após, à Secretaria, para que certifique a regularidade e tempestividade do recolhimento.
I.C. -
29/03/2025 19:57
Ato ordinatório praticado
-
28/03/2025 04:17
Ato ordinatório praticado
-
28/03/2025 00:01
Publicação
-
28/03/2025 00:00
Intimação
Recurso Especial nº 0819083-53.2023.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Central Distribuidora de Medicamentos LTDA Advogado: Diego Caldas Rivas de Simone (OAB: 222502/SP) Advogado: Pedro Calarossi Jacob (OAB: 298561/SP) Recorrente: Cirúrgica Jaw Comércio de Material Médico Hospitalar Ltda Advogado: Diego Caldas Rivas de Simone (OAB: 222502/SP) Advogado: Pedro Calarossi Jacob (OAB: 298561/SP) Recorrente: Surya Dental Comércio de Produtos Odontológicos e Farmacêuticos S/A Advogado: Pedro Calarossi Jacob (OAB: 298561/SP) Advogado: Diego Caldas Rivas de Simone (OAB: 222502/SP) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Vistos, etc.
A parte recorrente não comprovou o recolhimento da guia Funjecc, conforme termo de f. 32.
O art. 1.007 do Código de Processo Civil estabelece que no ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção.
Regula, ainda, no § 2º, que a insuficiência no valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, implicará deserção se o recorrente, intimado na pessoa de seu advogado, não vier a supri-lo no prazo de 5 (cinco) dias.
Observe-se que, de acordo com as normas específicas, na interposição de REsp ou RE exige-se o recolhimento de 02 (duas) guias: 1) taxa judiciária (guia FUNJECC) no valor de 3 UFERMS, prevista no § 1º, art. 6º da Lei estadual n.º 3.779, de 11 de novembro de 2009; 2) custas judiciais (GRU) - para Recurso Especial, prevista no art. 2º da Resolução STJ/GP n.º 2, de 1º de fevereiro de 2017 e, - para Recurso Extraordinário, prevista na Resolução 581, de 08 de junho de 2016, nos valores especificados nas referidas normas.
Desse modo, intime-se a parte recorrente para que, em 05 (cinco) dias, complemente o preparo, recolhendo a guia Funjecc, sob pena de deserção (art. 1.007, § 2º, do Código de Processo Civil).
Após, à Secretaria, para que certifique a regularidade e tempestividade do recolhimento.
I.C. -
27/03/2025 07:23
Ato ordinatório praticado
-
26/03/2025 17:05
Publicação
-
26/03/2025 14:26
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
-
26/03/2025 14:26
Proferido despacho de mero expediente
-
21/03/2025 18:14
Conclusos para tipo de conclusão.
-
21/03/2025 15:08
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
21/03/2025 15:08
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
19/03/2025 00:00
Intimação
Recurso Extraordinário nº 0819083-53.2023.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Central Distribuidora de Medicamentos LTDA Advogado: Diego Caldas Rivas de Simone (OAB: 222502/SP) Advogado: Pedro Calarossi Jacob (OAB: 298561/SP) Advogado: Rodrigo Giraldelli Peri (OAB: 16264/MS) Recorrente: Cirúrgica Jaw Comércio de Material Médico Hospitalar Ltda Advogado: Diego Caldas Rivas de Simone (OAB: 222502/SP) Advogado: Pedro Calarossi Jacob (OAB: 298561/SP) Advogado: Rodrigo Giraldelli Peri (OAB: 16264/MS) Recorrente: Surya Dental Comércio de Produtos Odontológicos e Farmacêuticos S/A Advogado: Pedro Calarossi Jacob (OAB: 298561/SP) Advogado: Diego Caldas Rivas de Simone (OAB: 222502/SP) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Ao recorrido para apresentar resposta -
18/03/2025 13:16
Ato ordinatório praticado
-
18/03/2025 13:16
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
-
18/03/2025 03:09
Ato ordinatório praticado
-
18/03/2025 01:51
Ato ordinatório praticado
-
18/03/2025 00:01
Publicação
-
18/03/2025 00:01
Publicação
-
18/03/2025 00:00
Intimação
Recurso Especial nº 0819083-53.2023.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Central Distribuidora de Medicamentos LTDA Advogado: Diego Caldas Rivas de Simone (OAB: 222502/SP) Advogado: Pedro Calarossi Jacob (OAB: 298561/SP) Recorrente: Cirúrgica Jaw Comércio de Material Médico Hospitalar Ltda Advogado: Diego Caldas Rivas de Simone (OAB: 222502/SP) Advogado: Pedro Calarossi Jacob (OAB: 298561/SP) Recorrente: Surya Dental Comércio de Produtos Odontológicos e Farmacêuticos S/A Advogado: Pedro Calarossi Jacob (OAB: 298561/SP) Advogado: Diego Caldas Rivas de Simone (OAB: 222502/SP) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Ao recorrido para apresentar resposta -
17/03/2025 13:33
Ato ordinatório praticado
-
17/03/2025 13:33
Ato ordinatório praticado
-
17/03/2025 13:20
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
-
17/03/2025 13:20
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
-
17/03/2025 13:20
Expedição de "tipo de documento".
-
17/03/2025 13:20
Ato ordinatório praticado
-
18/02/2025 00:00
Intimação
Embargos de Declaração Cível nº 0819083-53.2023.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Embargante: Central Distribuidora de Medicamentos LTDA Advogado: Diego Caldas Rivas de Simone (OAB: 222502/SP) Advogado: Pedro Calarossi Jacob (OAB: 298561/SP) Advogado: Rodrigo Giraldelli Peri (OAB: 16264/MS) Embargante: Cirúrgica Jaw Comércio de Material Médico Hospitalar Ltda Advogado: Diego Caldas Rivas de Simone (OAB: 222502/SP) Advogado: Pedro Calarossi Jacob (OAB: 298561/SP) Advogado: Rodrigo Giraldelli Peri (OAB: 16264/MS) Advogado: Marcelo Marques Roncaglia (OAB: 156680/SP) Embargante: Surya Dental Comércio de Produtos Odontológicos e Farmacêuticos S/A Advogado: Pedro Calarossi Jacob (OAB: 298561/SP) Advogado: Marcelo Marques Roncaglia (OAB: 156680/SP) Advogado: Diego Caldas Rivas de Simone (OAB: 222502/SP) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Embargado: Superintendente da Superintendência de Administração Tributária da Secretaria de Estado de Fazenda do Mato Grosso do Sul Julgamento Virtual Iniciado -
17/02/2025 00:00
Intimação
Embargos de Declaração Cível nº 0819083-53.2023.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Desª Elisabeth Rosa Baisch Embargante: Central Distribuidora de Medicamentos LTDA Advogado: Diego Caldas Rivas de Simone (OAB: 222502/SP) Advogado: Pedro Calarossi Jacob (OAB: 298561/SP) Advogado: Rodrigo Giraldelli Peri (OAB: 16264/MS) Embargante: Cirúrgica Jaw Comércio de Material Médico Hospitalar Ltda Advogado: Diego Caldas Rivas de Simone (OAB: 222502/SP) Advogado: Pedro Calarossi Jacob (OAB: 298561/SP) Advogado: Rodrigo Giraldelli Peri (OAB: 16264/MS) Advogado: Marcelo Marques Roncaglia (OAB: 156680/SP) Embargante: Surya Dental Comércio de Produtos Odontológicos e Farmacêuticos S/A Advogado: Pedro Calarossi Jacob (OAB: 298561/SP) Advogado: Marcelo Marques Roncaglia (OAB: 156680/SP) Advogado: Diego Caldas Rivas de Simone (OAB: 222502/SP) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Embargado: Superintendente da Superintendência de Administração Tributária da Secretaria de Estado de Fazenda do Mato Grosso do Sul Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 14/02/2025.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
27/01/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0819083-53.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Desª Elisabeth Rosa Baisch Apelante: Central Distribuidora de Medicamentos LTDA Advogado: Rodrigo Giraldelli Peri (OAB: 16264/MS) Advogado: Pedro Calarossi Jacob (OAB: 298561/SP) Advogado: Diego Caldas Rivas de Simone (OAB: 222502/SP) Apelante: Cirúrgica Jaw Comércio de Material Médico Hospitalar Ltda Advogado: Rodrigo Giraldelli Peri (OAB: 16264/MS) Advogado: Marcelo Marques Roncaglia (OAB: 156680/SP) Apelante: Surya Dental Comércio de Produtos Odontológicos e Farmacêuticos S/A Advogado: Marcelo Marques Roncaglia (OAB: 156680/SP) Advogado: Pedro Calarossi Jacob (OAB: 298561/SP) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Apelado: Superintendente da Superintendência de Administração Tributária da Secretaria de Estado de Fazenda do Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) EMENTA.
APELAÇÃO CÍVEL.
MANDADO DE SEGURANÇA.
DIREITO TRIBUTÁRIO.
COBRANÇA DE ALÍQUOTA DIFERENCIAL ICMS (DIFAL) - LEI COMPLEMENTAR N. 190/2022 - PRINCÍPIO NONAGESIMAL PREVISÃO LEGAL - AUSÊNCIA DE INSTITUIÇÃO OU MAJORAÇÃO DO TRIBUTO - INAPLICABILIDADE DA ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
A ADI 7070, julgada em conjunto com a ADI 7066 e 7078, em 29.11.2023, encerrou na improcedência dos pedidos, sendo reconhecida a constitucionalidade do art. 3º da Lei Complementar n. 190, a qual estabelece que a Lei Complementar produz efeitos noventa dias da data de sua publicação.
A LC n. 190/2022 não institui ou aumenta tributos, mas apenas regulamenta aspectos de repartição de receita entre os Estados, não havendo violação do princípio da anterioridade anual.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. -
16/01/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0819083-53.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Apelante: Central Distribuidora de Medicamentos LTDA Advogado: Rodrigo Giraldelli Peri (OAB: 16264/MS) Advogado: Pedro Calarossi Jacob (OAB: 298561/SP) Advogado: Diego Caldas Rivas de Simone (OAB: 222502/SP) Apelante: Cirúrgica Jaw Comércio de Material Médico Hospitalar Ltda Advogado: Rodrigo Giraldelli Peri (OAB: 16264/MS) Advogado: Marcelo Marques Roncaglia (OAB: 156680/SP) Apelante: Surya Dental Comércio de Produtos Odontológicos e Farmacêuticos S/A Advogado: Marcelo Marques Roncaglia (OAB: 156680/SP) Advogado: Pedro Calarossi Jacob (OAB: 298561/SP) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Apelado: Superintendente da Superintendência de Administração Tributária da Secretaria de Estado de Fazenda do Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Julgamento Virtual Iniciado -
11/12/2024 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0819083-53.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Desª Elisabeth Rosa Baisch Apelante: Central Distribuidora de Medicamentos LTDA Advogado: Rodrigo Giraldelli Peri (OAB: 16264/MS) Advogado: Pedro Calarossi Jacob (OAB: 298561/SP) Advogado: Diego Caldas Rivas de Simone (OAB: 222502/SP) Apelante: Cirúrgica Jaw Comércio de Material Médico Hospitalar Ltda Advogado: Rodrigo Giraldelli Peri (OAB: 16264/MS) Advogado: Marcelo Marques Roncaglia (OAB: 156680/SP) Apelante: Surya Dental Comércio de Produtos Odontológicos e Farmacêuticos S/A Advogado: Marcelo Marques Roncaglia (OAB: 156680/SP) Advogado: Pedro Calarossi Jacob (OAB: 298561/SP) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Apelado: Superintendente da Superintendência de Administração Tributária da Secretaria de Estado de Fazenda do Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para o parecer. -
04/12/2024 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0819083-53.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Desª Elisabeth Rosa Baisch Apelante: Central Distribuidora de Medicamentos LTDA Advogado: Rodrigo Giraldelli Peri (OAB: 16264/MS) Advogado: Pedro Calarossi Jacob (OAB: 298561/SP) Advogado: Diego Caldas Rivas de Simone (OAB: 222502/SP) Apelante: Cirúrgica Jaw Comércio de Material Médico Hospitalar Ltda Advogado: Rodrigo Giraldelli Peri (OAB: 16264/MS) Advogado: Marcelo Marques Roncaglia (OAB: 156680/SP) Apelante: Surya Dental Comércio de Produtos Odontológicos e Farmacêuticos S/A Advogado: Marcelo Marques Roncaglia (OAB: 156680/SP) Advogado: Pedro Calarossi Jacob (OAB: 298561/SP) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Apelado: Superintendente da Superintendência de Administração Tributária da Secretaria de Estado de Fazenda do Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 03/12/2024.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/12/2024
Ultima Atualização
24/01/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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