12/05/2025 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0840346-15.2021.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 14ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Unimed Campo Grande MS - Cooperativa de Trabalho Médico Advogado: Wilson Carlos de Campos Filho (OAB: 11098/MS) Recorrido: Bruno Rudolfo Lieberknecht Advogada: Stephanie Miola Canale (OAB: 22166/MS) Advogado: Cid Eduardo Brown da Silva (OAB: 80986/MS) Posto isso, com fundamento no artigo 1.030, V, do Código de ProcessoCivil, admite-se o presente interposto por Unimed Campo Grande MS - Cooperativa deTrabalho Médico, determinando-se à secretaria as providências necessárias para seuencaminhamento ao colendo Superior Tribunal de Justiça.
02/04/2025 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0840346-15.2021.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 14ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Unimed Campo Grande MS - Cooperativa de Trabalho Médico Advogado: Wilson Carlos de Campos Filho (OAB: 11098/MS) Recorrido: Bruno Rudolfo Lieberknecht Advogada: Stephanie Miola Canale (OAB: 22166/MS) Advogado: Cid Eduardo Brown da Silva (OAB: 80986/MS) Ao recorrido para apresentar resposta
18/03/2025 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0840346-15.2021.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 14ª Vara Cível Relator(a): Des.

Luiz Antônio Cavassa de Almeida Embargante: Unimed Campo Grande MS - Cooperativa de Trabalho Médico Advogado: Wilson Carlos de Campos Filho (OAB: 11098/MS) Embargado: Bruno Rudolfo Lieberknecht Advogada: Stephanie Miola Canale (OAB: 22166/MS) Advogado: Cid Eduardo Brown da Silva (OAB: 80986/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO - NÍTIDA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DEVIDAMENTE APRECIADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO - OMISSÃO EM RELAÇÃO À OBSERVÂNCIA DA LEI 14.905/24, QUE ALTEROU OS ARTIGOS 386 E 406 DO CÓDIGO CIVIL - RECONHECIDA - APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO NONO DO ART. 85 DO CPC - ACOLHIDA - EMBARGOS DECLARATÓRIOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS.

A mera inconformidade com o resultado da demanda não autoriza a revisão de tema satisfatoriamente debatido e devidamente fundamentado.

Eventual discordância da parte quanto ao resultado do julgamento deve ser objeto de recurso apropriado, não lhe servindo a via estreita dos embargos de declaração para modificá-lo, de modo a prevalecer teses pessoais.

Com a edição da Lei no 14.905, de 28 de junho de 2024, que alterou em parte o Código Civil, a redação do artigo 406 foi modificada, passando a ser adotada a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, acolheram parcialmente os embargos, nos termos do voto do Relator..
14/03/2025 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0840346-15.2021.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 14ª Vara Cível Relator(a): Des.

Luiz Antônio Cavassa de Almeida Embargante: Unimed Campo Grande MS - Cooperativa de Trabalho Médico Advogado: Wilson Carlos de Campos Filho (OAB: 11098/MS) Embargado: Bruno Rudolfo Lieberknecht Advogada: Stephanie Miola Canale (OAB: 22166/MS) Advogado: Cid Eduardo Brown da Silva (OAB: 80986/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 13/03/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
28/02/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0840346-15.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 14ª Vara Cível Relator(a): Des.

Luiz Antônio Cavassa de Almeida Apelante: Unimed Campo Grande MS - Cooperativa de Trabalho Médico Advogado: Wilson Carlos de Campos Filho (OAB: 11098/MS) Apelado: Bruno Rudolfo Lieberknecht Advogada: Stephanie Miola Canale (OAB: 22166/MS) Advogado: Cid Eduardo Brown da Silva (OAB: 80986/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MATERIAIS - PLANO DE SAÚDE - AUTOR PORTADOR DE GRANULOMATOSE COM POLIANGIITE - SOLICITAÇÃO DO MEDICAMENTO RITUXIMABE - FÁRMACO CONSTANTE NO ROL DA ANS - MEDIDA EXCEPCIONAL - OBSERVÂNCIA À TESE FIRMADA PELO STJ NOS RECURSOS ESPECIAIS N. 1.886.929 E 1.889.704 - RECUSA INJUSTIFICADA - RESTITUIÇÃO INTEGRAL DO VALOR PAGO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Eventual tratamento médico que não conste do rol de resolução normativa da ANS não exime a operadora do plano de saúde de cobri-lo, quando prescrito por profissional de saúde como adequado para tratar a patologia que acomete o paciente, mormente em razão daquele rol ser meramente exemplificativo.

A possibilidade de agravamento irreversível ou morte do paciente, caso não lhe seja disponibilizado o medicamento prescrita pelo médico, configura prática abusiva, violando os deveres anexos da boa-fé objetiva.

O plano de saúde deve reembolsar integralmente os valores pagos pelo paciente com o custeio do tratamento indevidamente negado.

Sentença mantida.

Recurso conhecido e desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
26/02/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0840346-15.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 14ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Unimed Campo Grande MS - Cooperativa de Trabalho Médico Advogado: Wilson Carlos de Campos Filho (OAB: 11098/MS) Apelado: Bruno Rudolfo Lieberknecht Advogada: Stephanie Miola Canale (OAB: 22166/MS) Advogado: Cid Eduardo Brown da Silva (OAB: 80986/MS) Julgamento Virtual Iniciado
19/02/2025 16:31

Expedição de tipo de documento.
19/02/2025 16:31

Remetidos os Autos para destino.
19/02/2025 16:31

Remetidos os Autos para destino.
17/02/2025 09:49

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 12:04

Juntada de Petição de tipo
31/01/2025 06:05

Ato ordinatório praticado
13/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Wilson Carlos de Campos Filho (OAB 11098/MS), Stephanie Miola Canale (OAB 22166/MS) Processo 0840346-15.2021.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Bruno Rudolfo Lieberknecht - Ré: Unimed - Campo Grande MS Cooperativa de Trabalho Médico - Através do presente ato fica a parte autora INTIMADA para, no prazo de 15 (quinze) dias, contrarrazoar o recurso de apelação nos termos do artigo 1.010 § 1° do CPC
10/01/2025 20:44

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/01/2025 07:45

Ato ordinatório praticado
09/01/2025 08:25

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 10:25

Juntada de Petição de tipo
03/12/2024 09:45

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 20:49

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/11/2024 07:46

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 10:26

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 13:50

Recebidos os autos
22/11/2024 13:50

Expedição de tipo de documento.
22/11/2024 13:50

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 13:50

Embargos de Declaração Não-acolhidos
14/11/2024 00:39

Ato ordinatório praticado
23/09/2024 07:14

Conclusos para tipo de conclusão.
17/09/2024 16:51

Juntada de Petição de tipo
12/09/2024 14:55

Ato ordinatório praticado
11/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Wilson Carlos de Campos Filho (OAB 11098/MS), Stephanie Miola Canale (OAB 22166/MS) Processo 0840346-15.2021.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Bruno Rudolfo Lieberknecht - Ré: Unimed - Campo Grande MS Cooperativa de Trabalho Médico - Através do presente ato fica a parte autora INTIMADA para, no prazo de 05 (cinco) dias, querendo,manifestar-se acerca dos embargos de declaração de fls. 1132...
10/09/2024 21:39

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/09/2024 08:10

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 09:05

Ato ordinatório praticado
27/08/2024 10:14

Juntada de Petição de tipo
22/08/2024 13:05

Ato ordinatório praticado
22/08/2024 08:11

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Wilson Carlos de Campos Filho (OAB 11098/MS), Stephanie Miola Canale (OAB 22166/MS) Processo 0840346-15.2021.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Bruno Rudolfo Lieberknecht - Ré: Unimed - Campo Grande MS Cooperativa de Trabalho Médico - Diante do exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido para condenar a requerida ao reembolso de R$ 37.976,87 (trinta e sete mil, novecentos e setenta e seis reais e oitenta e sete centavos - f. 30), corrigido pelo IGP-M do desembolso (29/09/2021 - f. 30) e com juros de mora simples de 1% (um porcento) da citação, por se tratar de relação contratual, além da obrigação de fornecer o tratamento médico indicado pelo médico especialista durante o período da prescrição médica (f. 25-33), ratificando-se a tutela antecipada outrora concedida em sede de agravo pelo e.

Tribunal de Justiça.

Sucumbente, condeno a requerida ao pagamento das custas, despesas processuais (perícia) e honorários advocatícios, atento às diretrizes do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, em 12% (doze porcento) sobre o valor atualizado do reembolso, corrigido pelo IGP-M do arbitramento, em especial pela ocorrência de audiência de instrução.

Publique-se Registre-se.

Intimem-se.
21/08/2024 08:55

Ato ordinatório praticado
20/08/2024 08:54

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 16:16

Recebidos os autos
05/08/2024 16:16

Expedição de tipo de documento.
05/08/2024 16:16

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 16:16

Julgado procedente o pedido
21/05/2024 07:09

Conclusos para tipo de conclusão.
09/05/2024 18:17

Juntada de tipo de documento
02/05/2024 11:01

Juntada de Petição de tipo
22/04/2024 10:51

Juntada de Petição de tipo
15/04/2024 18:11

Recebidos os autos
15/04/2024 18:11

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2024 17:06

de Instrução e Julgamento
15/04/2024 16:22

Remetidos os Autos para destino.
15/04/2024 10:39

Juntada de Petição de tipo
09/04/2024 11:05

Juntada de Petição de tipo
08/02/2024 07:25

Juntada de tipo de documento
05/02/2024 10:28

Conclusos para tipo de conclusão.
31/01/2024 16:07

Juntada de Petição de tipo
29/01/2024 20:41

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/01/2024 07:48

Ato ordinatório praticado
26/01/2024 11:05

Ato ordinatório praticado
25/01/2024 09:51

Juntada de Petição de tipo
24/01/2024 10:40

Ato ordinatório praticado
17/01/2024 20:22

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/01/2024 13:21

Ato ordinatório praticado
17/01/2024 12:38

Expedição de tipo de documento.
17/01/2024 07:42

Ato ordinatório praticado
16/01/2024 15:35

Ato ordinatório praticado
16/01/2024 15:34

Ato ordinatório praticado
16/01/2024 15:26

Ato ordinatório praticado
16/01/2024 15:23

Expedição de tipo de documento.
16/01/2024 15:17

Expedição de tipo de documento.
16/01/2024 15:17

de Instrução e Julgamento
04/12/2023 11:02

Ato ordinatório praticado
20/11/2023 15:44

Ato ordinatório praticado
20/11/2023 15:43

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 13:55

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 13:52

Expedição de tipo de documento.
08/11/2023 14:35

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 13:04

Recebidos os autos
07/11/2023 13:04

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2023 15:42

Juntada de Petição de tipo
03/08/2023 10:01

Juntada de Petição de tipo
21/07/2023 09:19

Conclusos para tipo de conclusão.
17/07/2023 13:50

Juntada de Petição de tipo
14/07/2023 19:45

Juntada de Petição de tipo
11/07/2023 20:45

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/07/2023 07:52

Ato ordinatório praticado
10/07/2023 17:42

Ato ordinatório praticado
10/07/2023 17:28

Recebidos os autos
10/07/2023 17:28

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2023 19:32

Conclusos para tipo de conclusão.
04/07/2023 19:01

Juntada de tipo de documento
30/06/2023 20:44

Ato ordinatório praticado
27/06/2023 17:05

Juntada de Petição de tipo
23/06/2023 13:31

Ato ordinatório praticado
23/06/2023 13:29

Ato ordinatório praticado
22/06/2023 20:33

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/06/2023 07:42

Ato ordinatório praticado
21/06/2023 13:05

Ato ordinatório praticado
20/06/2023 13:12

Ato ordinatório praticado
20/06/2023 13:08

Expedição de tipo de documento.
15/06/2023 15:09

Ato ordinatório praticado
15/06/2023 10:06

Juntada de Petição de tipo
15/06/2023 10:02

Juntada de Petição de tipo
05/06/2023 10:30

Juntada de Petição de tipo
24/05/2023 14:13

Ato ordinatório praticado
19/05/2023 17:32

Juntada de tipo de documento
19/05/2023 17:32

Juntada de tipo de documento
12/05/2023 15:59

Ato ordinatório praticado
11/05/2023 15:26

Ato ordinatório praticado
11/05/2023 15:24

Expedição de tipo de documento.
11/05/2023 14:33

Ato ordinatório praticado
08/05/2023 08:53

Expedição de tipo de documento.
28/04/2023 21:06

Ato ordinatório praticado
26/04/2023 21:02

Ato ordinatório praticado
26/04/2023 14:55

Juntada de Petição de tipo
25/04/2023 20:31

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/04/2023 08:44

Ato ordinatório praticado
25/04/2023 07:43

Ato ordinatório praticado
24/04/2023 16:57

Ato ordinatório praticado
20/04/2023 13:25

Juntada de Petição de tipo
20/04/2023 12:45

Ato ordinatório praticado
20/04/2023 12:45

Ato ordinatório praticado
19/04/2023 17:44

Expedição de tipo de documento.
15/04/2023 01:30

Decorrido prazo de parte
14/04/2023 16:21

Ato ordinatório praticado
04/04/2023 19:19

Ato ordinatório praticado
03/04/2023 15:07

Juntada de Petição de tipo
30/03/2023 16:45

Juntada de Petição de tipo
29/03/2023 17:12

Juntada de Petição de tipo
23/03/2023 18:34

Ato ordinatório praticado
21/03/2023 21:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/03/2023 07:49

Ato ordinatório praticado
20/03/2023 17:06

Juntada de Petição de tipo
20/03/2023 10:53

Ato ordinatório praticado
15/03/2023 12:35

Juntada de Petição de tipo
13/03/2023 21:09

Ato ordinatório praticado
08/03/2023 22:06

Ato ordinatório praticado
08/03/2023 21:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/03/2023 07:46

Ato ordinatório praticado
07/03/2023 17:33

Ato ordinatório praticado
07/03/2023 17:32

Ato ordinatório praticado
07/03/2023 17:25

Expedição de tipo de documento.
07/03/2023 16:46

Ato ordinatório praticado
07/03/2023 16:27

Ato ordinatório praticado
07/03/2023 16:25

de Instrução e Julgamento
07/03/2023 16:11

Ato ordinatório praticado
07/03/2023 12:41

Recebidos os autos
07/03/2023 12:41

Decisão ou Despacho
06/03/2023 16:02

Juntada de Petição de tipo
06/03/2023 12:06

Juntada de Petição de tipo
16/02/2023 07:02

Realizado cálculo de custas
10/02/2023 14:06

Realizado cálculo de custas
03/01/2023 00:52

Ato ordinatório praticado
30/11/2022 13:01

Conclusos para tipo de conclusão.
30/11/2022 12:57

Decorrido prazo de parte
22/11/2022 09:31

Juntada de Petição de tipo
22/11/2022 09:15

Juntada de Petição de tipo
21/11/2022 12:59

Ato ordinatório praticado
21/11/2022 12:58

Ato ordinatório praticado
21/11/2022 12:57

Expedição de tipo de documento.
18/11/2022 20:36

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/11/2022 07:42

Ato ordinatório praticado
17/11/2022 16:00

Ato ordinatório praticado
17/11/2022 15:50

Ato ordinatório praticado
17/11/2022 15:38

de Instrução e Julgamento
25/10/2022 10:26

Ato ordinatório praticado
21/10/2022 09:14

Recebidos os autos
21/10/2022 09:14

Pedido de inclusão
19/07/2022 16:17

Conclusos para tipo de conclusão.
15/07/2022 17:22

Juntada de Petição de tipo
08/07/2022 10:36

Ato ordinatório praticado
04/07/2022 14:32

Juntada de Petição de tipo
29/06/2022 20:53

Ato ordinatório praticado
28/06/2022 20:33

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/06/2022 07:39

Ato ordinatório praticado
27/06/2022 14:57

Ato ordinatório praticado
08/06/2022 14:23

Recebidos os autos
08/06/2022 14:23

Reforma de decisão anterior
28/04/2022 16:01

Juntada de Petição de tipo
28/03/2022 19:14

Conclusos para tipo de conclusão.
28/03/2022 15:01

Juntada de Petição de tipo
21/03/2022 20:59

Ato ordinatório praticado
21/03/2022 16:48

Juntada de Petição de tipo
18/03/2022 20:28

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/03/2022 07:40

Ato ordinatório praticado
17/03/2022 14:43

Ato ordinatório praticado
16/03/2022 11:45

Juntada de Petição de tipo
22/02/2022 20:31

Ato ordinatório praticado
21/02/2022 20:21

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/02/2022 07:37

Ato ordinatório praticado
19/02/2022 16:54

Ato ordinatório praticado
17/02/2022 16:51

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
17/02/2022 16:50

de Conciliação
16/02/2022 20:38

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/02/2022 07:41

Ato ordinatório praticado
15/02/2022 16:43

Ato ordinatório praticado
15/02/2022 16:42

Decorrido prazo de parte
11/02/2022 19:02

Juntada de tipo de documento
11/02/2022 19:02

Juntada de tipo de documento
11/02/2022 17:16

Juntada de Petição de tipo
03/02/2022 17:46

Juntada de Petição de tipo
03/02/2022 17:46

Juntada de Petição de tipo
02/02/2022 13:26

Ato ordinatório praticado
02/02/2022 13:25

Expedição de tipo de documento.
02/02/2022 12:55

Expedição de tipo de documento.
02/02/2022 12:11

Ato ordinatório praticado
02/02/2022 07:04

Realizado cálculo de custas
01/02/2022 11:15

Realizado cálculo de custas
31/01/2022 14:31

Juntada de tipo de documento
27/01/2022 13:04

Ato ordinatório praticado
12/01/2022 21:27

Ato ordinatório praticado
28/12/2021 00:08

Ato ordinatório praticado
17/12/2021 20:25

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/12/2021 07:38

Ato ordinatório praticado
16/12/2021 14:41

Ato ordinatório praticado
14/12/2021 13:39

Recebidos os autos
14/12/2021 13:39

Decisão ou Despacho
13/12/2021 09:35

Juntada de tipo de documento
30/11/2021 21:15

Ato ordinatório praticado
29/11/2021 13:04

Ato ordinatório praticado
29/11/2021 12:53

Expedição de tipo de documento.
29/11/2021 09:10

Conclusos para tipo de conclusão.
29/11/2021 09:10

Ato ordinatório praticado
25/11/2021 20:23

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/11/2021 15:47

Juntada de Petição de tipo
25/11/2021 07:38

Ato ordinatório praticado
24/11/2021 16:00

Ato ordinatório praticado
24/11/2021 15:59

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
24/11/2021 15:59

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
24/11/2021 15:59

Ato ordinatório praticado
24/11/2021 15:58

Ato ordinatório praticado
24/11/2021 15:57

Expedição de tipo de documento.
24/11/2021 15:56

Expedição de tipo de documento.
24/11/2021 15:56

de Instrução e Julgamento
23/11/2021 13:50

Recebidos os autos
23/11/2021 13:50

Concedida a Antecipação de tutela
22/11/2021 16:01

Conclusos para tipo de conclusão.
22/11/2021 15:23

Expedição de tipo de documento.
22/11/2021 15:23

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
22/11/2021 15:21

Ato ordinatório praticado
22/11/2021 15:21

Ato ordinatório praticado
22/11/2021 15:07

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
22/11/2021 15:05

Realizado cálculo de custas
22/11/2021 15:05

Realizado cálculo de custas
22/11/2021 15:05

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2021

Ultima Atualização
12/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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