04/09/2025 00:00

Intimação

Intimação para a parte exequente acerca da petição de comprovação de pagamento.
03/07/2025 16:55

Recebidos os autos
03/07/2025 16:55

Recebidos os autos
03/07/2025 16:55

Determinada Requisição de Informações
02/07/2025 13:25

Conclusos para tipo de conclusão.
02/07/2025 13:24

Processo Reativado
24/06/2025 09:47

Juntada de Petição de tipo
16/06/2025 10:35

Arquivado Definitivamente
16/06/2025 10:35

Transitado em Julgado em data
12/05/2025 11:10

Ato ordinatório praticado
12/05/2025 08:22

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Delcindo Afonso Vilela Júnior (OAB 12887/MS), Lucas Petini Nunes (OAB 18708/MS), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS) Processo 0820994-66.2024.8.12.0001 - Tutela Antecipada Antecedente - Reqte: Lucas de Assis Marini - Reqdo: Nu Pagamentos S/A - Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, solvendo o mérito da controvérsia e pondo fim à fase cognitiva, julgo procedentes os pedidos autorais, para: I – DECLARAR a inexigibilidade dos débitos cobrados pela requerida a partir de 03/08/2023 (data do último pagamento anterior à declaração de cartão cancelado, fls. 40/44).

II – CONFIRMAR a tutela de urgência deferida às fls. 143/146, tornando-a definitiva e parte integrante da presente sentença para excluir o nome do autor dos órgãos de cadastro de proteção ao crédito em razão dos débitos aqui declarados inexigíveis.

III – CONDENAR o REQUERIDO ao pagamento de indenização por danos morais em favor do AUTOR no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Ressalto que os juros simples (1% ao mês) serão contados a partir da citação (CC, art. 405 – responsabilidade contratual) e a correção monetária a partir da data do arbitramento (STJ, Súmula 362), sendo que a apuração desta se dará pelos índices do IPCA-E (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros moratórios pela taxa legal, correspondente à taxa referencial da SELIC, descontado o índice utilizado para a atualização monetária (IPCA-E), nos termos do art. 406 do Código Civil (STJ, Corte Especial, REsp 1.795.982-SP, Rel.

Min.

Luís Felipe Salomão, Rel. para acórdão Min.Raul Araújo, julgado em 21/8/2024, Informativo 823).

IV – Com fundamento no art. 85, e §§, e seguintes, todos do Código de Processo Civil, e tendo em vista o julgado pelo Superior Tribunal de Justiça do Tema Repetitivo nº 1.076, CONDENO o REQUERIDO ao pagamento das custas processuais e honorários, que fixo em: 15% do valor atualizado da causa.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se
09/05/2025 07:59

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 18:05

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 15:41

Recebidos os autos
08/05/2025 15:41

Expedição de tipo de documento.
08/05/2025 15:40

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 15:40

Julgado procedente o pedido
28/04/2025 21:40

Juntada de Petição de tipo
21/02/2025 17:53

Conclusos para tipo de conclusão.
05/02/2025 13:46

Juntada de Petição de tipo
21/01/2025 07:49

Ato ordinatório praticado
21/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Delcindo Afonso Vilela Júnior (OAB 12887/MS), Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB 117417/SP), Lucas Petini Nunes (OAB 18708/MS) Processo 0820994-66.2024.8.12.0001 - Tutela Antecipada Antecedente - Reqte: Lucas de Assis Marini - Reqdo: Nu Pagamentos S/A - A fim de garantir o contraditório, intime-se a parte demandada para, no prazo de quinze dias, ratificar as razões finais escritas ou apresentar novas, tendo em vista as alegações da parte autora apresentadas às f. 349/351.
20/01/2025 20:57

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/01/2025 07:44

Ato ordinatório praticado
17/01/2025 22:39

Ato ordinatório praticado
14/01/2025 09:27

Recebidos os autos
14/01/2025 09:27

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2025 18:19

Conclusos para tipo de conclusão.
17/12/2024 11:40

Juntada de Petição de tipo
02/12/2024 17:54

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Delcindo Afonso Vilela Júnior (OAB 12887/MS), Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB 117417/SP), Lucas Petini Nunes (OAB 18708/MS) Processo 0820994-66.2024.8.12.0001 - Tutela Antecipada Antecedente - Reqte: Lucas de Assis Marini - Reqdo: Nu Pagamentos S/A - [...] 3 - Após, a teor do art. 364, § 2º, do Código de Processo Civil, intimem-se as partes para apresentarem razões finais escritas, que serão apresentadas pelo autor e pelo réu, bem como pelo Ministério Público (se participar do processo e for o caso de sua intervenção), em prazos sucessivos de 15 (quinze) dias, assegurada vista dos autos.
25/11/2024 21:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/11/2024 06:55

Juntada de Petição de tipo
22/11/2024 07:43

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 16:04

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 16:24

Juntada de Petição de tipo
06/11/2024 07:49

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 21:29

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/11/2024 07:53

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 14:06

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 10:26

Recebidos os autos
29/10/2024 10:26

Decisão ou Despacho
16/10/2024 12:05

Juntada de tipo de documento
13/09/2024 13:39

Conclusos para tipo de conclusão.
30/08/2024 14:54

Juntada de Petição de tipo
27/08/2024 15:38

Juntada de Petição de tipo
22/08/2024 10:27

Ato ordinatório praticado
22/08/2024 08:00

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Delcindo Afonso Vilela Júnior (OAB 12887/MS), Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB 117417/SP), Lucas Petini Nunes (OAB 18708/MS) Processo 0820994-66.2024.8.12.0001 - Tutela Antecipada Antecedente - Reqte: Lucas de Assis Marini - Reqdo: Nu Pagamentos S/A - Vistos, etc.

Intime-se as partes para que especifiquem, no prazo comum de cinco dias, as provas que pretendem produzir, esclarecendo a pertinência de sua produção para o deslinde do feito.

Após, com ou sem manifestação das partes, tornem conclusos.

Cumpra-se.

Publique-se.

Intime-se.
21/08/2024 08:47

Ato ordinatório praticado
21/08/2024 08:31

Ato ordinatório praticado
15/08/2024 18:23

Juntada de Petição de tipo
01/08/2024 16:34

Recebidos os autos
01/08/2024 16:34

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2024 07:45

Conclusos para tipo de conclusão.
19/07/2024 15:04

Ato ordinatório praticado
19/07/2024 15:04

Juntada de tipo de documento
17/07/2024 15:33

Juntada de Petição de tipo
01/07/2024 14:58

Ato ordinatório praticado
25/06/2024 20:49

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/06/2024 08:01

Ato ordinatório praticado
24/06/2024 09:13

Ato ordinatório praticado
21/06/2024 16:25

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
21/06/2024 16:03

de Conciliação
19/06/2024 11:05

Juntada de Petição de tipo
13/05/2024 08:36

Juntada de tipo de documento
09/05/2024 14:58

Expedição de tipo de documento.
03/05/2024 08:16

Juntada de tipo de documento
30/04/2024 17:45

Expedição de tipo de documento.
30/04/2024 17:45

Expedição de tipo de documento.
25/04/2024 07:47

Ato ordinatório praticado
19/04/2024 20:28

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/04/2024 14:44

Remetidos os Autos para destino.
19/04/2024 07:42

Ato ordinatório praticado
19/04/2024 07:42

Ato ordinatório praticado
18/04/2024 18:05

Remetidos os Autos para destino.
18/04/2024 18:05

Expedição de tipo de documento.
18/04/2024 16:40

Remetidos os Autos para destino.
18/04/2024 16:40

Ato ordinatório praticado
18/04/2024 16:22

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
18/04/2024 16:22

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
18/04/2024 16:22

Ato ordinatório praticado
18/04/2024 16:21

Expedição de tipo de documento.
18/04/2024 16:19

Expedição de tipo de documento.
18/04/2024 16:19

de Instrução e Julgamento
17/04/2024 14:41

Recebidos os autos
17/04/2024 14:41

Decisão ou Despacho
17/04/2024 09:16

Conclusos para tipo de conclusão.
11/04/2024 15:11

Juntada de tipo de documento
09/04/2024 20:43

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/04/2024 08:16

Juntada de Petição de tipo
09/04/2024 07:46

Ato ordinatório praticado
08/04/2024 13:31

Recebidos os autos
08/04/2024 13:31

Determinada Requisição de Informações
04/04/2024 11:32

Expedição de tipo de documento.
04/04/2024 11:32

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
04/04/2024 11:30

Expedição de tipo de documento.
04/04/2024 11:18

Conclusos para tipo de conclusão.
04/04/2024 10:31

Ato ordinatório praticado
04/04/2024 10:31

Ato ordinatório praticado
04/04/2024 10:20

Realizado cálculo de custas
04/04/2024 10:20

Realizado cálculo de custas
04/04/2024 10:20

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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