03/07/2025 16:30

Recebidos os autos
03/07/2025 16:30

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2025 18:20

Conclusos para tipo de conclusão.
23/04/2025 09:21

Conclusos para tipo de conclusão.
23/04/2025 09:21

Expedição de tipo de documento.
23/04/2025 09:21

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
27/03/2025 10:20

Juntada de Petição de tipo
22/03/2025 03:20

Decorrido prazo de parte
10/03/2025 16:21

Ato ordinatório praticado
25/02/2025 20:47

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/02/2025 07:46

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 13:17

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 12:18

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Suzana de Carvalho Poletto Maluf (OAB 18719/MS) Processo 0848490-70.2024.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Sandra Aquino Januario - Exectdo: Apdap Prev-Associacao de Protecao e Defesa dos Direitos dos Aposentados e Pensionistas - Vistos, etc. 1 - A inicial preenche os requisitos do art. 524, do Código de Processo Civil, razão pela qual, nos termos do art. 523, do CPC, intime-se o executado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. 1.1 A intimação realizar-se-á na forma do art. 513, §§ 2º e 3º, do CPC, sendo que, no caso de devedor citado por edital na fase de conhecimento, ex vi do art. 513, § 2º, inciso I, deverá a serventia promover a intimação por edital com prazo de vinte dias, ou, nos termos do art. 513, § 4o, do CPC, se o presente cumprimento de sentença, da data do protocolo, ultrapassou um ano do trânsito em julgado da sentença, a intimação será feita na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante dos autos, observado o disposto art. 274, parágrafo único (presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço.) e art. 513, § 3º, ambos do CPC. 1.2 Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo docaput, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento (CPC 523, § 1º). 1.3 Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto nocaput, a multa e os honorários previstos no § 1oincidirão sobre o restante (CPC 523, § 2º). 1.4 Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação (CPC 523, § 3º). 1.5 Se for o caso, a serventia deverá expedir carta precatória. 2 Transcorrido o prazo previsto para o pagamento sem que o tenha sido feito voluntariamente, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresentar, nos próprios autos, sua impugnação, que somente poderá versar sobre as hipóteses previstas do art. 525, § 1º, incisos I a VII, do CPC. 2.1 Independente de nova intimação, se decorrido o prazo para pagamento sem o adimplemento, poderá a parte exequente requerer pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo. 2.2 - A decisão judicial transitada em julgado poderá ser levada a protesto, nos termos da lei, depois de transcorrido o prazo para pagamento voluntário previsto noart. 523 (CPC 517), e, a requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes (CPC 782, § 3º). 3 O executado, antes de ser intimado para o cumprimento da sentença, poderá comparecer em juízo e oferecer em pagamento o valor que entender devido, apresentando memória discriminada do cálculo (CPC 526, oportunidade em que o autor será ouvido no prazo de 5 (cinco) dias, podendo impugnar o valor depositado, sem prejuízo do levantamento do depósito a título de parcela incontroversa (CPC 526, § 1º).

Concluindo o juiz pela insuficiência do depósito, sobre a diferença incidirão multa de dez por cento e honorários advocatícios, também fixados em dez por cento, seguindo-se a execução com penhora e atos subsequentes (CPC 526, § 2º) e se o autor não se opuser, o juiz declarará satisfeita a obrigação e extinguirá o processo (CPC, § 3º).

Cumpra-se.

Publique-se.

Intime-se.
18/02/2025 20:34

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/02/2025 07:43

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 10:33

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 10:33

Expedição de tipo de documento.
17/02/2025 10:33

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
14/02/2025 14:04

Evolução da Classe Processual
06/02/2025 17:27

Recebidos os autos
06/02/2025 17:27

Determinada Requisição de Informações
05/02/2025 10:57

Conclusos para tipo de conclusão.
27/01/2025 10:37

Juntada de Petição de tipo
22/01/2025 18:06

Recebidos os autos
22/01/2025 18:06

Proferido despacho de mero expediente
21/01/2025 09:17

Conclusos para tipo de conclusão.
21/01/2025 09:13

Processo Reativado
16/01/2025 09:46

Juntada de Petição de tipo
13/01/2025 18:03

Arquivado Definitivamente
13/01/2025 18:02

Transitado em Julgado em data
09/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Suzana de Carvalho Poletto Maluf (OAB 18719/MS) Processo 0848490-70.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Sandra Aquino Januario - Tendo em vista que as partes são capazes ou devidamente representadas para exercerem, os atos da vida civil e, ainda, que o acordo possui objeto lícito, deve este ser homologado.

Posto isso, homologo por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo firmado pelas partes, às f. 121/122, com fundamento no artigo 487, III, "b", do CPC.

Custas iniciais na forma do acordado.

Isentas às partes de eventuais, custas remanescentes (art. 90, § 3º, CPC).

Levante a serventia eventuais constrições em desfavor dos requeridos.

Tendo em vista o acordo homologado, proceda-se, a serventia, a imediata certificação do trânsito em julgado.

Cumpra-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Arquive-se.
08/01/2025 20:33

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/01/2025 07:52

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 14:47

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 09:23

Recebidos os autos
07/01/2025 09:23

Expedição de tipo de documento.
07/01/2025 09:23

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 09:23

Homologada a Transação
29/11/2024 18:40

Conclusos para tipo de conclusão.
29/11/2024 18:40

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
29/11/2024 18:39

de Conciliação
27/11/2024 15:49

Juntada de Petição de tipo
21/11/2024 11:42

Juntada de Petição de tipo
18/11/2024 00:53

Ato ordinatório praticado
26/09/2024 12:31

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 21:53

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/09/2024 08:31

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 03:09

Ato ordinatório praticado
24/09/2024 16:29

Ato ordinatório praticado
23/09/2024 09:30

Juntada de tipo de documento
20/09/2024 07:20

Recebidos os autos
20/09/2024 07:20

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2024 07:04

Conclusos para tipo de conclusão.
06/09/2024 13:57

Juntada de Petição de tipo
05/09/2024 22:29

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/09/2024 14:01

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 08:13

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 08:13

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 08:13

Ato ordinatório praticado
04/09/2024 16:32

Expedição de tipo de documento.
04/09/2024 16:31

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
04/09/2024 16:31

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
04/09/2024 16:31

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
04/09/2024 16:31

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
04/09/2024 16:31

Ato ordinatório praticado
04/09/2024 16:30

Ato ordinatório praticado
04/09/2024 16:30

Ato ordinatório praticado
04/09/2024 16:30

Expedição de tipo de documento.
04/09/2024 16:30

de Instrução e Julgamento
03/09/2024 17:37

Recebidos os autos
03/09/2024 17:37

Tutela Provisória
03/09/2024 13:31

Conclusos para tipo de conclusão.
22/08/2024 13:13

Juntada de Petição de tipo
22/08/2024 08:02

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Suzana de Carvalho Poletto Maluf (OAB 18719/MS) Processo 0848490-70.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Sandra Aquino Januario - Vistos, etc.

Manifeste-se a parte autora, no prazo de cinco dias, quanto a certidão de f. 47.

Cumpra-se.

Publique-se.

Intime-se.
21/08/2024 08:49

Ato ordinatório praticado
20/08/2024 15:17

Recebidos os autos
20/08/2024 15:17

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2024 13:05

Conclusos para tipo de conclusão.
20/08/2024 13:05

Expedição de tipo de documento.
20/08/2024 13:01

Expedição de tipo de documento.
20/08/2024 13:01

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
19/08/2024 18:07

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 18:07

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 17:51

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2024

Ultima Atualização
19/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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