22/08/2025 00:00

Intimação

POSTO ISSO, diante do descumprimento reiterado da obrigação de fazer imposta no título judicial, com fundamento no art. 499 c/c parágrafo único do art. 821, ambos do Código de Processo Civil, CONVERTO a obrigação em perdas e danos, para os quais, desde já, atribuo valor equivalente ao montante já depositado e disponível ao autor, em razão das multas cominatórias antes aplicadas - ~ R$ 1.006.427,85.

Outrossim, diante da satisfação da obrigação mediante o valor depositado em Juízo, com fundamento no artigo 924, inciso II, e no artigo 925 do Código de Processo Civil, em análise conjunta, declaro extintos os cumprimentos de sentença nº 0825486-09.2021.8.12.0001 (obrigação de fazer); nº 0869573-79.2023.8.12.0001 (obrigação pagar 2ª multa); nº 0813880-76.2024.8.12.0001 (obrigação pagar 3ª multa); e nº 0842105-09.2024.8.12.0001 (obrigação pagar 4ª multa), sendo que cópia desta será liberada nos respectivos autos.

Diante da complexidade do caso, a fim de evitar qualquer prejuízo às partes, somente após preclusas todas as vias impugnativas, expeçam-se os alvarás de levantamento de todos os valores disponíveis em favor do autor-exequente.

Custas finais, se houver, pela parte executada.

P.R.I., arquivando-se oportunamente.
18/07/2025 14:04

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 07:59

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/05/2025 07:46

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 14:02

Ato ordinatório praticado
12/05/2025 14:50

Expedição de tipo de documento.
12/05/2025 14:50

de Instrução e Julgamento
09/05/2025 18:41

Recebidos os autos
09/05/2025 18:41

Outras Decisões
23/04/2025 15:16

Juntada de Petição de tipo
31/03/2025 16:30

Conclusos para tipo de conclusão.
29/03/2025 10:20

Juntada de Petição de tipo
13/02/2025 19:50

Juntada de Petição de tipo
06/02/2025 08:30

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Elton Leal Loureiro (OAB 11766/MS), Patrícia Helena Marta Martins (OAB 164253/SP), Celso de Faria Monteiro (OAB 18246A/MS) Processo 0842105-09.2024.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Reqte: Jefferson Luiz de Melo - Reqdo: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda - Trata-se de feito visando a satisfação do crédito inaugural, onde a parte devedora restou intimada para pagamento voluntário, mas não o fez, motivando o pedido da parte credora.

Dessa forma, com fulcro no disposto nos artigos 835, I, e 854, ambos do Código de Processo Civil, atendendo ao pedido da parte credora, mas considerando ainda que o dinheiro prefere aos demais bens, determino primeiramente a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, por meio de sistema eletrônico (Sisbajud/Teimosinha), em ativos da parte devedora, com objetivo de garantia do valor exequendo, sem prejuízo de, oportunamente, ser determinada a implementação de outras medidas restritivas.

Ficam autorizados os procedimentos necessários para o protocolo do pedido junto ao Sistema, bem como, em caso de divergência nas informações cadastrais, que o servidor encarregado do cumprimento do ato, certifique a discrepância e intime a parte credora para esclarecê-la, já que tal fase se processa por sua conta e risco.

Realizada a pesquisa pela Serventia, com a resposta, resta determinada a juntada do demonstrativo, a ser liberado nos autos oportunamente, juntamente com a presente decisão (prolatada na data infra), devendo a serventia adotar uma das seguintes providências: a) Em caso de êxito no bloqueio, ainda que parcial, transfira-se o valor bloqueado para a Conta Única, e intime-se a parte devedora sobre o ocorrido (na pessoa de seu advogado ou pessoalmente, caso não esteja representada nos autos), cientificando-lhe que tem o prazo de 05 (cinco) dias para alegar e comprovar eventual impenhorabilidade, ou qualquer outra irregularidade no ato, sob pena de preclusão, nos termos do artigo 854, §§ 3.º e 5.º, do Código de Processo Civil.

Fica dispensada a expedição de termo de penhora, nos termos do artigo 854, § 5.º, do mesmo Códex, servindo o próprio comprovante de bloqueio como documento apto para a efetivação da penhora; b) Restando infrutífero o bloqueio, intime-se a parte credora para, em 15 (quinze) dias, requerer o que de direito.

Em tempo: havendo apresentação do pedido ora apreciado, por meio de peça protocolizada sigilosamente, libere-se a mesma nos autos, juntamente com a presente. Às providências.
05/02/2025 20:25

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/02/2025 07:38

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 07:38

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 14:51

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 14:50

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 14:50

Expedição de tipo de documento.
04/02/2025 14:47

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 16:42

Juntada de tipo de documento
31/01/2025 16:42

Juntada de tipo de documento
31/01/2025 16:42

Juntada de tipo de documento
31/01/2025 16:42

Recebidos os autos
31/01/2025 16:42

Determinado o bloqueio/penhora on line
08/01/2025 03:32

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 15:56

Conclusos para tipo de conclusão.
13/11/2024 12:53

Conclusos para tipo de conclusão.
07/11/2024 15:59

Juntada de Petição de tipo
05/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Elton Leal Loureiro (OAB 11766/MS), Patrícia Helena Marta Martins (OAB 164253/SP), Celso de Faria Monteiro (OAB 18246A/MS) Processo 0842105-09.2024.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Reqte: Jefferson Luiz de Melo - Reqdo: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda - Intimação da parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da certidão de fl. 42.
04/11/2024 20:46

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/11/2024 07:44

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 11:44

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 11:43

Decorrido prazo de parte
13/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Elton Leal Loureiro (OAB 11766/MS), Patrícia Helena Marta Martins (OAB 164253/SP), Celso de Faria Monteiro (OAB 18246A/MS) Processo 0842105-09.2024.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Reqte: Jefferson Luiz de Melo - Reqdo: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda - Intime-se a parte ré (CPC, art. 513, § 2º) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do montante da condenação, acrescido de custas, se houver, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor devido e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) (CPC, art. 523, caput e §1º).

Consigne-se que, efetuado o pagamento parcial no prazo assinalado, a multa e os honorários previstos incidirão sobre o restante do valor exigido (CPC, art. 523, §2º). 3.

Caso efetuado o pagamento, intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias, requerendo o que entender de direito, advertindo-a de que seu silêncio será interpretado como anuência à quitação formulada pelo devedor, extinguindo-se o feito (CPC, art. 526, § 3º). 4.

Caso não efetuado tempestivamente o pagamento, independente de nova intimação, a parte autora deverá trazer aos autos cálculo atualizado da dívida, acrescido da multa respectiva e da verba honorária fixada, expedindo-se, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação (CPC, art. 523, §3º).
12/09/2024 20:51

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/09/2024 08:01

Ato ordinatório praticado
11/09/2024 13:56

Ato ordinatório praticado
27/08/2024 13:12

Ato ordinatório praticado
23/08/2024 08:40

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Elton Leal Loureiro (OAB 11766/MS) Processo 0842105-09.2024.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Reqte: Jefferson Luiz de Melo - Reqdo: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda - Intime-se a parte ré (CPC, art. 513, § 2º) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do montante da condenação, acrescido de custas, se houver, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor devido e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) (CPC, art. 523, caput e §1º).

Consigne-se que, efetuado o pagamento parcial no prazo assinalado, a multa e os honorários previstos incidirão sobre o restante do valor exigido (CPC, art. 523, §2º). 3.

Caso efetuado o pagamento, intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias, requerendo o que entender de direito, advertindo-a de que seu silêncio será interpretado como anuência à quitação formulada pelo devedor, extinguindo-se o feito (CPC, art. 526, § 3º). 4.

Caso não efetuado tempestivamente o pagamento, independente de nova intimação, a parte autora deverá trazer aos autos cálculo atualizado da dívida, acrescido da multa respectiva e da verba honorária fixada, expedindo-se, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação (CPC, art. 523, §3º).
22/08/2024 08:09

Ato ordinatório praticado
21/08/2024 11:00

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 18:24

Recebidos os autos
25/07/2024 18:24

Determinada Requisição de Informações
19/07/2024 08:27

Conclusos para tipo de conclusão.
19/07/2024 08:25

Expedição de tipo de documento.
19/07/2024 08:25

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
18/07/2024 16:51

Apensado ao processo numero do processo
18/07/2024 16:51

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2024

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0823155-88.2020.8.12.0001

Andre Faria Lebarbenchon

Valdenir Machado de Paula

Advogado: Felix Jayme Nunes da Cunha

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 15/07/2020 18:06

Exibir Processo

Processo nº 0874814-34.2023.8.12.0001

Ana Maria Gimenez Santiago

Gilberto Gomes Santiago

Advogado: Daniel Pompermaier Barreto

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 30/12/2023 21:37

Exibir Processo

Processo nº 0827793-09.2016.8.12.0001

Carlos Alberto Pereira

Gleicy Kelly dos Santos

Advogado: Leydiane Fonseca Oliveira

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 15/07/2016 09:19

Exibir Processo

Processo nº 0801338-60.2023.8.12.0001

Cooperativa de Credito, Poupanca e Inves...

Matheus Barbosa Prado Eireli

Advogado: Tiago dos Reis Ferro

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 13/01/2023 15:05

Exibir Processo

Processo nº 0808635-84.2024.8.12.0001

Em Segredo de Justica

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Mato Gro...

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 07/02/2024 17:20

Exibir Processo