12/02/2025 12:45

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 12:45

Arquivado Definitivamente
12/02/2025 10:07

Transitado em Julgado em "data"
21/01/2025 22:04

Ato ordinatório praticado
21/01/2025 12:53

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
21/01/2025 01:49

Ato ordinatório praticado
21/01/2025 00:01

Publicação
21/01/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0843382-65.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 9ª Vara Cível Relator(a): Juíza Sandra Regina da Silva Ribeiro Artioli Apelante: Monique de Souza Rolim Advogado: Higor Utinói de Oliveira (OAB: 15400/MS) Apelado: Calcard Administradora de Cartão de Crédito Ltda Advogado: Rodrigo dos Santos Cesar (OAB: 27030/SC) Apelado: Calcenter Calçados Centro Oeste Ltda.

Advogado: Rodrigo dos Santos Cesar (OAB: 27030/SC) Apelado: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 13043/MS) Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO.

QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 5.000,00.

PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO VALOR.

CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVADOS.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM R$ 1.500,00.

AUSÊNCIA DE IRRISORIEDADE.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAMEApelação interposta por Monique de Souza Rolim buscando a reforma de sentença que julgou procedente a ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, movida contra CALCARD Administradora de Cartões Ltda, Banco Bradesco S/A e Studio Z Design e Animação Ltda.

A apelante pleiteia a majoração do valor fixado a título de danos morais, arbitrado em R$ 5.000,00, bem como a majoração dos honorários advocatícios fixados em R$ 1.500,00.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se o valor de R$ 5.000,00 arbitrado a título de danos morais deve ser majorado; (ii) analisar a possibilidade de majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em R$ 1.500,00.

III.

RAZÕES DE DECIDIR A fixação do quantum indenizatório por danos morais deve observar os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando as peculiaridades do caso concreto, a capacidade econômica das partes e os objetivos da indenização, quais sejam, compensar o ofendido e desestimular a conduta do ofensor.

O Superior Tribunal de Justiça estabelece o critério bifásico para a fixação dos danos morais: na primeira etapa, define-se um valor básico com base em precedentes jurisprudenciais de casos semelhantes; na segunda etapa, ajusta-se o valor às circunstâncias específicas do caso, considerando a equidade (REsp 959.780/ES).

No caso concreto, o protesto de um título no valor de R$ 95,84 foi baixado em tempo célere, reduzindo o impacto e a extensão do dano.

O valor de R$ 5.000,00 fixado na sentença atende aos princípios de razoabilidade e proporcionalidade, sendo suficiente para reparar o dano e cumprir a função pedagógica sem gerar enriquecimento sem causa.

Precedentes jurisprudenciais corroboram o montante arbitrado.

Quanto aos honorários advocatícios, a fixação em R$ 1.500,00 considerou os critérios do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, como o grau de zelo do profissional, a natureza e importância da causa e o trabalho realizado.

Não se verifica irrisoriedade na verba fixada, inexistindo justificativa para sua majoração em sede recursal.

IV.

DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido.

Tese de julgamento: A fixação de danos morais deve observar os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, com base em precedentes e nas circunstâncias do caso concreto, evitando enriquecimento sem causa.

O valor de R$ 5.000,00, arbitrado a título de danos morais, mostra-se adequado e suficiente para reparar o dano causado por protesto indevido de título de baixo valor baixado em tempo célere.

A majoração de honorários advocatícios só é cabível quando o valor fixado se mostrar irrisório, o que não ocorre no caso concreto.

Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, art. 85, § 2º; Código Civil, art. 927; CF/1988, art. 5º, X.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 959.780/ES, Rel.

Min.

Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, j. 26.04.2011; TJMS, Apelação Cível n. 0800641-42.2024.8.12.0021, Rel.

Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo, j. 06.09.2024; TJMS, Apelação Cível n. 0801817-56.2024.8.12.0021, Rel.

Des.

Luiz Antônio Cavassa de Almeida, j. 27.08.2024.A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
20/01/2025 14:32

Ato ordinatório praticado
17/01/2025 17:15

Ato ordinatório praticado
17/01/2025 17:15

Não-Provimento
16/01/2025 02:10

Ato ordinatório praticado
16/01/2025 00:01

Publicação
16/01/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0843382-65.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 9ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Monique de Souza Rolim Advogado: Higor Utinói de Oliveira (OAB: 15400/MS) Apelado: Calcard Administradora de Cartão de Crédito Ltda Advogado: Rodrigo dos Santos Cesar (OAB: 27030/SC) Apelado: Calcenter Calçados Centro Oeste Ltda.

Advogado: Rodrigo dos Santos Cesar (OAB: 27030/SC) Apelado: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 13043/MS) Julgamento Virtual Iniciado
15/01/2025 07:07

Ato ordinatório praticado
14/01/2025 18:41

Inclusão em pauta
18/12/2024 18:45

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 01:10

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 00:01

Publicação
25/11/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0843382-65.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 9ª Vara Cível Relator(a): Juíza Sandra Regina da Silva Ribeiro Artioli Apelante: Monique de Souza Rolim Advogado: Higor Utinói de Oliveira (OAB: 15400/MS) Apelado: Calcard Administradora de Cartão de Crédito Ltda Advogado: Rodrigo dos Santos Cesar (OAB: 27030/SC) Apelado: Calcenter Calçados Centro Oeste Ltda.

Advogado: Rodrigo dos Santos Cesar (OAB: 27030/SC) Apelado: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 13043/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 21/11/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
23/11/2024 00:20

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 14:01

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 17:56

Conclusos para tipo de conclusão.
21/11/2024 17:56

Expedição de "tipo de documento".
21/11/2024 17:56

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
21/11/2024 17:53

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 14:43

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 14:29

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2024

Ultima Atualização
17/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0824075-62.2020.8.12.0001

Aurico Aparecido de Godoy Amaral

Bradesco Vida e Previdencia S/A

Advogado: Gaya Lehn Schneider Paulino

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 18/02/2025 09:30

Exibir Processo

Processo nº 0824075-62.2020.8.12.0001

Aurico Aparecido de Godoy Amaral

Bradesco Vida e Previdencia S/A

Advogado: Cassio Miguel de Oliveira Cavalcante

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 22/07/2020 13:06

Exibir Processo

Processo nº 0001892-91.2024.8.12.0001

Matheus Moreira dos Santos Morais

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Roberges Junior de Lima

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 06/03/2024 11:34

Exibir Processo

Processo nº 0806955-82.2021.8.12.0029

Taira e Dutra LTDA

Rosangela Rodrigues Lopes

Advogado: Paulo Lucas Apolinario da Silva

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 14/09/2021 11:00

Exibir Processo

Processo nº 0807555-61.2019.8.12.0001

Donato Duarte

Juliano Lopes Mandu

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Mato Gro...

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 14/03/2019 13:47

Exibir Processo