11/02/2025 13:27

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 13:26

Arquivado Definitivamente
11/02/2025 09:02

Transitado em Julgado em "data"
08/01/2025 22:11

Ato ordinatório praticado
08/01/2025 12:28

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
08/01/2025 06:40

Ato ordinatório praticado
08/01/2025 00:01

Publicação
08/01/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0848085-68.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Bancária Relator(a): Des.

Marcelo Câmara Rasslan Apelante: Maria José Simões Vieira Advogado: Vitor Rodrigues Seixas (OAB: 457767/SP) Apelado: Banco do Brasil S/A Advogado: Jorge Donizeti Sanchez (OAB: 26449A/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL -AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA DENTRO DA MÉDIA DE MERCADO À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É devida a limitação dos juros remuneratórios quando comprovado que a taxa exigida pelo banco supera consideravelmente a taxa média de mercado, aplicada às operações de mesma espécie, divulgada pelo Bacen, adotando-se como parâmetro o entendimento proferido no Recurso Especial n.º 1.061.530/RS.

Havendo expressa contratação e cobrança no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira, considera-se válida a cobrança da tarifa de cadastro, conforme Incidente de Recurso Repetitivo instaurado no REsp n.º 1.255.573, no Superior Tribunal de Justiça.

Recurso conhecido e desprovido.
07/01/2025 12:04

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 03:08

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 00:01

Publicação
07/01/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0848085-68.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Bancária Relator(a): Apelante: Maria José Simões Vieira Advogado: Vitor Rodrigues Seixas (OAB: 457767/SP) Apelado: Banco do Brasil S/A Advogado: Jorge Donizeti Sanchez (OAB: 26449A/MS) Julgamento Virtual Iniciado
19/12/2024 16:57

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 16:57

Não-Provimento
19/12/2024 07:19

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 00:37

Inclusão em pauta
18/12/2024 18:54

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 01:30

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 00:01

Publicação
03/12/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0848085-68.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Bancária Relator(a): Des.

Marcelo Câmara Rasslan Apelante: Maria José Simões Vieira Advogado: Vitor Rodrigues Seixas (OAB: 457767/SP) Apelado: Banco do Brasil S/A Advogado: Jorge Donizeti Sanchez (OAB: 26449A/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 02/12/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
02/12/2024 09:48

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 09:20

Conclusos para tipo de conclusão.
02/12/2024 09:20

Expedição de "tipo de documento".
02/12/2024 09:20

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
02/12/2024 09:03

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 10:10

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 17:11

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/12/2024

Ultima Atualização
19/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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