06/06/2025 10:52

Juntada de Petição de tipo
09/05/2025 14:22

Conclusos para tipo de conclusão.
06/05/2025 06:56

Juntada de Petição de tipo
14/04/2025 12:45

Juntada de Petição de tipo
14/04/2025 10:48

Juntada de Petição de tipo
11/04/2025 10:45

Ato ordinatório praticado
11/04/2025 10:30

Juntada de Petição de tipo
28/03/2025 06:41

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 08:33

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Felipe Tomezo Nukariya (OAB 23463/MS), Suellen Poncell do Nascimento Duarte (OAB 28490/PE) Processo 0847440-09.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Sônia Sorrilha Nantes de Lima - Réu: Banco Cetelem S.A. - 1.

Art. 357, I, do CPC 1.1 Inépcia da inicial (f. 117) Afasto a preliminar de inépcia da inicial, pois o pedido está especificado no item 9 da inicial (f. 20). 1.2 Ausência de pretensão resistida (f. 118) Não acolho a preliminar de falta de interesse de agir, por ser, no caso, desnecessário o prévio requerimento administrativo: CPC, art. 3º - Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito.

CF, art. 5º, XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito; 1.3 Prescrição Quinquenal (f. 118) Trata-se de relação de consumo, considerando-se que a parte requerente é consumidora dos serviços bancários prestados pela parte requerida, aplicando-se a norma do artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor.

Assim, as cobranças oriundas do contrato questionado se renovam mês a mês e continuam a se repetir até a data de ajuizamento da demanda, pois são de trato sucessivo, encontrando-se prescritas apenas as parcelas que antecedem o quinquênio anterior ao ajuizamento da ação.

Portanto, como os descontos iniciaram em 10/7/2017 (f. 119) e considerando-se a data de ajuizamento da ação em 14/8/2024, reconhece-se a prescrição das parcelasanteriores a 10/7/2022 O feito encontra-se em ordem. 2.

Art. 357, II e III, do CPC Fato 1.

As partes controvertem sobre a legalidade do contrato 51-824493009/17, no valor de R$1.224,00, parcelado em 72 vezes, de R$17,00, descontado mensalmente do benefício previdenciário da parte requerente, que nega a contratação. Ônus da prova: cabe à parte requerida (CPC, art. 429, II), não se esquecendo ainda que trata-se de relação de consumo e a parte requerente comprovou a hipossuficiência, caracterizada pela inferioridade em relação à parte demandada, colocando-a em desvantagem e dificultando a prova de suas alegações (CDC, art. 6º, VIII).

Nos moldes do Tema Repetitivo 1061, compete à parte requerida, que detém os arquivos das mídias (contratação e movimentação bancária), a prova da regularidade do contrato de empréstimo.

Provas admitidas: documental suplementar e pericial grafotécnica.

Fato 2.

Comprovada a ilegalidade da contratação do empréstimo/descontos em nome da parte requerente, torna-se desnecessária a instrução probatória para examinar a repercussão negativa e a extensão dos danos, pois, no caso, o dano moral terá natureza in re ipsa. 3.

Art. 357, IV, do CPC As questões relevantes referem-se ao próprio objeto da demanda. 4.

Intimem-se as partes para que requeiram o que for de direito quanto à produção de provas delimitadas no presente saneador em 15 (quinze) dias, observando que deverão indicar o rol completo das testemunhas com qualificação, sob pena de preclusão.

Intimem-se.
25/03/2025 08:03

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 07:39

Ato ordinatório praticado
18/03/2025 15:04

Recebidos os autos
18/03/2025 15:04

Decisão ou Despacho
07/02/2025 17:32

Juntada de Petição de tipo
03/01/2025 14:10

Juntada de Petição de tipo
05/12/2024 14:25

Conclusos para tipo de conclusão.
28/11/2024 07:10

Juntada de Petição de tipo
26/11/2024 20:51

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/11/2024 07:47

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 09:44

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 17:51

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
07/11/2024 16:42

de Conciliação
06/11/2024 18:05

Juntada de tipo de documento
14/10/2024 15:08

Juntada de Petição de tipo
25/09/2024 03:08

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 06:31

Ato ordinatório praticado
19/09/2024 10:13

Juntada de tipo de documento
05/09/2024 10:45

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
05/09/2024 10:45

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
05/09/2024 10:45

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
05/09/2024 10:45

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
05/09/2024 10:45

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 07:48

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/09/2024 12:06

Ato ordinatório praticado
04/09/2024 11:55

Expedição de tipo de documento.
04/09/2024 08:11

Ato ordinatório praticado
03/09/2024 16:12

Ato ordinatório praticado
03/09/2024 16:08

Ato ordinatório praticado
03/09/2024 16:07

Expedição de tipo de documento.
03/09/2024 16:06

Expedição de tipo de documento.
03/09/2024 16:06

de Instrução e Julgamento
03/09/2024 14:58

Recebidos os autos
03/09/2024 14:58

Determinada Requisição de Informações
29/08/2024 09:42

Juntada de Petição de tipo
28/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Felipe Tomezo Nukariya (OAB 23463/MS) Processo 0847440-09.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Sônia Sorrilha Nantes de Lima - r. dec. fls. 100/101:

Vistos... 1.

Ao verificar que a petição inicial apresenta defeitos ou irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, o juiz determinará que a parte requerente a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado (CPC, art. 321, parágrafo único). 2. À parte requerente para: a) Justapor comprovante de endereço; b) regularizar a representação processual, justapondo os documentos devidamente assinados pela parte requerente, sob pena de indeferimento da inicial (CPC, art. 321, Parágrafo único).

Isso porque trouxe aos autos procuração e declaração de hipossuficiência firmados por meio da plataforma ZapSign; e; Ocorre que a plataforma ZapSign utiliza dados pessoais prestados pelo próprio usuário ao se cadastrar, sem exigência de comparecimento pessoal, o que prejudica a comprovação de autoria da assinatura aposta.

Note-se que a assinatura eletrônica é o nome dado aos mecanismos que permitem a assinatura de documentos virtuais, enquanto a assinatura digital, um dos exemplos de assinatura eletrônica, utiliza-se de criptografia para associar o documento assinado ao usuário, sendo necessário, neste último caso, que tenha certificado digital.

A Medida Provisória 2.200-2, de 24 de agosto de 2011, art. 10, § 2º, instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil: O disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento.

No caso, depreendem-se dos documentos citados que a assinatura eletrônica da parte requerente foi validada na plataforma ZapSign sem o uso de certificado digital, com base em outros meios de confirmação do usuário, quais sejam, e-mail, whatsapp, nome completo e documento de identificação: APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO DA PARTE AUTORA - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPARAÇÃO DE DANOS - DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL - INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO - ASSINATURA DIGITAL PELA PLATAFORMA ZAPSIGN - AUTENTICIDADE NÃO COMPROVADA - EMPRESA CERTIFICADORA QUE NÃO CONSTA DA LISTA DE ENTIDADES CREDENCIADAS PERANTE A INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRA - ICP-BRASIL - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Tendo em vista que a parte autora, apesar de intimada, não atendeu aos requisitos descritos no artigo 320 do CPC/15, deixando de juntar aos autos procuração atualizada ou assinada digitalmente, conferida por autoridade certificadora autorizada pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação, a fim de proceder a correta regularização processual, deve ser mantida a extinção do feito sem exame do mérito. (TJMS.

Apelação Cível n. 0800201-43.2023.8.12.0001, Campo Grande, 3ª Câmara Cível, Relator (a): Des.

Marco André Nogueira Hanson, j: 27/11/2023, p: 28/11/2023) Prazo: 15 (quinze) dias.

Intimem-se.
27/08/2024 21:25

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/08/2024 07:59

Ato ordinatório praticado
23/08/2024 11:48

Ato ordinatório praticado
22/08/2024 17:48

Recebidos os autos
22/08/2024 17:48

Emenda à Inicial
16/08/2024 08:51

Conclusos para tipo de conclusão.
14/08/2024 10:21

Ato ordinatório praticado
14/08/2024 10:21

Ato ordinatório praticado
14/08/2024 10:05

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2024

Ultima Atualização
26/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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