20/05/2025 16:07

Ato ordinatório praticado
20/05/2025 16:07

Arquivado Definitivamente
20/05/2025 10:18

Transitado em Julgado em "data"
06/05/2025 17:05

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 16:35

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
23/04/2025 22:08

Ato ordinatório praticado
23/04/2025 03:32

Ato ordinatório praticado
23/04/2025 00:01

Publicação
23/04/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0874863-75.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Vilson Bertelli Apelante: Handermil da Silva Francisco Advogado: Kayque Rodrigues Leandro da Silva (OAB: 23182/MS) Advogado: Hiago Brandão de Souza (OAB: 23091/MS) Apelado: Drugovich Auto Peças Ltda Advogado: César Eduardo Misael de Andrade (OAB: 17523/PR) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZATÓRIA - AQUISIÇÃO DE PRODUTO FORA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL - DIREITO DE ARREPENDIMENTO - ART. 49 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RECUSA INDEVIDA NA DEVOLUÇÃO DA QUANTIA PAGA - DANOS MORAIS COMPROVADOS. 1- Recusa injustificada do estabelecimento comercial em restituir a quantia paga ao consumidor pelo produto adquirido fora do estabelecimento comercial, dentro do prazo legal de arrependimento previsto no art. 49 do Código de Defesa do Consumidor. 2- A conduta enseja reparação por danos morais, nos termos do art. 186 do Código Civil, por extrapolar o mero aborrecimento e atingir direitos da personalidade do consumidor, compelido a acionar o Judiciário para ver respeitado direito básico assegurado em lei.

Recurso provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
22/04/2025 10:40

Ato ordinatório praticado
20/04/2025 23:00

Ato ordinatório praticado
20/04/2025 23:00

Provimento
15/04/2025 04:21

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 00:01

Publicação
14/04/2025 16:01

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 15:59

Inclusão em pauta
09/04/2025 08:09

Juntada de Petição de "tipo de petição"
09/04/2025 08:09

Juntada de Petição de "tipo de petição"
02/04/2025 00:35

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 00:35

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
02/04/2025 00:01

Publicação
01/04/2025 08:02

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 07:54

Conclusos para tipo de conclusão.
01/04/2025 07:54

Expedição de "tipo de documento".
01/04/2025 07:54

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
01/04/2025 07:44

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 11:46

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2025

Ultima Atualização
20/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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