22/10/2024 13:06

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 13:06

Ato ordinatório praticado
23/08/2024 08:44

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo #{numero_tema_repetitivo}
23/08/2024 07:45

Publicado #{ato_publicado} em 23/08/2024.
23/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Marcelo Labegalini Ally (OAB 8911/MS), Denner Barros Mascarenhas Barbosa (OAB 6835/MS), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS), Luis Henrique de Souza Matos (OAB 20185/MS), Marcos Antonio de Souza Matos (OAB 87567/PR), Eualiton Lavarda (OAB 27421/MS) Processo 0861059-40.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Autair Duarte Quieregati Júnior - Réu: Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii, Serasa S/A - O Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, afetou o julgamento do REsp 2092190/SP, a fim de definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos, senão vejamos: "PROPOSTA DE AFETAÇÃO.

RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.

DIREITO CIVIL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

DÍVIDA PRESCRITA.

COBRANÇA EXTRAJUDICIAL.

PLATAFORMA DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS.

LICITUDE.

DANO MORAL. 1.

Delimitação da controvérsia: Definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos. 2.

Afetação do recurso especial ao rito previsto nos arts. 1.036 e 1.037 do CPC de 2015 e 256 ao 256-X do RISTJ." (ProAfR no REsp n. 2.092.190/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 28/5/2024, DJe de 11/6/2024.) Além disso, determinou a suspensão da tramitação dos processos, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria afetada, na forma do art. 1.037 do CPC.

Sendo assim, sobresto o presente feito, até o julgamento definitivo do Recurso em questão.
22/08/2024 07:41

Ato ordinatório praticado
22/08/2024 05:00

Ato ordinatório praticado
09/08/2024 15:36

Recebidos os autos
09/08/2024 15:36

Decisão ou Despacho
07/07/2024 17:55

Juntada de Outros documentos
25/06/2024 13:28

Conclusos para despacho
17/06/2024 11:36

Juntada de Petição de Réplica
06/06/2024 01:52

Ato ordinatório praticado
21/05/2024 20:04

Publicado #{ato_publicado} em 21/05/2024.
21/05/2024 07:33

Ato ordinatório praticado
20/05/2024 15:39

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 14:16

Juntada de Petição de contestação
25/04/2024 15:23

Juntada de Petição de contestação
10/04/2024 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2024 08:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/04/2024 10:13

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/03/2024 15:16

Ato ordinatório praticado
25/03/2024 13:32

Ato ordinatório praticado
25/03/2024 13:28

Expedição de Carta.
25/03/2024 13:28

Expedição de Carta.
25/03/2024 10:26

Ato ordinatório praticado
19/03/2024 20:07

Publicado #{ato_publicado} em 19/03/2024.
19/03/2024 07:34

Ato ordinatório praticado
18/03/2024 16:45

Ato ordinatório praticado
18/03/2024 16:44

Ato ordinatório praticado
18/03/2024 08:36

Recebidos os autos
14/03/2024 17:00

Determinada Requisição de Informações
19/02/2024 19:03

Conclusos para decisão
19/02/2024 09:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2024 12:36

Ato ordinatório praticado
23/01/2024 20:04

Publicado #{ato_publicado} em 23/01/2024.
23/01/2024 07:33

Ato ordinatório praticado
22/01/2024 16:39

Ato ordinatório praticado
22/01/2024 13:47

Recebidos os autos
22/01/2024 13:47

Determinada Requisição de Informações
01/01/2024 00:27

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 13:35

Conclusos para despacho
25/10/2023 17:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2023

Ultima Atualização
22/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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