21/02/2025 12:45

Ato ordinatório praticado
21/02/2025 12:45

Arquivado Definitivamente
21/02/2025 06:44

Transitado em Julgado em "data"
30/01/2025 22:09

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 12:37

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
30/01/2025 03:07

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 00:01

Publicação
30/01/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0004076-54.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 11ª Vara Cível Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci Apelante: Elisa Macedo Rodrigues Advogado: Letícia de Almeida Ferreira (OAB: 22311/MS) Advogado: Ricardo Almeida (OAB: 24344/MS) Apelado: Banco Bradesco S.A.

Advogado: André Nieto Moya (OAB: 235738/SP) Apelado: Caixa Econômica Federal - CEF Advogado: Kassim Schneider Raslan (OAB: 25198A/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINARES CONTRARRECURSAIS - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - REJEITADA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEITADA - MÉRITO - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) - PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM 30% (TRINTA POR CENTO) SOBRE A REMUNERAÇÃO PERCEBIDA - DESCONTOS QUE NÃO ULTRAPASSAM O PERCENTUAL PREVISTO NO DECRETO ESTADUAL Nº 12.796/2009 - COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL NÃO DEMONSTRADO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Comprovada a insuficiência de recursos da parte recorrente, serão concedidos em seu favor os benefícios da justiça gratuita, ainda mais quando a impugnação apresentada pela parte adversa não traz elementos aptos a ilidir aqueles colacionados pela parte beneficiada.

Analisando as razões recursais é possível extrair o suficiente contraste proposto em face da sentença, o que cumpre a mencionada exigência legal e impõe o conhecimento do recurso, devendo ser afastada a preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade Discute-se no presente recurso eventual reconhecimento da situação de superendividamento e consequente limitação dos descontos efetuados a título de empréstimo consignado para 30% (trinta por cento) sobre a remuneração auferida pela parte interessada.

A Lei nº 14.181/2021 (Lei do Superendividamento) possui ritos específicos que devem ser seguidos.

O simples fato de se ter ajuizado a ação com base na referida lei não confere, de plano, o direito à suspensão das cobranças, limitação ou restrições em nome do devedor, devendo, primeiramente, ser analisado o plano de pagamento e a real intenção do adimplemento da dívida.

Tratando-se de servidores públicos civis e militares estaduais ativos ou inativos e pensionistas da administração direta, autarquias, fundações e empresas públicas do Poder Executivo Estadual, deve ser observado o limite de 40% (quarenta por cento) para os descontos referentes a empréstimos consignados em folha de pagamento e o limite de 5% (cinco por cento) para aqueles referentes a cartão consignado de benefícios, ambos previstos no Decreto Estadual nº 12.796/2009, por se tratar de legislação específica que regulamenta o caso.

O Decreto n. 11.150/2022, por sua vez, foi editado com o intuito de regulamentar o termo "mínimo existencial", oportunidade na qual fixou no art. 3º, caput e §1º, com redação alterada posteriormente pelo Decreto nº 11.567/2023, que no âmbito da prevenção, do tratamento e da conciliação administrativa ou judicial das situações de superendividamento, considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais).

Constatada a falta de interesse processual, por não ficar caracterizado o superendividamento para fins de prosseguimento da ação de repactuação de dívidas, com a ausência de demonstração do comprometimento do mínimo existencial, deve ser mantido o entendimento adotado na sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito.

Recurso conhecido e desprovido.
29/01/2025 14:17

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 14:04

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 14:04

Não-Provimento
29/01/2025 03:35

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 00:01

Publicação
29/01/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0004076-54.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 11ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Elisa Macedo Rodrigues Advogado: Letícia de Almeida Ferreira (OAB: 22311/MS) Advogado: Ricardo Almeida (OAB: 24344/MS) Apelado: Banco Bradesco S.A.

Advogado: André Nieto Moya (OAB: 235738/SP) Apelado: Caixa Econômica Federal - CEF Advogado: Kassim Schneider Raslan (OAB: 25198A/MS) Julgamento Virtual Iniciado
28/01/2025 07:02

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 21:05

Inclusão em pauta
07/01/2025 15:44

Conclusos para tipo de conclusão.
19/12/2024 15:57

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 10:08

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 04:08

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 00:01

Publicação
11/12/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0004076-54.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 11ª Vara Cível Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci Apelante: Elisa Macedo Rodrigues Advogado: Letícia de Almeida Ferreira (OAB: 22311/MS) Advogado: Ricardo Almeida (OAB: 24344/MS) Apelado: Banco Bradesco S.A.

Advogado: André Nieto Moya (OAB: 235738/SP) Apelado: Caixa Econômica Federal - CEF Advogado: Kassim Schneider Raslan (OAB: 25198A/MS) Em atenção ao disposto nos arts. 9º e 10 do Código de Processo Civil, intime-se o(a) apelante para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca da preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade suscitada em contrarrazões (fls. 416/424) e impugnação aos benefícios da justiça gratuita suscitada em contrarrazões (fls. 425/433).

Intime-se.
10/12/2024 13:00

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 12:26

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
10/12/2024 12:26

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2024 12:24

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 12:24

Expedida/Certificada
10/12/2024 12:23

Expedição de "tipo de documento".
10/12/2024 00:16

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 00:01

Publicação
10/12/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0004076-54.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 11ª Vara Cível Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci Apelante: Elisa Macedo Rodrigues Advogado: Letícia de Almeida Ferreira (OAB: 22311/MS) Advogado: Ricardo Almeida (OAB: 24344/MS) Apelado: Banco Bradesco S.A.

Advogado: André Nieto Moya (OAB: 235738/SP) Apelado: Caixa Econômica Federal - CEF Advogado: Kassim Schneider Raslan (OAB: 25198A/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 06/12/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
09/12/2024 07:16

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 18:32

Conclusos para tipo de conclusão.
06/12/2024 18:32

Expedição de "tipo de documento".
06/12/2024 18:32

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
06/12/2024 15:28

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 14:43

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 15:14

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2024

Ultima Atualização
29/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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