12/08/2025 10:06

Arquivado Definitivamente
12/08/2025 09:43

Expedição de Certidão.
01/08/2025 22:16

Expedição de Certidão.
22/07/2025 06:41

Publicado ato_publicado em 22/07/2025.
20/07/2025 17:28

Relação encaminhada ao D.J.
18/07/2025 10:58

Expedição de Certidão.
18/07/2025 10:56

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 10:49

Emissão da Relação
17/07/2025 12:19

Transitado em Julgado em data
15/07/2025 15:31

Recebidos os autos da Turma Recursal
15/07/2025 15:31

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ
10/10/2024 14:23

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 14:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
10/10/2024 14:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
08/10/2024 07:08

Juntada de Petição de Contra-razões
01/10/2024 07:15

Prazo em Curso
20/09/2024 22:12

Publicado ato_publicado em 20/09/2024.
20/09/2024 08:26

Relação encaminhada ao D.J.
19/09/2024 12:28

Emissão da Relação
19/09/2024 07:52

Recebidos os autos do Juiz de Direito
19/09/2024 07:52

Outras Decisões
03/09/2024 13:04

Conclusos para decisão
02/09/2024 13:09

Juntada de Petição de recurso inominado
01/09/2024 03:30

Expedição de Certidão.
23/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Marcelo Alves dos Santos (OAB 22128/MS) Processo 0805706-52.2023.8.12.0021 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: José Carlos Marques - Sentença: " DISPOSITIVO Diante do exposto, julga-se: a-) extinto, sem resolução de mérito, o pedido de obrigação de fazer para que requerido devolva o veículo sem a remarcação do chassi ou autorize a remarcação do chassi do veículo; b-) procedente o pedido de anulação dos débitos eventualmente lançados a partir da apreensão do veículo (27/03/2023); c-) procedente o pedido de indenização por danos materiais para condenar o requerido ao pagamento de R$ 10.000,00.

A correção monetária deve se dar por meio da aplicação da Selic (que já engloba juros e correção monetária), desde 27/03/2023 (data da apreensão do bem p. 26/27); d-) improcedente o pedido de indenização por danos extrapatrimoniais; e-) revoga-se a tutela de urgência concedida às p. 50-53, e autoriza-se o Detran-MS a alienar o bem, ficando o ente de trânsito com o produto da alienação.

Por consequência, extingue-se o processo com julgamento de mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.

Remetam-se os autos a Excelentíssima Juíza de Direito, para os fins do art. 40 da Lei 9.099/05.

Após, publique-se, registre-se e intimem-se. (...) Homologa-se a proposta de sentença, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95.

P.

R.

I."
22/08/2024 22:06

Publicado ato_publicado em 22/08/2024.
22/08/2024 09:28

Expedição de Certidão.
22/08/2024 09:23

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 08:25

Relação encaminhada ao D.J.
22/08/2024 07:53

Emissão da Relação
15/08/2024 15:36

Expedição de Certidão.
15/08/2024 15:36

Registro de Sentença
15/08/2024 15:36

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
15/08/2024 15:35

Expedição de NULL.
15/08/2024 14:52

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
17/07/2024 14:40

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 14:40

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
09/05/2024 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2024 17:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
28/02/2024 17:13

Expedição de Certidão.
28/02/2024 17:04

Expedição de Certidão.
31/01/2024 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/11/2023 13:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
16/11/2023 10:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2023 11:51

Expedição de Certidão.
30/10/2023 08:35

Prazo em Curso
25/10/2023 21:27

Publicado ato_publicado em 25/10/2023.
25/10/2023 08:01

Relação encaminhada ao D.J.
24/10/2023 16:24

Emissão da Relação
20/10/2023 22:50

Juntada de Petição de contestação
13/09/2023 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2023 08:30

Prazo em Curso
31/08/2023 21:24

Publicado ato_publicado em 31/08/2023.
31/08/2023 08:02

Relação encaminhada ao D.J.
30/08/2023 18:12

Expedição de Certidão.
30/08/2023 17:02

Expedição de Certidão.
30/08/2023 17:01

Expedição de Outros documentos.
30/08/2023 17:00

Expedição de Carta.
30/08/2023 17:00

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 16:58

Emissão da Relação
30/08/2023 16:23

Recebidos os autos do Juiz de Direito
30/08/2023 16:23

Tutela Provisória
23/08/2023 15:07

Conclusos para despacho
23/08/2023 15:06

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
23/08/2023 15:06

Redistribuição de Processo - Saída
23/08/2023 15:06

Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição
15/08/2023 16:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
14/08/2023 09:51

Prazo em Curso
14/08/2023 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2023 20:49

Publicado ato_publicado em 10/08/2023.
09/08/2023 18:06

Relação encaminhada ao D.J.
09/08/2023 17:12

Prazo em Curso
09/08/2023 17:11

Emissão da Relação
09/08/2023 15:54

Recebidos os autos do Juiz de Direito
09/08/2023 15:54

Declarada incompetência
08/08/2023 17:13

Conclusos para decisão
08/08/2023 08:40

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino
08/08/2023 08:38

Expedição de Certidão.
08/08/2023 08:38

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
07/08/2023 19:03

Informação do Sistema
07/08/2023 19:02

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
07/08/2023 18:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2023

Ultima Atualização
19/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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