27/08/2024 16:57

Arquivado Definitivamente
27/08/2024 16:55

Transitado em Julgado em #{data}
15/08/2024 15:39

Ato ordinatório praticado
11/08/2024 02:09

Expedição de #{tipo_de_documento}.
01/08/2024 11:38

Expedição de #{tipo_de_documento}.
01/08/2024 11:38

Ato ordinatório praticado
01/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Lucas Tobias Arguello (OAB 20778/MS), Jorge Jabra Valdez (OAB 21648/MS) Processo 0810011-40.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Marines Soratto - SENTENÇA: Diante do exposto, ACOLHO os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por e reformo a sentença de fls.251/257, SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES, apenas para incluir a fundamentação que segue em seu bojo: ''Sobre a aplicação da recentíssima decisão proferida pelo STF em sede de Repercussão Geral no RE 1.400.787, publicada em 03/03/2023, que fixou a seguinte tese O adicional de 1/3 (um terço) previsto no art. 7º, XVII, da Constituição Federal incide sobre a remuneração relativa a todo o período de férias, ressalto que em necessária análise do caso concreto sob a ótica do distinguishing entendo por bem não aplicar dado precedente vinculante por reconhecer que a situaçãosub judice(aquela que se está julgando imediatamente) não se encarta nos parâmetros de incidência da repercussão.Explico.

O caso analisado no paradigma supracitado (RE14000787 afeto ao Município de Boa Vista/CE) ao estabelecer o período de férias de quarenta e cinco dias ao professor da rede pública municipal, trata de lei local que não impõe limite para o abono.

Ocorre que, no caso do Município de Campo Grande - MS, a legislação municipal (§3º, do artigo 74, da Lei Complementar n. 19/1998) faz expressa previsão de incidência do abono sobre a remuneração de um mês (sobre os 30 dias), ainda que o funcionário, por força de lei, possa gozar de um período superior de férias.

Neste sentido: Art. 74 - O abono de férias anuais dos profissionais da educação corresponderá a 33,33%, da remuneração habitual, do seu cargo efetivo ou em comissão. §1º Os docentes em regência de classe nas unidades de ensino terão direito a 45 (quarenta e cinco) dias de férias por ano, distribuídos entre duas etapas letivas. [...] §3º O abono de férias será sempre sobre os 30 (trinta) dias.

A questão é regida pelo principio da legalidade.

Assim, ainda que seja garantido o direito a 45 dias de férias aos professores da rede municipal de ensino local há restrição legal expressa ao pagamento do abono por período superior a 30 dias, de modo que não cabe ao Poder Judiciário, em contrariedade ao que restou decidido pelo legislativo, conceder o abono por prazo superior e aumentar vencimentos dos servidores públicos, ainda que sob o fundamento da isonomia, nos termos da Súmula Vinculante nº 37 do Supremo Tribunal Federal.

Vale dizer,"(...) estender de maneira automática a benesse do abono de férias por mais 15 (quinze) dias, sem que haja previsão expressa da lei nesse sentido, desborda aos objetivos da garantia constitucional, notadamente porque são particularidades inerentes à atividade escolar que permitem a previsão de afastamento do trabalho aos professores por determinado período" (STF, RE 1266476 / ES, Relator(a): Min.

EDSON FACHIN, Julgamento: 29/05/2020).

Deste modo, considerando-se que a legislação municipal (§3º, do artigo 74, da Lei Complementar n. 19/1998) prevê expressamente a limitação de incidência do abono apenas sobre a remuneração de um mês (sobre os 30 dias), em homenagem aos princípios da legalidade e da separação dos poderes e ainda em respeito ao que determina a Sumula Vinculante 37 do STF, afasto a pretensão autoral de recebimento de férias proporcionais/abono de férias por período superior a trinta dias. ''.

Ressalvada a inclusão da fundamentação acima, mantenho a sentença em seus estritos termos.

Sem custas e honorários, ex vi legis.

Submeto a presente sentença para apreciação do magistrado.(.....) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Marines Soratto em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.
31/07/2024 21:39

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/07/2024 08:17

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 06:30

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 06:17

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 19:11

Expedição de #{tipo_de_documento}.
30/07/2024 19:11

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 19:11

Embargos de Declaração Acolhidos
29/07/2024 10:28

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
29/07/2024 10:27

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
10/05/2024 17:26

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/05/2024 13:09

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
02/05/2024 02:12

Expedição de #{tipo_de_documento}.
22/04/2024 15:11

Expedição de #{tipo_de_documento}.
22/04/2024 15:06

Expedição de #{tipo_de_documento}.
18/04/2024 19:29

Recebidos os autos
11/04/2024 15:59

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2023 19:15

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
04/11/2023 02:56

Expedição de #{tipo_de_documento}.
01/11/2023 16:10

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
26/10/2023 21:18

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/10/2023 00:00

Intimação

ADV: Lucas Tobias Arguello (OAB 20778/MS), Jorge Jabra Valdez (OAB 21648/MS) Processo 0810011-40.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Marines Soratto - SENTENÇA de fls. 251/258: Juiz Leigo: [...] Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil, reconhecer a prescrição das verbas anteriores a 05/04/2017 e, nos termos do art. 487, inciso I, do CDC.

JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Marines Soratto em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE.; Juiz de Direito: [...] Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Marines Soratto em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.
25/10/2023 14:49

Ato ordinatório praticado
25/10/2023 14:29

Ato ordinatório praticado
25/10/2023 13:53

Expedição de #{tipo_de_documento}.
25/10/2023 13:44

Expedição de #{tipo_de_documento}.
26/09/2023 19:00

Expedição de #{tipo_de_documento}.
26/09/2023 19:00

Ato ordinatório praticado
26/09/2023 19:00

Homologada a Transação
26/09/2023 10:20

Expedição de #{tipo_de_documento}.
21/09/2023 19:57

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/09/2023 19:33

Recebidos os autos
11/09/2023 15:48

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2023 10:44

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
30/06/2023 08:36

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
24/06/2023 01:43

Expedição de #{tipo_de_documento}.
14/06/2023 08:52

Expedição de #{tipo_de_documento}.
14/06/2023 08:52

Expedição de #{tipo_de_documento}.
07/06/2023 19:18

Recebidos os autos
01/06/2023 12:46

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2023 09:51

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
15/02/2023 16:55

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
15/02/2023 08:58

Ato ordinatório praticado
14/02/2023 22:05

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/02/2023 00:00

Intimação

ADV: Lucas Tobias Arguello (OAB 20778/MS), Jorge Jabra Valdez (OAB 21648/MS) Processo 0810011-40.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Marines Soratto - 1. À vista da manifestação retro e documentos colacionados aos autos pela parte ré, diga a parte autora 10 dias.
13/02/2023 14:18

Ato ordinatório praticado
13/02/2023 09:17

Ato ordinatório praticado
10/02/2023 19:07

Recebidos os autos
10/02/2023 19:07

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2023 13:27

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
03/10/2022 09:23

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
20/09/2022 13:21

Ato ordinatório praticado
19/09/2022 02:19

Expedição de #{tipo_de_documento}.
09/09/2022 14:19

Expedição de #{tipo_de_documento}.
09/09/2022 14:19

Expedição de #{tipo_de_documento}.
11/07/2022 13:58

Audiência de conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
11/07/2022 10:55

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
15/06/2022 08:36

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
19/05/2022 01:40

Expedição de #{tipo_de_documento}.
09/05/2022 21:15

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/05/2022 12:47

Expedição de #{tipo_de_documento}.
09/05/2022 11:35

Ato ordinatório praticado
09/05/2022 11:29

Expedição de #{tipo_de_documento}.
09/05/2022 11:27

Ato ordinatório praticado
09/05/2022 11:26

Ato ordinatório praticado
09/05/2022 11:25

Ato ordinatório praticado
06/05/2022 15:53

Ato ordinatório praticado
06/05/2022 15:52

Expedição de #{tipo_de_documento}.
06/05/2022 15:49

Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
05/05/2022 19:18

Recebidos os autos
05/05/2022 19:18

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2022 13:48

Ato ordinatório praticado
05/05/2022 11:12

Ato ordinatório praticado
05/05/2022 11:12

Ato ordinatório praticado
05/05/2022 10:57

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2022

Ultima Atualização
01/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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