26/06/2025 11:15

Juntada de Petição de tipo
26/06/2025 08:40

Ato ordinatório praticado
26/06/2025 08:38

Decorrido prazo de parte
18/06/2025 09:15

Ato ordinatório praticado
04/06/2025 05:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/06/2025 07:43

Ato ordinatório praticado
03/06/2025 06:29

Expedição de tipo de documento.
03/06/2025 06:28

Expedição de tipo de documento.
03/06/2025 06:27

Ato ordinatório praticado
02/06/2025 20:42

Recebidos os autos
02/06/2025 20:42

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2025 08:47

Conclusos para tipo de conclusão.
16/05/2025 08:47

Decorrido prazo de parte
14/04/2025 17:20

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 13:29

Juntada de tipo de documento
14/04/2025 13:29

Juntada de tipo de documento
03/04/2025 08:37

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 08:31

Expedição de tipo de documento.
26/03/2025 14:25

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 09:46

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 09:42

Decorrido prazo de parte
10/03/2025 08:03

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 06:26

Expedição de tipo de documento.
05/02/2025 06:25

Expedição de tipo de documento.
05/02/2025 06:22

Expedição de tipo de documento.
05/02/2025 06:22

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
05/02/2025 06:21

Evolução da Classe Processual
04/02/2025 17:20

Recebidos os autos
04/02/2025 17:20

Determinada Requisição de Informações
13/01/2025 14:20

Conclusos para tipo de conclusão.
13/01/2025 13:49

Processo Reativado
23/12/2024 20:55

Juntada de Petição de tipo
22/11/2024 07:29

Arquivado Definitivamente
22/11/2024 07:27

Transitado em Julgado em data
25/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0801507-68.2024.8.12.0015 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Silmara de Albuquerque - SENTENÇA.

Dispositivo.

Com fulcro no art. 485, inciso V, do NCPC, declaro a litispendência/coisa julgada relativo ao período de maço/2019 a dezembro/2019, e, de consequência, EXTINGO O PROCESSO relativo a este período, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.

Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do NCPC, julgo, com resolução de mérito, julgo PROCEDENTES o pedido, e declaro a nulidade dos contratos temporários nos termos da fundamentação supra condeno o Município de Miranda, ao pagamento do FGTS referente apenas quanto ao período de março/2020 a junho/2024, com valor a ser apurado em fase de cumprimento de sentença, devendo ser descontados os valores comprovadamente pagos sob o mesmo título.

A correção monetária será pelo IPCA-E e acrescido de juros de mora aplicados à caderneta de poupança, a partir da citação até 08.12.2021, consoante a redação do art. 1°-F, da Lei n. 9.494/97.

A partir de 09.12.2021 incidirá o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, consequentemente para juros e correção monetária haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

Sem custas e honorários nessa fase (art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/95).

Submeto a presente sentença à homologação do MM.

Juiz Togado, nos termos do art. 45 da Lei 1.071/90 e art. 40, da Lei 9.099/95.

P.R.I.(....) Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a sentença proferida pela Juíza Leiga, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95.

Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
24/10/2024 20:31

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/10/2024 12:21

Expedição de tipo de documento.
24/10/2024 12:20

Ato ordinatório praticado
24/10/2024 07:43

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 08:45

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 08:39

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 17:28

Expedição de tipo de documento.
16/10/2024 17:28

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 17:28

Homologada a Transação
16/10/2024 17:28

Recebidos os autos
16/10/2024 17:28

Expedição de tipo de documento.
13/09/2024 10:21

Remetidos os Autos para destino.
13/09/2024 10:09

Recebidos os autos
13/09/2024 10:09

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2024 17:14

Conclusos para tipo de conclusão.
27/08/2024 15:42

Juntada de Petição de tipo
27/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0801507-68.2024.8.12.0015 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Silmara de Albuquerque - Teor do ato: ""intime-se a parte autora para, querendo, no prazo de 15 dias, apresentar impugnação.""
24/08/2024 06:45

Ato ordinatório praticado
23/08/2024 20:32

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/08/2024 07:43

Ato ordinatório praticado
22/08/2024 14:57

Ato ordinatório praticado
20/08/2024 08:57

Juntada de Petição de tipo
07/08/2024 08:10

Expedição de tipo de documento.
07/08/2024 07:07

Expedição de tipo de documento.
07/08/2024 07:06

Ato ordinatório praticado
06/08/2024 14:30

Recebidos os autos
05/08/2024 22:22

Determinada Requisição de Informações
02/08/2024 09:08

Ato ordinatório praticado
02/08/2024 07:06

Ato ordinatório praticado
02/08/2024 07:06

Ato ordinatório praticado
01/08/2024 18:55

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2024

Ultima Atualização
25/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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