30/05/2025 14:37

Arquivado Definitivamente
30/05/2025 14:36

Expedição de tipo de documento.
30/05/2025 14:33

Expedição de tipo de documento.
29/05/2025 14:08

Recebidos os autos
20/05/2025 05:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0800953-73.2023.8.12.0014 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Eder Olinski Farias, Maurilene Novaes de Jesus - Fica a parte intimada para, no prazo de cinco (5) dias, manifestar-se sobre o retorno dos autos da turma recursal bem como de eventuais condenações de custas processuais.
19/05/2025 11:23

Expedição de tipo de documento.
19/05/2025 11:23

Expedição de tipo de documento.
19/05/2025 11:23

Autos entregues em carga ao destinatário.
19/05/2025 07:40

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 14:19

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 13:15

Transitado em Julgado em data
12/05/2025 15:54

Recebidos os autos
12/05/2025 15:54

Recebidos os autos
01/11/2024 13:38

Expedição de tipo de documento.
01/11/2024 13:38

Remetidos os Autos para destino.
01/11/2024 13:38

Remetidos os Autos para destino.
15/10/2024 07:11

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 07:10

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 14:11

Juntada de Petição de tipo
07/10/2024 06:51

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0800953-73.2023.8.12.0014 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Eder Olinski Farias - Reqdo: Estado de Mato Grosso do Sul - Intimação da parte autora para que, no prazo de 10 dias, apresentar contrarrazões
04/10/2024 20:26

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/10/2024 12:35

Ato ordinatório praticado
04/10/2024 12:28

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 14:33

Recebidos os autos
02/10/2024 14:33

Outras Decisões
11/09/2024 07:50

Conclusos para tipo de conclusão.
11/09/2024 07:49

Expedição de tipo de documento.
10/09/2024 12:00

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 12:00

Recebidos os autos
08/09/2024 18:40

Juntada de Petição de tipo
01/09/2024 00:52

Expedição de tipo de documento.
27/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0800953-73.2023.8.12.0014 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Eder Olinski Farias, Maurilene Novaes de Jesus - SENTENÇA: D I S P O S I T I V O.

Ante o exposto, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito ACOLHO os pedidos da inicial e declaro a nulidade dos contratos temporários ee CONDENO o réu a realizar o pagamento de férias proporcionais, referente aos meses efetivamente trabalhados na função de professor convocado atualizados pelo IPCA-E a partir de quando cada pagamento deveria ter sido feito até a data de 09/12/2021, onde aplica-se a SELIC, conforme EC 113/2021 e, acrescidos de juros de mora, nos termos do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, acrescidos de juros de mora, nos termos do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, desde a citação, observada a prescrição quinquenal.

Sem custas e honorários, uma vez que a Lei n. 12.153/09 em seu art. 27 prevê a aplicação subsidiária da Lei n. 9.099/95, que em seu art. 55 dispõe sobre a ausência de custas e honorários advocatícios em primeiro grau.

P.R.I.

Ao Juiz togado para homologação. (....) HOMOLOGO a sentença proferida pelo(a) Juiz(a) Leigo(a) nos termos do artigo 40, da Lei 9.099/95, para que produza seus jurídicos e regulares efeitos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
23/08/2024 20:30

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/08/2024 07:42

Ato ordinatório praticado
22/08/2024 08:24

Expedição de tipo de documento.
22/08/2024 08:24

Expedição de tipo de documento.
22/08/2024 08:24

Autos entregues em carga ao destinatário.
22/08/2024 08:22

Ato ordinatório praticado
15/08/2024 18:21

Expedição de tipo de documento.
15/08/2024 18:21

Ato ordinatório praticado
15/08/2024 18:21

Homologada a Transação
15/08/2024 17:30

Recebidos os autos
15/08/2024 17:30

Expedição de tipo de documento.
14/08/2024 01:00

Conclusos para tipo de conclusão.
08/07/2024 07:27

Remetidos os Autos para destino.
05/07/2024 16:40

Recebidos os autos
24/06/2024 17:20

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2024 15:48

Conclusos para tipo de conclusão.
05/03/2024 10:51

Conclusos para tipo de conclusão.
29/02/2024 16:53

Recebidos os autos
29/02/2024 16:53

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2024 09:12

Conclusos para tipo de conclusão.
02/02/2024 09:12

Expedição de tipo de documento.
25/01/2024 09:45

Ato ordinatório praticado
22/01/2024 14:11

Recebidos os autos
22/01/2024 14:11

Juntada de Petição de tipo
20/01/2024 01:26

Expedição de tipo de documento.
11/01/2024 06:06

Ato ordinatório praticado
10/01/2024 20:22

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/01/2024 07:38

Ato ordinatório praticado
10/01/2024 07:14

Expedição de tipo de documento.
10/01/2024 07:14

Expedição de tipo de documento.
10/01/2024 07:14

Autos entregues em carga ao destinatário.
09/01/2024 17:05

Recebidos os autos
09/01/2024 17:05

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2023 11:14

Conclusos para tipo de conclusão.
04/10/2023 11:13

Expedição de tipo de documento.
01/09/2023 08:25

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 20:16

Publicado ato publicado em data da publicação.
31/08/2023 07:36

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 10:23

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 10:23

Recebidos os autos
27/07/2023 16:26

Juntada de Petição de tipo
14/07/2023 16:47

Expedição de tipo de documento.
14/07/2023 15:36

Expedição de tipo de documento.
14/07/2023 15:35

Expedição de tipo de documento.
14/07/2023 15:35

Autos entregues em carga ao destinatário.
13/07/2023 09:36

Recebidos os autos
13/07/2023 09:36

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2023 08:14

Ato ordinatório praticado
03/07/2023 08:13

Expedição de tipo de documento.
03/07/2023 08:13

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
03/07/2023 08:12

Expedição de tipo de documento.
03/07/2023 08:12

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
01/07/2023 16:30

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2023

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0816822-45.2024.8.12.0110

Achd- Cursos Preparatorios LTDA-ME

Alexandre Lopes de Rezende

Advogado: Elisangela Souza dos Santos

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 18/07/2024 10:55

Exibir Processo

Processo nº 0001423-52.2011.8.12.0049

Gerencia Executiva Inss - Dourados

Alaide do Nascimento Pereira

Advogado: Jayson Fernades Negri

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 03/08/2020 17:33

Exibir Processo

Processo nº 0871303-28.2023.8.12.0001

Eunice Silva da Costa

Ccb Brasil S/A Credito Financiamentos e ...

Advogado: Allana de Oliveira Queiroz

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 28/08/2024 16:24

Exibir Processo

Processo nº 0001423-52.2011.8.12.0049

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Alaide do Nascimento Pereira

Advogado: Jayson Fernades Negri

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 05/09/2011 18:31

Exibir Processo

Processo nº 0800953-73.2023.8.12.0014

Estado de Mato Grosso do Sul

Eder Olinski Farias

Advogado: Procurador do Estado de Mato Grosso do S...

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 07/11/2024 19:01

Exibir Processo