08/07/2025 11:12

Juntada de Petição de tipo
16/04/2025 14:53

Arquivado Definitivamente
16/04/2025 14:52

Expedição de tipo de documento.
08/04/2025 17:04

Recebidos os autos
31/03/2025 05:08

Publicado ato publicado em data da publicação.
31/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS) Processo 0801041-14.2023.8.12.0014 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: José Luiz Cristofoli - Reqdo: Estado de Mato Grosso do Sul - Intimação para, no prazo de cinco (5) dias, manifestar-se sobre o retorno dos autos da Turma Recursal
28/03/2025 07:42

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 11:03

Expedição de tipo de documento.
27/03/2025 11:03

Expedição de tipo de documento.
27/03/2025 11:03

Autos entregues em carga ao destinatário.
27/03/2025 10:59

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 10:59

Transitado em Julgado em data
26/03/2025 15:42

Recebidos os autos
26/03/2025 15:42

Recebidos os autos
07/11/2024 17:01

Expedição de tipo de documento.
07/11/2024 17:00

Remetidos os Autos para destino.
07/11/2024 17:00

Remetidos os Autos para destino.
07/11/2024 15:41

Juntada de Petição de tipo
06/11/2024 08:44

Expedição de tipo de documento.
25/10/2024 03:30

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 08:14

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 08:14

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 06:51

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS) Processo 0801041-14.2023.8.12.0014 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: José Luiz Cristofoli - Reqdo: Estado de Mato Grosso do Sul - Intimação da parte autora para que, no prazo de 10 dias, apresentar contrarrazões
04/10/2024 20:26

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/10/2024 12:35

Ato ordinatório praticado
04/10/2024 12:35

Ato ordinatório praticado
04/10/2024 12:29

Ato ordinatório praticado
04/10/2024 12:28

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 14:33

Recebidos os autos
02/10/2024 14:33

Outras Decisões
11/09/2024 07:46

Conclusos para tipo de conclusão.
11/09/2024 07:46

Expedição de tipo de documento.
04/09/2024 13:27

Ato ordinatório praticado
04/09/2024 13:25

Recebidos os autos
02/09/2024 10:26

Juntada de Petição de tipo
27/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS) Processo 0801041-14.2023.8.12.0014 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: José Luiz Cristofoli, Vera Lucia de Mauro - SENTENÇA: D I S P O S I T I V O.

Ante o exposto, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito ACOLHO os pedidos da inicial e declaro a nulidade dos contratos temporários entre 2016 e 2021 e CONDENO o réu a realizar o pagamento de férias proporcionais, referente aos meses efetivamente trabalhados, na função de professor convocado atualizados pelo IPCA-E a partir de quando cada pagamento deveria ter sido feito até a data de 09/12/2021, onde aplica-se a SELIC, conforme EC 113/2021 e, acrescidos de juros de mora, nos termos do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, acrescidos de juros de mora, nos termos do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, desde a citação, observada a prescrição quinquenal.

Sem custas e honorários, uma vez que a Lei n. 12.153/09 em seu art. 27 prevê a aplicação subsidiária da Lei n. 9.099/95, que em seu art. 55 dispõe sobre a ausência de custas e honorários advocatícios em primeiro grau.

P.R.I.

Ao Juiz togado para homologação. (....) HOMOLOGO a sentença proferida pelo(a) Juiz(a) Leigo(a) nos termos do artigo 40, da Lei 9.099/95, para que produza seus jurídicos e regulares efeitos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
23/08/2024 20:30

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/08/2024 07:42

Ato ordinatório praticado
22/08/2024 08:25

Expedição de tipo de documento.
22/08/2024 08:24

Expedição de tipo de documento.
22/08/2024 08:24

Autos entregues em carga ao destinatário.
22/08/2024 08:16

Ato ordinatório praticado
15/08/2024 18:06

Expedição de tipo de documento.
15/08/2024 18:06

Ato ordinatório praticado
15/08/2024 18:06

Homologada a Transação
15/08/2024 17:28

Recebidos os autos
15/08/2024 17:28

Expedição de tipo de documento.
14/08/2024 00:44

Conclusos para tipo de conclusão.
12/08/2024 07:50

Remetidos os Autos para destino.
09/08/2024 16:03

Recebidos os autos
09/08/2024 16:02

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2024 15:03

Conclusos para tipo de conclusão.
09/07/2024 11:04

Conclusos para tipo de conclusão.
27/06/2024 12:21

Ato ordinatório praticado
26/06/2024 05:01

Ato ordinatório praticado
25/06/2024 20:30

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/06/2024 12:40

Recebidos os autos
25/06/2024 12:40

Juntada de Petição de tipo
25/06/2024 07:43

Ato ordinatório praticado
25/06/2024 07:36

Expedição de tipo de documento.
25/06/2024 07:36

Expedição de tipo de documento.
25/06/2024 07:36

Autos entregues em carga ao destinatário.
24/06/2024 17:15

Recebidos os autos
13/06/2024 17:27

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2024 11:53

Conclusos para tipo de conclusão.
06/03/2024 11:50

Expedição de tipo de documento.
09/02/2024 05:30

Ato ordinatório praticado
08/02/2024 20:20

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/02/2024 07:38

Ato ordinatório praticado
07/02/2024 17:12

Ato ordinatório praticado
25/01/2024 17:12

Juntada de Petição de tipo
17/01/2024 10:23

Expedição de tipo de documento.
17/01/2024 09:15

Expedição de tipo de documento.
17/01/2024 09:15

Expedição de tipo de documento.
17/01/2024 09:15

Autos entregues em carga ao destinatário.
15/01/2024 15:39

Recebidos os autos
12/01/2024 15:40

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2023 10:29

Conclusos para tipo de conclusão.
28/07/2023 16:27

Juntada de Petição de tipo
28/07/2023 14:57

Juntada de Petição de tipo
28/07/2023 13:27

Juntada de Petição de tipo
27/07/2023 05:15

Ato ordinatório praticado
26/07/2023 20:38

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/07/2023 07:41

Ato ordinatório praticado
20/07/2023 10:57

Recebidos os autos
20/07/2023 10:57

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2023 06:57

Ato ordinatório praticado
19/07/2023 06:56

Expedição de tipo de documento.
19/07/2023 06:56

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
18/07/2023 10:01

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2023

Ultima Atualização
31/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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