17/09/2025 12:46

Publicado ato_publicado em 17/09/2025.
12/09/2025 10:59

Expedição de Certidão.
12/09/2025 10:57

Expedição de Outros documentos.
12/09/2025 08:08

Relação encaminhada ao D.J.
11/09/2025 14:08

Emissão da Relação
11/09/2025 14:08

Transitado em Julgado em data
09/09/2025 17:03

Recebidos os autos da Turma Recursal
09/09/2025 17:03

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ
28/10/2024 13:19

Expedição de Outros documentos.
28/10/2024 13:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
28/10/2024 13:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
24/09/2024 16:54

Juntada de Petição de Contra-razões
21/09/2024 04:00

Expedição de Certidão.
12/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Vinicius Santana Pizetta (OAB 20883/MS), Vinicius Ribeiro da Mata (OAB 24647/MS) Processo 0828212-46.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Willian Freitas Gomes - Intimação da parte, na pessoa de seu procurador, para, querendo, no prazo de 10 dias, apresentar contrarrazões, nos termos do art. 42, § 2º da Lei 9.099/95.

No mesmo prazo, manifestar se há oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 74 da Resolução nº 223, de 21.08.2019.
11/09/2024 21:57

Publicado #{ato_publicado} em 11/09/2024.
11/09/2024 10:12

Expedição de Certidão.
11/09/2024 10:11

Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 10:10

Ato ordinatório praticado
11/09/2024 10:10

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 19:07

Recebidos os autos
10/09/2024 19:07

Decisão ou Despacho
09/09/2024 07:21

Conclusos para despacho
09/09/2024 07:20

Expedição de Certidão.
05/09/2024 10:18

Ato ordinatório praticado
31/08/2024 03:17

Expedição de Certidão.
27/08/2024 15:30

Juntada de Petição de recurso inominado
22/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Vinicius Santana Pizetta (OAB 20883/MS), Vinicius Ribeiro da Mata (OAB 24647/MS) Processo 0828212-46.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Willian Freitas Gomes - SENTENÇA: Dispositivo: Ante o exposto, reconheço a prescrição dos valores anteriores a 24/11/2018 e, com fulcro no artigo 487, I, c/c artigo 490, ambos do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por CAMILA DA SILVA MOURA TÔRES em face do Município de Campo Grande para o fim de: a) Declarar o direito da requerente de ser enquadrada na hipótese de isenção do tributo de IPTU da Lei Municipal n. 5.680/2016, declarando-se, consequentemente, a inexistência dos valores em aberto referentes, exclusivamente, ao IPTU cujos fatores geradores ocorreram após a vigência da referida Lei; b) Determinar que o requerido se abstenha de efetivar lançamentos tributários e/ou cobranças do IPTU em relação ao imóvel objeto dos autos (localizado na Rua Padre Juliao Urquiza n. 1030, bairro Jardim Monte Alegre, nesta capital, com inscrição imobiliária *50.***.*60-68 - f. 19), enquanto perdurar o período de isenção do parágrafo único do artigo 1º, da Lei Municipal n. 5.680/2016, observando, ainda, o requisito previsto no Art. 2º da referida Lei; e, por fim, c) Condenar o réu a restituir os seguintes valores pagos pela parte autora, a título de IPTU: R$ 430,97 (11/01/2023); R$ 332,19 (11/01/2023), totalizando R$ 763,16 (setecentos e sessenta e três reais e dezesseis centavos), corrigidos monetariamente, a contar de cada desembolso, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, conforme fundamentação supra.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do MM.

Juiz Togado. (....) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Willian Freitas Gomes em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos. [......] ISSO POSTO, e em reexame dos autos, corrige-se a sentença de pp. 55/64 à p. 55 e 63 passando a constar como autor da lide "Willian Freitas Gomes", mantendo-se íntegro os demais termos da decisão.

I-se.
21/08/2024 22:08

Publicado #{ato_publicado} em 21/08/2024.
21/08/2024 08:25

Ato ordinatório praticado
21/08/2024 08:14

Expedição de Certidão.
21/08/2024 08:14

Ato ordinatório praticado
21/08/2024 07:24

Ato ordinatório praticado
21/08/2024 07:06

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 19:13

Recebidos os autos
19/08/2024 19:13

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2024 16:42

Conclusos para despacho
15/08/2024 19:13

Expedição de Certidão.
15/08/2024 19:13

Ato ordinatório praticado
15/08/2024 19:13

Homologada a Transação
14/08/2024 19:00

Expedição de Outros documentos.
09/08/2024 19:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
07/08/2024 19:11

Recebidos os autos
05/08/2024 16:56

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2024 12:39

Conclusos para despacho
03/06/2024 12:37

Expedição de Certidão.
21/05/2024 17:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2024 00:25

Expedição de Certidão.
03/05/2024 17:19

Expedição de Certidão.
03/05/2024 17:13

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 21:32

Publicado #{ato_publicado} em 30/04/2024.
30/04/2024 08:09

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 16:11

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 16:01

Expedição de Certidão.
16/04/2024 10:31

Expedição de Certidão.
15/03/2024 17:29

Ato ordinatório praticado
15/03/2024 17:23

Juntada de Outros documentos
15/03/2024 17:23

Ato ordinatório praticado
12/03/2024 22:04

Publicado #{ato_publicado} em 12/03/2024.
12/03/2024 11:37

Ato ordinatório praticado
12/03/2024 11:35

Ato ordinatório praticado
28/02/2024 12:40

Ato ordinatório praticado
27/02/2024 19:54

Expedição de Mandado.
26/02/2024 13:02

Ato ordinatório praticado
26/02/2024 12:56

Expedição de Certidão.
26/02/2024 12:56

INCONSISTENTE
15/01/2024 19:06

Recebidos os autos
15/01/2024 09:05

Concedida a Antecipação de tutela
18/12/2023 15:46

Conclusos para decisão
14/12/2023 18:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2023 21:32

Publicado #{ato_publicado} em 28/11/2023.
28/11/2023 08:14

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 08:13

Ato ordinatório praticado
27/11/2023 19:07

Recebidos os autos
27/11/2023 19:07

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2023 13:42

Conclusos para decisão
24/11/2023 12:05

Ato ordinatório praticado
24/11/2023 12:05

Ato ordinatório praticado
24/11/2023 11:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/11/2023

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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