TJMS - 0800510-08.2023.8.12.0052

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Vladimir Abreu da Silva

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

ROSECLEIA MENDES COSTA

CPF *02.***.*71-50

LUCAS GONCAVES

CPF *87.***.*20-48

JEAN MIKOLEIT DOS SANTOS

CPF *38.***.*69-95

FABRICIO SILVA BRASILIENSE

CPF *12.***.*45-17

EMMANUELY DE SOUZA MACHADO

CPF *54.***.*19-51

DIEGO DA SILVA DAS CHAGAS

CPF *49.***.*40-62

VANESSA ALINE WAGNER LEITE

CPF *51.***.*58-42

CAMILA MARIA TORRES DA SILVA

CPF *43.***.*99-89

LEANDRO ESCOBAR BATISTA

CPF *21.***.*51-73

KELEN CRISTINA DA SILVA MORAIS

CPF *41.***.*45-74

RODRIGO ORLANDO ROCHA DE DEUS

CPF *60.***.*42-88

ODINEI DA SILVA NEVES

CPF *24.***.*27-13

MAIKELY RIBEIRO VIEIRA LIMA

CPF *56.***.*45-73

Advogados

ENIO JUSTINO DE SOUZA JUNIOR

OAB: 5465/MS

CPF *26.***.*50-53

EDUARDO ARRUDA DE SOUZA

OAB: 10700/MS

CPF *85.***.*55-15

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE ANASTACIO

CNPJ: 03.452.307/0001-11

Advogados

FABIO CASTRO LEANDRO

MIRIATO DA SILVA SANTOS

OAB: 16257/MS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/06/2025 15:32

    Arquivado Definitivamente

  • 26/06/2025 14:13

    Baixa Definitiva

  • 26/06/2025 14:13

    Ato ordinatório praticado

  • 26/06/2025 14:10

    Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores

  • 26/06/2025 14:09

    Recebidos os autos

  • 16/05/2025 13:14

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 16/05/2025 13:14

    Ato ordinatório praticado

  • 15/05/2025 22:40

    Ato ordinatório praticado

  • 15/05/2025 07:36

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 14/05/2025 11:32

    Ato ordinatório praticado

  • 14/05/2025 11:31

    Expedição de "tipo de documento".

  • 14/05/2025 03:33

    Ato ordinatório praticado

  • 14/05/2025 00:01

    Publicação

  • 14/05/2025 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário nº 0800510-08.2023.8.12.0052/50001 Comarca de Anastácio - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Camila Maria Torres da Silva Advogado: Enio Justino de Souza Júnior (OAB: 23958/MS) Advogado: Eduardo Arruda de Souza (OAB: 10700/MS) Agravante: Emmanuely de Souza Machado Advogado: Enio Justino de Souza Júnior (OAB: 23958/MS) Advogado: Eduardo Arruda de Souza (OAB: 10700/MS) Agravante: Fabrício Silva Brasiliense Advogado: Enio Justino de Souza Júnior (OAB: 23958/MS) Advogado: Eduardo Arruda de Souza (OAB: 10700/MS) Agravante: Jean Mikoleit dos Santos Advogado: Enio Justino de Souza Júnior (OAB: 23958/MS) Advogado: Eduardo Arruda de Souza (OAB: 10700/MS) Agravante: Kelen Cristina da Silva Morais Advogado: Enio Justino de Souza Júnior (OAB: 23958/MS) Advogado: Eduardo Arruda de Souza (OAB: 10700/MS) Agravante: Leandro Escobar Batista Advogado: Enio Justino de Souza Júnior (OAB: 23958/MS) Advogado: Eduardo Arruda de Souza (OAB: 10700/MS) Agravante: Lucas Gonçaves Advogado: Enio Justino de Souza Júnior (OAB: 23958/MS) Advogado: Eduardo Arruda de Souza (OAB: 10700/MS) Agravante: Maikely Ribeiro Vieira Lima Advogado: Enio Justino de Souza Júnior (OAB: 23958/MS) Advogado: Eduardo Arruda de Souza (OAB: 10700/MS) Agravante: Odinei da Silva Neves Advogado: Enio Justino de Souza Júnior (OAB: 23958/MS) Advogado: Eduardo Arruda de Souza (OAB: 10700/MS) Agravante: Rodrigo Orlando Rocha de Deus Advogado: Enio Justino de Souza Júnior (OAB: 23958/MS) Advogado: Eduardo Arruda de Souza (OAB: 10700/MS) Agravante: Rosecléia Mendes Costa Advogado: Enio Justino de Souza Júnior (OAB: 23958/MS) Advogado: Eduardo Arruda de Souza (OAB: 10700/MS) Agravante: Vanessa Aline Wagner Leite Advogado: Enio Justino de Souza Júnior (OAB: 23958/MS) Advogado: Eduardo Arruda de Souza (OAB: 10700/MS) Agravante: Diego da Silva das Chagas Advogado: Enio Justino de Souza Júnior (OAB: 23958/MS) Advogado: Eduardo Arruda de Souza (OAB: 10700/MS) Agravado: Município de Anastácio Proc.

    Município: Fábio Castro Leandro (OAB: 9448/MS) Proc.

    Município: Miriato da Silva Santos (OAB: 16257/MS) Vistos, etc.

    Na fase do art. 1.042, § 2º, do CPC, e a despeito das judiciosas razões invocadas pela parte agravante, fica mantida, por seus próprios fundamentos, a decisão que inadmitiu o recurso.

    Os autos deverão ser encaminhados ao Tribunal Superior competente para análise deste recurso, conforme o § 4º do art. 1.042 do Código de Processo Civil, com nossas homenagens.

    I.C.

  • 13/05/2025 07:14

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2025 18:09

    Publicação

  • 12/05/2025 16:03

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 12/05/2025 16:03

    Recurso Especial

  • 09/05/2025 17:59

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 07/05/2025 18:07

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 07/05/2025 18:07

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 06/05/2025 15:17

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2025 06:43

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2025 06:38

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2025 06:38

    Expedição de "tipo de documento".

  • 21/03/2025 02:23

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2025 00:33

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2025 00:01

    Publicação

  • 21/03/2025 00:01

    Publicação

  • 21/03/2025 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário nº 0800510-08.2023.8.12.0052/50001 Comarca de Anastácio - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Camila Maria Torres da Silva Advogado: Enio Justino de Souza Júnior (OAB: 23958/MS) Advogado: Eduardo Arruda de Souza (OAB: 10700/MS) Agravante: Emmanuely de Souza Machado Advogado: Enio Justino de Souza Júnior (OAB: 23958/MS) Advogado: Eduardo Arruda de Souza (OAB: 10700/MS) Agravante: Fabrício Silva Brasiliense Advogado: Enio Justino de Souza Júnior (OAB: 23958/MS) Advogado: Eduardo Arruda de Souza (OAB: 10700/MS) Agravante: Jean Mikoleit dos Santos Advogado: Enio Justino de Souza Júnior (OAB: 23958/MS) Advogado: Eduardo Arruda de Souza (OAB: 10700/MS) Agravante: Kelen Cristina da Silva Morais Advogado: Enio Justino de Souza Júnior (OAB: 23958/MS) Advogado: Eduardo Arruda de Souza (OAB: 10700/MS) Agravante: Leandro Escobar Batista Advogado: Enio Justino de Souza Júnior (OAB: 23958/MS) Advogado: Eduardo Arruda de Souza (OAB: 10700/MS) Agravante: Lucas Gonçaves Advogado: Enio Justino de Souza Júnior (OAB: 23958/MS) Advogado: Eduardo Arruda de Souza (OAB: 10700/MS) Agravante: Maikely Ribeiro Vieira Lima Advogado: Enio Justino de Souza Júnior (OAB: 23958/MS) Advogado: Eduardo Arruda de Souza (OAB: 10700/MS) Agravante: Odinei da Silva Neves Advogado: Enio Justino de Souza Júnior (OAB: 23958/MS) Advogado: Eduardo Arruda de Souza (OAB: 10700/MS) Agravante: Rodrigo Orlando Rocha de Deus Advogado: Enio Justino de Souza Júnior (OAB: 23958/MS) Advogado: Eduardo Arruda de Souza (OAB: 10700/MS) Agravante: Rosecléia Mendes Costa Advogado: Enio Justino de Souza Júnior (OAB: 23958/MS) Advogado: Eduardo Arruda de Souza (OAB: 10700/MS) Agravante: Vanessa Aline Wagner Leite Advogado: Enio Justino de Souza Júnior (OAB: 23958/MS) Advogado: Eduardo Arruda de Souza (OAB: 10700/MS) Agravante: Diego da Silva das Chagas Advogado: Enio Justino de Souza Júnior (OAB: 23958/MS) Advogado: Eduardo Arruda de Souza (OAB: 10700/MS) Agravado: Município de Anastácio Proc.

    Município: Fábio Castro Leandro (OAB: 9448/MS) Proc.

    Município: Miriato da Silva Santos (OAB: 16257/MS) Ao recorrido para apresentar resposta

  • 20/03/2025 07:32

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2025 07:31

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2025 07:10

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 20/03/2025 07:10

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 20/03/2025 07:10

    Expedição de "tipo de documento".

  • 20/03/2025 07:10

    Ato ordinatório praticado

  • 10/12/2024 00:00

    Intimação

    Recurso Extraordinário nº 0800510-08.2023.8.12.0052/50000 Comarca de Anastácio - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Camila Maria Torres da Silva Advogado: Eduardo Arruda de Souza (OAB: 10700/MS) Advogado: Enio Justino de Souza Júnior (OAB: 23958/MS) Recorrente: Emmanuely de Souza Machado Advogado: Eduardo Arruda de Souza (OAB: 10700/MS) Advogado: Enio Justino de Souza Júnior (OAB: 23958/MS) Recorrente: Fabrício Silva Brasiliense Advogado: Eduardo Arruda de Souza (OAB: 10700/MS) Advogado: Enio Justino de Souza Júnior (OAB: 23958/MS) Recorrente: Jean Mikoleit dos Santos Advogado: Eduardo Arruda de Souza (OAB: 10700/MS) Advogado: Enio Justino de Souza Júnior (OAB: 23958/MS) Recorrente: Kelen Cristina da Silva Morais Advogado: Eduardo Arruda de Souza (OAB: 10700/MS) Advogado: Enio Justino de Souza Júnior (OAB: 23958/MS) Recorrente: Leandro Escobar Batista Advogado: Eduardo Arruda de Souza (OAB: 10700/MS) Advogado: Enio Justino de Souza Júnior (OAB: 23958/MS) Recorrente: Lucas Gonçaves Advogado: Eduardo Arruda de Souza (OAB: 10700/MS) Advogado: Enio Justino de Souza Júnior (OAB: 23958/MS) Recorrente: Maikely Ribeiro Vieira Lima Advogado: Eduardo Arruda de Souza (OAB: 10700/MS) Advogado: Enio Justino de Souza Júnior (OAB: 23958/MS) Recorrente: Odinei da Silva Neves Advogado: Eduardo Arruda de Souza (OAB: 10700/MS) Advogado: Enio Justino de Souza Júnior (OAB: 23958/MS) Recorrente: Rodrigo Orlando Rocha de Deus Advogado: Eduardo Arruda de Souza (OAB: 10700/MS) Advogado: Enio Justino de Souza Júnior (OAB: 23958/MS) Recorrente: Rosecléia Mendes Costa Advogado: Eduardo Arruda de Souza (OAB: 10700/MS) Advogado: Enio Justino de Souza Júnior (OAB: 23958/MS) Recorrente: Vanessa Aline Wagner Leite Advogado: Eduardo Arruda de Souza (OAB: 10700/MS) Advogado: Enio Justino de Souza Júnior (OAB: 23958/MS) Recorrente: Diego da Silva das Chagas Advogado: Eduardo Arruda de Souza (OAB: 10700/MS) Advogado: Enio Justino de Souza Júnior (OAB: 23958/MS) Recorrido: Município de Anastácio Proc.

    Município: Miriato da Silva Santos (OAB: 16257/MS) Proc.

    Município: Fábio Castro Leandro (OAB: 9448/MS) Ao recorrido para apresentar resposta

  • 07/11/2024 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0800510-08.2023.8.12.0052 Comarca de Anastácio - 1ª Vara Relator(a): Des.

    Luiz Tadeu Barbosa Silva Apelante: Camila Maria Torres da Silva Advogado: Eduardo Arruda de Souza (OAB: 10700/MS) Advogado: Enio Justino de Souza Júnior (OAB: 23958/MS) Apelante: Emmanuely de Souza Machado Advogado: Eduardo Arruda de Souza (OAB: 10700/MS) Advogado: Enio Justino de Souza Júnior (OAB: 23958/MS) Apelante: Fabrício Silva Brasiliense Advogado: Eduardo Arruda de Souza (OAB: 10700/MS) Advogado: Enio Justino de Souza Júnior (OAB: 23958/MS) Apelante: Jean Mikoleit dos Santos Advogado: Eduardo Arruda de Souza (OAB: 10700/MS) Advogado: Enio Justino de Souza Júnior (OAB: 23958/MS) Apelante: Kelen Cristina da Silva Morais Advogado: Eduardo Arruda de Souza (OAB: 10700/MS) Advogado: Enio Justino de Souza Júnior (OAB: 23958/MS) Apelante: Leandro Escobar Batista Advogado: Eduardo Arruda de Souza (OAB: 10700/MS) Advogado: Enio Justino de Souza Júnior (OAB: 23958/MS) Apelante: Lucas Gonçaves Advogado: Eduardo Arruda de Souza (OAB: 10700/MS) Advogado: Enio Justino de Souza Júnior (OAB: 23958/MS) Apelante: Maikely Ribeiro Vieira Lima Advogado: Eduardo Arruda de Souza (OAB: 10700/MS) Advogado: Enio Justino de Souza Júnior (OAB: 23958/MS) Apelante: Odinei da Silva Neves Advogado: Eduardo Arruda de Souza (OAB: 10700/MS) Advogado: Enio Justino de Souza Júnior (OAB: 23958/MS) Apelante: Rodrigo Orlando Rocha de Deus Advogado: Eduardo Arruda de Souza (OAB: 10700/MS) Advogado: Enio Justino de Souza Júnior (OAB: 23958/MS) Apelante: Rosecléia Mendes Costa Advogado: Eduardo Arruda de Souza (OAB: 10700/MS) Advogado: Enio Justino de Souza Júnior (OAB: 23958/MS) Apelante: Vanessa Aline Wagner Leite Advogado: Eduardo Arruda de Souza (OAB: 10700/MS) Advogado: Enio Justino de Souza Júnior (OAB: 23958/MS) Apelante: Diego da Silva das Chagas Advogado: Eduardo Arruda de Souza (OAB: 10700/MS) Advogado: Enio Justino de Souza Júnior (OAB: 23958/MS) Apelado: Município de Anastácio Proc.

    Município: Miriato da Silva Santos (OAB: 16257/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE A AGENTES DE CONTROLE DE ENDEMIAS - PRETENSÃO DE EFETIVAÇÃO NO SERVIÇO PÚBLICO COM FUNDAMENTO NO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO REALIZADO - IMPOSSIBILIDADE - MENÇÃO EXPRESSA NO EDITAL À LEI MUNICIPAL QUE DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO - SERVIDORES TEMPORÁRIOS - RECURSO DESPROVIDO.

    O conjunto probatório evidencia que os autores foram contratados como servidores temporários através de processo seletivo simplificado, inexistindo respaldo para conferir-lhes as garantias de um servidor público efetivo, principalmente a estabilidade.

    Isto porque, o edital do certame faz menção expressa à legislação municipal que dispõe sobre a contratação por tempo determinado.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 4ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTLO DO RELATOR.

  • 21/08/2024 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0800510-08.2023.8.12.0052 Comarca de Anastácio - 1ª Vara Relator(a): Des.

    Luiz Tadeu Barbosa Silva Apelante: Camila Maria Torres da Silva Advogado: Eduardo Arruda de Souza (OAB: 10700/MS) Advogado: Enio Justino de Souza Júnior (OAB: 23958/MS) Apelante: Emmanuely de Souza Machado Advogado: Eduardo Arruda de Souza (OAB: 10700/MS) Advogado: Enio Justino de Souza Júnior (OAB: 23958/MS) Apelante: Fabrício Silva Brasiliense Advogado: Eduardo Arruda de Souza (OAB: 10700/MS) Advogado: Enio Justino de Souza Júnior (OAB: 23958/MS) Apelante: Jean Mikoleit dos Santos Advogado: Eduardo Arruda de Souza (OAB: 10700/MS) Advogado: Enio Justino de Souza Júnior (OAB: 23958/MS) Apelante: Kelen Cristina da Silva Morais Advogado: Eduardo Arruda de Souza (OAB: 10700/MS) Advogado: Enio Justino de Souza Júnior (OAB: 23958/MS) Apelante: Leandro Escobar Batista Advogado: Eduardo Arruda de Souza (OAB: 10700/MS) Advogado: Enio Justino de Souza Júnior (OAB: 23958/MS) Apelante: Lucas Gonçaves Advogado: Eduardo Arruda de Souza (OAB: 10700/MS) Advogado: Enio Justino de Souza Júnior (OAB: 23958/MS) Apelante: Maikely Ribeiro Vieira Lima Advogado: Eduardo Arruda de Souza (OAB: 10700/MS) Advogado: Enio Justino de Souza Júnior (OAB: 23958/MS) Apelante: Odinei da Silva Neves Advogado: Eduardo Arruda de Souza (OAB: 10700/MS) Advogado: Enio Justino de Souza Júnior (OAB: 23958/MS) Apelante: Rodrigo Orlando Rocha de Deus Advogado: Eduardo Arruda de Souza (OAB: 10700/MS) Advogado: Enio Justino de Souza Júnior (OAB: 23958/MS) Apelante: Rosecléia Mendes Costa Advogado: Eduardo Arruda de Souza (OAB: 10700/MS) Advogado: Enio Justino de Souza Júnior (OAB: 23958/MS) Apelante: Vanessa Aline Wagner Leite Advogado: Eduardo Arruda de Souza (OAB: 10700/MS) Advogado: Enio Justino de Souza Júnior (OAB: 23958/MS) Apelante: Diego da Silva das Chagas Advogado: Eduardo Arruda de Souza (OAB: 10700/MS) Advogado: Enio Justino de Souza Júnior (OAB: 23958/MS) Apelado: Município de Anastácio Proc.

    Município: Miriato da Silva Santos (OAB: 16257/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 20/08/2024.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2024

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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