04/05/2023 08:11

Arquivado Definitivamente
04/05/2023 08:10

Baixa Definitiva
04/05/2023 08:08

Juntada de Outros documentos
04/05/2023 07:23

Expedição de Ofício.
04/05/2023 07:18

Transitado em Julgado em #{data}
10/04/2023 22:01

Ato ordinatório praticado
10/04/2023 13:52

Ato ordinatório praticado
10/04/2023 02:16

Ato ordinatório praticado
10/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/04/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1401826-66.2023.8.12.0000 Comarca de Sete Quedas - Vara Única Relator(a): Des.

Vladimir Abreu da Silva Agravante: Catalina Martine Advogado: Alex Fernandes da Silva (OAB: 17429/MS) Agravado: Banco Pan S.a.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXECUÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - PENHORA SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - VALOR MENSAL INFERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS - IMPOSSIBILIDADE DA MITIGAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE - COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DA DEVEDORA E DE SUA FAMÍLIA - RECURSO PROVIDO.

Consoante entendimento do STJ, a regra geral da impenhorabilidade dos salários, proventos de aposentadoria, etc., prevista no artigo 833, inciso IV, do CPC, pode ser mitigada, a fim de garantir a efetividade da execução, desde que o percentual penhorado não afete a subsistência da devedora e de sua família.

Comprovado que a executada percebe benefício previdenciário inferior a três salários mínimos, há presunção de que o valor módico encontrado na conta bancária do executado decorre do benefício previdenciário que recebe, sendo inequívoco assim que a penhora sobre esse montante comprometeria sua própria subsistência e de sua família, razão pela qual deve ser afastada a constrição.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
05/04/2023 14:03

Ato ordinatório praticado
05/04/2023 13:33

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
05/04/2023 13:03

Ato ordinatório praticado
04/04/2023 16:06

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/04/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
04/04/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
27/03/2023 12:28

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
27/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/03/2023 14:17

Ato ordinatório praticado
24/03/2023 12:29

Inclusão em Pauta
24/03/2023 12:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/03/2023 12:01

Expedição de #{tipo_de_documento}.
22/03/2023 11:33

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
16/03/2023 16:54

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
10/03/2023 14:12

Conclusos para decisão
10/03/2023 08:50

Juntada de #{tipo_de_documento}
10/03/2023 08:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2023 08:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2023 22:31

Ato ordinatório praticado
16/02/2023 12:23

Ato ordinatório praticado
16/02/2023 03:02

Ato ordinatório praticado
16/02/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/02/2023 17:34

Juntada de Outros documentos
15/02/2023 15:03

Expedição de Ofício.
15/02/2023 15:00

Ato ordinatório praticado
15/02/2023 14:15

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/02/2023 14:15

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
14/02/2023 01:36

Ato ordinatório praticado
14/02/2023 01:36

INCONSISTENTE
14/02/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/02/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1401826-66.2023.8.12.0000 Comarca de Sete Quedas - Vara Única Relator(a): Des.

Vladimir Abreu da Silva Agravante: Catalina Martine Advogado: Alex Fernandes da Silva (OAB: 17429/MS) Agravado: Banco Pan S.a.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 13/02/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
13/02/2023 15:01

Ato ordinatório praticado
13/02/2023 14:35

Conclusos para decisão
13/02/2023 14:35

Expedição de Outros documentos.
13/02/2023 14:35

Distribuído por prevenção
13/02/2023 14:34

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/02/2023

Ultima Atualização
10/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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