04/09/2025 05:46

Publicado ato_publicado em 04/09/2025.
03/09/2025 07:33

Relação encaminhada ao D.J.
02/09/2025 15:14

Emissão da Relação
10/06/2025 08:22

Autos preparados para expedição
10/06/2025 08:21

Expedição de Certidão.
16/04/2025 10:18

Prazo em Curso
16/04/2025 10:18

Expedição de Certidão.
15/04/2025 14:44

Recebidos os autos do Juiz de Direito
15/04/2025 14:44

Homologado cálculo
17/03/2025 17:11

Conclusos para despacho
14/03/2025 23:07

Expedição de Certidão.
13/03/2025 08:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2025 08:08

Expedição de Certidão.
28/02/2025 08:08

Expedição de Outros documentos.
28/02/2025 08:07

Evolução da Classe Processual
27/02/2025 16:47

Recebidos os autos do Juiz de Direito
27/02/2025 16:47

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2025 17:19

Conclusos para despacho
18/02/2025 14:59

Conclusos para despacho
18/02/2025 14:58

Expedição de Certidão.
18/02/2025 14:58

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
18/02/2025 14:57

Evolução da Classe Processual
18/02/2025 14:57

Processo Reativado
11/02/2025 19:01

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
04/02/2025 12:07

Arquivado Definitivamente
04/02/2025 12:04

Transitado em Julgado em data
16/01/2025 04:54

Expedição de Certidão.
19/12/2024 12:43

Expedição de Certidão.
19/12/2024 12:42

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Thiego Matheus Dionisio de Andrade (OAB 27146/MS), Rafaela Cristovão de Andréa (OAB 27007/MS) Processo 0801944-42.2024.8.12.0005 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Lucas Martins - Sentença: "DISPOSITIVO Isso posto, com espeque no artigo 487, inciso I, do novo Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para o fim de: I) RECONHECER a unicidade dos contratos firmados desde agosto de 2019 até dezembro de 2023, referente as sucessivas contratações temporárias havidas entre as partes; II) DETERMINAR o recolhimento do FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) relativo ao período das contratações declaradas nulas, ora discutidas nesses autos; Os valores da condenação, deverão ser atualizadas monetariamente pelo IPCA-E desde a data em que deveriam ter sido pagas e acrescidas de juros de mora, na forma do art. 1º F, da Lei nº 9.494/97, desde a citação, até o dia 08/12/2021, data da promulgação da EC nº 113/2021, quando então, a título de correção monetária e juros de mora, incidirá uma única vez a Taxa Selic.

Deixo de condenar o requerido ao pagamento das custas e despesas processuais, com base no artigo 55 da Lei n.º 9.099/95.

Submeta-se a presente decisão a apreciação do MMº.

Juiz de Direito, para homologação, com fulcro no artigo 40 da Lei n.º 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se. (...) Vistos etc.

HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus efeitos legais a sentença proferida pela Juíza Leiga, nos termos do art. 40, da Lei n.º 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se e Intime-se.

Cumpra-se. Às providências."
18/12/2024 20:06

Publicado ato_publicado em 18/12/2024.
18/12/2024 07:33

Relação encaminhada ao D.J.
18/12/2024 06:56

Autos preparados para expedição
17/12/2024 10:35

Emissão da Relação
09/12/2024 13:21

Expedição de Certidão.
09/12/2024 13:21

Registro de Sentença
09/12/2024 13:21

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
09/12/2024 13:21

Recebidos os autos do Juiz de Direito
09/12/2024 13:21

Expedição de NULL.
22/11/2024 08:51

Conclusos para julgamento
24/10/2024 00:57

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
13/09/2024 18:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
12/09/2024 14:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
10/09/2024 21:01

Juntada de Petição de Réplica
27/08/2024 11:54

Prazo em Curso
27/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Thiego Matheus Dionisio de Andrade (OAB 27146/MS), Rafaela Cristovão de Andréa (OAB 27007/MS) Processo 0801944-42.2024.8.12.0005 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Lucas Martins - Intimação da parte autora, na pessoa de seu(sua) procurador(a), para, no prazo de 10 (dez) dias, querendo, impugnar a contestação de fls. 27/41 e demais documentos acostados.
23/08/2024 20:07

Publicado ato_publicado em 23/08/2024.
23/08/2024 07:33

Relação encaminhada ao D.J.
22/08/2024 08:51

Emissão da Relação
12/08/2024 08:36

Juntada de Petição de contestação
29/07/2024 10:32

Prazo em Curso
28/06/2024 12:42

Expedição de Certidão.
28/06/2024 11:34

Expedição de Carta.
28/06/2024 11:34

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 18:20

Recebidos os autos do Juiz de Direito
27/06/2024 18:20

Recebida petição inicial
26/06/2024 06:59

Autos preparados para expedição
26/06/2024 06:59

Expedição de Certidão.
26/06/2024 06:59

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
25/06/2024 17:03

Informação do Sistema
25/06/2024 17:03

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
25/06/2024 16:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2024

Ultima Atualização
19/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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