03/03/2025 10:46

Ato ordinatório praticado
03/03/2025 06:12

Ato ordinatório praticado
03/03/2025 06:12

Ato ordinatório praticado
06/02/2024 12:33

Realizado cálculo de custas
06/02/2024 12:12

Realizado cálculo de custas
01/12/2023 08:22

Arquivado Definitivamente
01/12/2023 08:22

Expedição de tipo de documento.
01/12/2023 08:19

Ato ordinatório praticado
17/11/2023 20:01

Expedição de tipo de documento.
09/10/2023 10:42

Ato ordinatório praticado
09/10/2023 09:01

Ato ordinatório praticado
09/10/2023 09:01

Decorrido prazo de parte
09/10/2023 08:52

Expedição de tipo de documento.
09/10/2023 08:50

Expedição de tipo de documento.
09/10/2023 08:49

Expedição de tipo de documento.
07/10/2023 20:35

Juntada de tipo de documento
28/07/2023 19:00

Ato ordinatório praticado
28/07/2023 18:58

Realizado cálculo de custas
28/07/2023 18:58

Expedição de tipo de documento.
28/07/2023 18:57

Expedição de tipo de documento.
10/05/2023 15:48

Ato ordinatório praticado
10/05/2023 12:52

Ato ordinatório praticado
08/05/2023 15:23

Ato ordinatório praticado
08/05/2023 13:39

Juntada de tipo de documento
08/05/2023 13:39

Juntada de tipo de documento
02/05/2023 17:00

Ato ordinatório praticado
02/05/2023 16:59

Expedição de tipo de documento.
02/05/2023 16:58

Ato ordinatório praticado
02/05/2023 16:58

Ato ordinatório praticado
24/03/2023 00:00

Intimação

ADV: Elizabete Nunes Delgado (OAB 15279/MS) Processo 0018041-70.2021.8.12.0001 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: PATRICK HENRIQUE RODRIGUES DE SOUZA - Iniciada a fase de cobrança de taxa judiciária em meio eletrônico.

Fica intimada a parte, pelo seu advogado, para fazer o pagamento da taxa judiciária conforme valores a seguir: PATRICK HENRIQUE RODRIGUES DE SOUZA, R$ 2.037,34
23/03/2023 20:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/03/2023 18:00

Expedição de tipo de documento.
23/03/2023 18:00

Expedição de tipo de documento.
23/03/2023 18:00

Expedição de tipo de documento.
23/03/2023 12:00

Ato ordinatório praticado
23/03/2023 11:50

Ato ordinatório praticado
23/03/2023 11:41

Ato ordinatório praticado
23/03/2023 11:40

Realizado cálculo de custas
23/03/2023 11:40

Expedição de tipo de documento.
23/03/2023 11:40

Ato ordinatório praticado
21/03/2023 18:27

Ato ordinatório praticado
20/03/2023 11:12

Recebidos os autos
20/03/2023 11:12

Proferido despacho de mero expediente
03/03/2023 14:08

Ato ordinatório praticado
03/03/2023 14:08

Recebidos os autos
03/03/2023 14:08

Recebidos os autos
02/03/2023 12:00

Transitado em Julgado em data
15/02/2023 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0018041-70.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Emerson Cafure Apelante: Patrick Henrique Rodrigues de Souza Advogada: Elizabete Nunes Delgado (OAB: 15279/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Sílvio Amaral Nogueira de Lima (OAB: 3354/MS) EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - CONFIGURAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - INCABÍVEL - CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO TRÁFICO EVENTUAL - REQUISITOS NÃO ATENDIDOS - PENA-BASE INALTERADA - QUANTIDADE DA DROGA - MODULADORA NEGATIVA - ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL OU SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - IMPOSSÍVEL - CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL E PENA SUPERIOR A 04 ANOS DE RECLUSÃO - RECURSO DESPROVIDO.

I - A sentença condenatória baseou-se no conjunto probatório para condenar o apelante, o qual não admitiu a prática do delito de tráfico de drogas, negando a autoria em todas as oportunidades em que fora ouvido formalmente, razão pela qual não há falar em aplicação da atenuante da confissão espontânea.

II - Inviável o reconhecimento da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, porquanto consta dos autos, de forma irrefutável, que o réu dedica-se à atividades criminosas, pela quantidade de droga apreendida (409,2 Kg de maconha), bem como pelo modus operandi do delito, que carecia de primorosa organização.

III - A pena-base não comporta redução, uma vez que a fundamentação lançada na sentença revela-se plenamente idônea e evidencia o caráter desabonador da quantidade da droga apreendida, justificando, assim, a exasperação aplicada.

IV - Não há falar em fixação de regime inicial aberto, tampouco em substituição da pena privativa de liberdade em pena restritiva de direitos, nos termos do art. 33, § 2º, alínea "b" e art. 44, incisos I e III, ambos do Código Penal.

V - Recurso desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, com o parecer, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator..
29/08/2022 13:51

Ato ordinatório praticado
25/08/2022 18:15

Recebidos os autos
25/08/2022 18:15

Juntada de Petição de tipo
25/08/2022 18:14

Ato ordinatório praticado
22/08/2022 16:43

Expedição de tipo de documento.
22/08/2022 16:42

Expedição de tipo de documento.
22/08/2022 16:42

Autos entregues em carga ao destinatário.
18/08/2022 18:25

Juntada de tipo de documento
18/08/2022 18:25

Juntada de tipo de documento
03/08/2022 12:19

Juntada de tipo de documento
01/08/2022 20:26

Ato ordinatório praticado
28/07/2022 19:44

Expedição de tipo de documento.
28/07/2022 19:44

Remetidos os Autos para destino.
28/07/2022 19:44

Remetidos os Autos para destino.
28/07/2022 17:51

Ato ordinatório praticado
26/07/2022 12:19

Ato ordinatório praticado
25/07/2022 15:05

Expedição de tipo de documento.
25/07/2022 07:22

Ato ordinatório praticado
22/07/2022 19:01

Ato ordinatório praticado
18/07/2022 17:08

Juntada de tipo de documento
18/07/2022 17:08

Juntada de tipo de documento
27/06/2022 19:15

Ato ordinatório praticado
27/06/2022 15:38

Ato ordinatório praticado
24/06/2022 16:22

Ato ordinatório praticado
24/06/2022 14:39

Expedição de tipo de documento.
24/06/2022 14:39

Expedição de tipo de documento.
24/06/2022 08:49

Ato ordinatório praticado
23/06/2022 19:25

Ato ordinatório praticado
10/06/2022 11:15

Juntada de Petição de tipo
03/06/2022 00:27

Expedição de tipo de documento.
24/05/2022 17:41

Expedição de tipo de documento.
24/05/2022 17:41

Expedição de tipo de documento.
24/05/2022 17:41

Autos entregues em carga ao destinatário.
18/05/2022 11:10

Juntada de Petição de tipo
09/05/2022 20:36

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/05/2022 07:42

Ato ordinatório praticado
06/05/2022 18:47

Ato ordinatório praticado
29/04/2022 16:05

Juntada de Petição de tipo
19/04/2022 16:05

Juntada de tipo de documento
19/04/2022 16:05

Juntada de tipo de documento
21/03/2022 18:58

Ato ordinatório praticado
21/03/2022 18:58

Ato ordinatório praticado
17/03/2022 18:17

Expedição de tipo de documento.
17/03/2022 10:44

Ato ordinatório praticado
17/03/2022 08:45

Ato ordinatório praticado
14/03/2022 12:49

Recebidos os autos
14/03/2022 12:48

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2022 17:35

Conclusos para tipo de conclusão.
03/03/2022 22:15

Recebidos os autos
03/03/2022 22:15

Juntada de Petição de tipo
25/02/2022 14:03

Expedição de tipo de documento.
25/02/2022 14:02

Expedição de tipo de documento.
25/02/2022 14:02

Autos entregues em carga ao destinatário.
23/02/2022 20:45

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/02/2022 07:45

Ato ordinatório praticado
22/02/2022 14:47

Recebidos os autos
22/02/2022 14:47

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2022 08:08

Conclusos para tipo de conclusão.
21/02/2022 07:52

Expedição de tipo de documento.
14/02/2022 15:30

Ato ordinatório praticado
14/02/2022 15:30

Ato ordinatório praticado
14/02/2022 08:41

Ato ordinatório praticado
08/02/2022 20:41

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/02/2022 07:51

Ato ordinatório praticado
07/02/2022 19:48

Expedição de tipo de documento.
07/02/2022 14:20

Recebidos os autos
07/02/2022 14:20

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
07/02/2022 10:04

Conclusos para tipo de conclusão.
03/02/2022 23:11

Ato ordinatório praticado
21/01/2022 13:00

Juntada de tipo de documento
20/01/2022 16:30

Expedição de tipo de documento.
20/01/2022 15:55

Juntada de tipo de documento
20/01/2022 15:55

Juntada de tipo de documento
17/01/2022 18:05

Ato ordinatório praticado
17/01/2022 15:01

Juntada de Petição de tipo
14/01/2022 16:24

Ato ordinatório praticado
14/01/2022 16:24

Ato ordinatório praticado
13/01/2022 20:30

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/01/2022 17:01

Ato ordinatório praticado
13/01/2022 16:23

Ato ordinatório praticado
13/01/2022 14:09

Expedição de tipo de documento.
13/01/2022 08:21

Ato ordinatório praticado
13/01/2022 07:43

Ato ordinatório praticado
12/01/2022 19:27

Expedição de tipo de documento.
12/01/2022 19:26

Expedição de tipo de documento.
12/01/2022 18:36

Ato ordinatório praticado
12/01/2022 18:34

Ato ordinatório praticado
12/01/2022 14:19

Ato ordinatório praticado
10/01/2022 15:59

Ato ordinatório praticado
04/01/2022 16:15

Juntada de tipo de documento
17/12/2021 18:50

Recebidos os autos
17/12/2021 18:50

Juntada de Petição de tipo
17/12/2021 18:05

Ato ordinatório praticado
17/12/2021 18:01

Expedição de tipo de documento.
17/12/2021 18:01

Expedição de tipo de documento.
17/12/2021 18:01

Autos entregues em carga ao destinatário.
17/12/2021 17:55

Expedição de tipo de documento.
17/12/2021 15:45

Recebidos os autos
17/12/2021 15:45

Expedição de tipo de documento.
17/12/2021 15:45

Ato ordinatório praticado
17/12/2021 15:45

Julgado procedente o pedido
16/12/2021 16:16

Conclusos para tipo de conclusão.
15/12/2021 20:00

Juntada de Petição de tipo
15/12/2021 10:31

Juntada de Petição de tipo
14/12/2021 09:45

Juntada de Petição de tipo
13/12/2021 20:38

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/12/2021 07:41

Ato ordinatório praticado
10/12/2021 17:45

Ato ordinatório praticado
10/12/2021 15:18

Recebidos os autos
10/12/2021 15:18

Juntada de Petição de tipo
05/12/2021 00:26

Expedição de tipo de documento.
30/11/2021 15:46

Ato ordinatório praticado
26/11/2021 14:21

Juntada de Petição de tipo
25/11/2021 18:05

Juntada de tipo de documento
25/11/2021 18:05

Juntada de tipo de documento
25/11/2021 13:01

Expedição de tipo de documento.
25/11/2021 13:00

Expedição de tipo de documento.
25/11/2021 13:00

Autos entregues em carga ao destinatário.
24/11/2021 19:15

Ato ordinatório praticado
24/11/2021 18:57

Ato ordinatório praticado
24/11/2021 17:21

Expedição de tipo de documento.
24/11/2021 17:19

Ato ordinatório praticado
24/11/2021 17:05

de Instrução e Julgamento
24/11/2021 16:37

Ato ordinatório praticado
24/11/2021 16:06

Ato ordinatório praticado
24/11/2021 15:10

Juntada de tipo de documento
24/11/2021 15:10

Juntada de tipo de documento
24/11/2021 15:08

Juntada de tipo de documento
24/11/2021 15:08

Juntada de tipo de documento
23/11/2021 16:57

Juntada de tipo de documento
23/11/2021 16:57

Juntada de tipo de documento
23/11/2021 16:53

Juntada de tipo de documento
23/11/2021 16:53

Juntada de tipo de documento
19/11/2021 16:08

Juntada de tipo de documento
19/11/2021 16:08

Juntada de tipo de documento
08/11/2021 16:41

Ato ordinatório praticado
28/10/2021 14:58

Juntada de tipo de documento
28/10/2021 14:57

Juntada de tipo de documento
22/10/2021 16:47

Ato ordinatório praticado
22/10/2021 16:46

Ato ordinatório praticado
22/10/2021 16:33

Expedição de tipo de documento.
22/10/2021 16:33

Juntada de Petição de tipo
22/10/2021 16:33

Ato ordinatório praticado
21/10/2021 21:44

Ato ordinatório praticado
14/10/2021 11:05

Juntada de tipo de documento
23/09/2021 12:08

Expedição de tipo de documento.
22/09/2021 18:50

Juntada de Petição de tipo
21/09/2021 10:28

Ato ordinatório praticado
20/09/2021 13:28

Juntada de tipo de documento
20/09/2021 13:28

Juntada de tipo de documento
20/09/2021 13:28

Juntada de tipo de documento
20/09/2021 13:27

Juntada de tipo de documento
08/09/2021 20:32

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/09/2021 07:38

Ato ordinatório praticado
03/09/2021 11:28

Ato ordinatório praticado
03/09/2021 08:15

Ato ordinatório praticado
02/09/2021 15:21

Ato ordinatório praticado
02/09/2021 15:11

Ato ordinatório praticado
02/09/2021 14:59

Recebidos os autos
02/09/2021 14:59

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2021 18:25

Conclusos para tipo de conclusão.
01/09/2021 18:24

Ato ordinatório praticado
01/09/2021 18:24

Expedição de tipo de documento.
01/09/2021 18:24

Expedição de tipo de documento.
01/09/2021 17:02

Ato ordinatório praticado
01/09/2021 15:37

Ato ordinatório praticado
01/09/2021 09:28

Ato ordinatório praticado
30/08/2021 12:23

Ato ordinatório praticado
25/08/2021 21:30

Juntada de Petição de tipo
20/08/2021 12:51

Ato ordinatório praticado
20/08/2021 07:57

Ato ordinatório praticado
19/08/2021 18:38

Ato ordinatório praticado
19/08/2021 17:45

Recebidos os autos
19/08/2021 17:45

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2021 17:06

Conclusos para tipo de conclusão.
19/08/2021 17:06

Juntada de tipo de documento
18/08/2021 17:37

Ato ordinatório praticado
18/08/2021 17:37

Ato ordinatório praticado
18/08/2021 17:31

Ato ordinatório praticado
18/08/2021 17:26

Ato ordinatório praticado
18/08/2021 17:26

Ato ordinatório praticado
18/08/2021 11:28

Ato ordinatório praticado
17/08/2021 20:32

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/08/2021 17:40

Expedição de tipo de documento.
17/08/2021 17:40

Expedição de tipo de documento.
17/08/2021 17:40

Expedição de tipo de documento.
17/08/2021 15:16

Expedição de tipo de documento.
17/08/2021 15:16

Expedição de tipo de documento.
17/08/2021 15:16

Expedição de tipo de documento.
17/08/2021 15:16

Expedição de tipo de documento.
17/08/2021 15:16

Expedição de tipo de documento.
17/08/2021 15:15

Expedição de tipo de documento.
17/08/2021 14:54

Expedição de tipo de documento.
17/08/2021 07:41

Ato ordinatório praticado
16/08/2021 20:36

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/08/2021 16:08

Ato ordinatório praticado
16/08/2021 15:47

Ato ordinatório praticado
16/08/2021 10:05

Ato ordinatório praticado
16/08/2021 07:40

Ato ordinatório praticado
13/08/2021 16:18

Recebidos os autos
13/08/2021 16:18

Juntada de Petição de tipo
13/08/2021 08:08

Ato ordinatório praticado
13/08/2021 08:07

Ato ordinatório praticado
13/08/2021 08:05

Expedição de tipo de documento.
13/08/2021 08:05

Expedição de tipo de documento.
13/08/2021 08:05

Autos entregues em carga ao destinatário.
13/08/2021 08:04

Ato ordinatório praticado
12/08/2021 16:18

Expedição de tipo de documento.
12/08/2021 15:00

Recebidos os autos
12/08/2021 15:00

Recebida a denúncia
12/08/2021 14:16

Expedição de tipo de documento.
12/08/2021 14:16

de Instrução e Julgamento
12/08/2021 00:00

"Classe Processual alterada para ""tipo"""
04/08/2021 17:46

Conclusos para tipo de conclusão.
04/08/2021 07:59

Ato ordinatório praticado
03/08/2021 14:45

Recebidos os autos
03/08/2021 14:45

Juntada de Petição de tipo
03/08/2021 11:26

Expedição de tipo de documento.
03/08/2021 11:26

Expedição de tipo de documento.
03/08/2021 11:26

Autos entregues em carga ao destinatário.
29/07/2021 15:49

Expedição de tipo de documento.
28/07/2021 20:15

Juntada de Petição de tipo
28/07/2021 09:10

Juntada de Petição de tipo
27/07/2021 16:52

Juntada de tipo de documento
27/07/2021 16:52

Juntada de tipo de documento
26/07/2021 17:41

Juntada de Petição de tipo
26/07/2021 13:56

Juntada de tipo de documento
26/07/2021 13:56

Juntada de tipo de documento
26/07/2021 13:51

Juntada de tipo de documento
26/07/2021 13:51

Juntada de tipo de documento
26/07/2021 13:50

Ato ordinatório praticado
26/07/2021 13:50

Ato ordinatório praticado
26/07/2021 13:50

Ato ordinatório praticado
26/07/2021 13:50

Ato ordinatório praticado
26/07/2021 13:50

Ato ordinatório praticado
26/07/2021 13:50

Ato ordinatório praticado
26/07/2021 13:50

Ato ordinatório praticado
26/07/2021 13:50

Ato ordinatório praticado
26/07/2021 13:50

Ato ordinatório praticado
14/07/2021 18:08

Ato ordinatório praticado
09/07/2021 16:54

Ato ordinatório praticado
09/07/2021 16:54

Expedição de tipo de documento.
09/07/2021 13:35

Ato ordinatório praticado
08/07/2021 17:19

Expedição de tipo de documento.
08/07/2021 17:19

Expedição de tipo de documento.
08/07/2021 17:19

Expedição de tipo de documento.
08/07/2021 17:03

Expedição de tipo de documento.
08/07/2021 14:47

Expedição de tipo de documento.
08/07/2021 14:45

Expedição de tipo de documento.
08/07/2021 14:25

Ato ordinatório praticado
08/07/2021 14:03

Ato ordinatório praticado
08/07/2021 14:03

Ato ordinatório praticado
08/07/2021 14:03

Ato ordinatório praticado
08/07/2021 14:03

Ato ordinatório praticado
07/07/2021 15:01

Recebidos os autos
07/07/2021 15:01

Juntada de Petição de tipo
07/07/2021 08:40

Expedição de tipo de documento.
07/07/2021 08:40

Expedição de tipo de documento.
07/07/2021 08:39

Autos entregues em carga ao destinatário.
07/07/2021 08:30

Ato ordinatório praticado
07/07/2021 08:29

Ato ordinatório praticado
06/07/2021 09:57

Recebidos os autos
06/07/2021 09:57

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2021 17:41

Conclusos para tipo de conclusão.
03/07/2021 06:55

Recebidos os autos
03/07/2021 06:55

Juntada de Petição de tipo
25/06/2021 18:06

Ato ordinatório praticado
25/06/2021 18:06

Ato ordinatório praticado
25/06/2021 16:38

Arquivado Definitivamente
25/06/2021 13:33

Apensado ao processo numero do processo
25/06/2021 13:33

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2021

Ultima Atualização
20/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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