TJMS - 0803450-64.2023.8.12.0045
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Alexandre Lima Raslan
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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03/07/2025 12:33
Ato ordinatório praticado
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03/07/2025 12:33
Arquivado Definitivamente
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03/07/2025 06:44
Transitado em Julgado em "data"
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19/05/2025 18:00
Ato ordinatório praticado
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08/05/2025 13:24
Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
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08/05/2025 13:24
Ato ordinatório praticado
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08/05/2025 13:24
Expedição de "tipo de documento".
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07/05/2025 22:02
Ato ordinatório praticado
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07/05/2025 02:58
Ato ordinatório praticado
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07/05/2025 00:01
Publicação
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07/05/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0803450-64.2023.8.12.0045 Comarca de Sidrolândia - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.
Vilson Bertelli Apelante: Ewerton Gomes Sanabria Advogado: Alan Cristian Scardin Perin (OAB: 23070/MS) Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - DEMANDA DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - ACIDENTE DE TRABALHO POR EQUIPARAÇÃO - INCAPACIDADE LABORATIVA TEMPORÁRIA COMPROVADA - AUXÍLIO-DOENÇA DEVIDO - INCAPACIDADE SUPERVENIENTE AO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO A PARTIR DO REQUERIMENTO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Constatada, pela perícia médica judicial, a incapacidade parcial e temporária do apelante, mesmo que superveniente à data de entrada do requerimento administrativo, é devido o benefício previdenciário.
O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que, como regra, o termo inicial do benefício deve ser estabelecido na data do requerimento administrativo.
O art. 3º da Emenda Constitucional nº 113 preceitua que, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.
A incidência dos honorários advocatícios abrangem as prestações vencidas até a sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ.
Recurso conhecido e parcialmente provido.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. -
06/05/2025 11:38
Ato ordinatório praticado
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05/05/2025 06:19
Ato ordinatório praticado
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05/05/2025 00:01
Publicação
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05/05/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0803450-64.2023.8.12.0045 Comarca de Sidrolândia - 2ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Ewerton Gomes Sanabria Advogado: Alan Cristian Scardin Perin (OAB: 23070/MS) Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Julgamento Virtual Iniciado -
30/04/2025 17:00
Ato ordinatório praticado
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30/04/2025 17:00
Provimento em Parte
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30/04/2025 16:30
Ato ordinatório praticado
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30/04/2025 16:02
Inclusão em pauta
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18/03/2025 01:09
Ato ordinatório praticado
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07/03/2025 09:39
Expedida/Certificada
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07/03/2025 09:36
Ato ordinatório praticado
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07/03/2025 09:34
Expedição de "tipo de documento".
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07/03/2025 01:48
Ato ordinatório praticado
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07/03/2025 00:01
Publicação
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06/03/2025 11:02
Ato ordinatório praticado
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06/03/2025 10:52
Conclusos para tipo de conclusão.
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06/03/2025 10:52
Expedição de "tipo de documento".
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06/03/2025 10:51
Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
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06/03/2025 10:49
Ato ordinatório praticado
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06/03/2025 10:33
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/03/2025
Ultima Atualização
30/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
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