28/04/2025 18:20

Arquivado Definitivamente
28/04/2025 18:20

Transitado em Julgado em data
16/04/2025 11:06

Juntada de Petição de tipo
03/04/2025 04:55

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Bruno de Freitas Teixeira (OAB 27868/MS) Processo 0803692-37.2023.8.12.0008 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Viviane Cristina Ribeiro Fardim - HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes às f. 286-288 e JULGO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo487, III, "b" do Código de Processo Civil.

Eventual descumprimento do pactuado, poderá ensejar, a requerimento da parte interessada, ação de cumprimento de sentença.

Custas pelo réu, caso não tenha sido avençado de forma diversa no acordo, ficando contudo isento por se tratar de Fazenda Pública (artigo 24, I, da Lei estadual n. 3779/2009).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

HOMOLOGO a renúncia ao prazo recursal.

Transitada em julgado, arquive-se.
02/04/2025 07:37

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 13:34

Expedição de tipo de documento.
01/04/2025 13:31

Expedição de tipo de documento.
01/04/2025 12:54

Ato ordinatório praticado
21/02/2025 16:05

Recebidos os autos
21/02/2025 16:04

Expedição de tipo de documento.
21/02/2025 16:04

Ato ordinatório praticado
21/02/2025 16:04

Homologada a Transação
19/02/2025 14:05

Juntada de Petição de tipo
11/02/2025 10:52

Conclusos para tipo de conclusão.
10/02/2025 18:35

Juntada de Petição de tipo
09/01/2025 10:06

Ato ordinatório praticado
08/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Bruno de Freitas Teixeira (OAB 27868/MS) Processo 0803692-37.2023.8.12.0008 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Viviane Cristina Ribeiro Fardim - Na espécie, tratando-se de Fazenda Pública Estadual no polo passivo, não há compatibilidade entre a hipótese do artigo 523 do Código de Processo Civil e o rito especial de execução contra a Fazenda Pública disciplinado, no geral, pelo artigo 534 do mesmo diploma legal.

Dessa forma, deverá a parte credora, em 15 (quinze) dias, emendar a inicial adequando-se aos termos dos artigos 534 e 535 do Código de Processo Civil, sob pena de indeferimento da peça inicial. Às providências.
07/01/2025 20:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/12/2024 07:33

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 14:11

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 09:24

Recebidos os autos
19/12/2024 09:24

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2024 16:35

Conclusos para tipo de conclusão.
17/12/2024 01:24

Decorrido prazo de parte
03/12/2024 19:59

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 17:26

Juntada de tipo de documento
02/12/2024 17:26

Juntada de tipo de documento
25/11/2024 09:36

Juntada de Petição de tipo
21/11/2024 14:08

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 12:13

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 12:12

Expedição de tipo de documento.
21/11/2024 08:27

Expedição de tipo de documento.
21/11/2024 08:27

Expedição de tipo de documento.
21/11/2024 08:26

Expedição de tipo de documento.
21/11/2024 08:26

Expedição de tipo de documento.
21/11/2024 08:26

Autos entregues em carga ao destinatário.
21/11/2024 08:26

Ato ordinatório praticado
20/11/2024 20:09

Juntada de Petição de tipo
23/10/2024 13:07

Recebidos os autos
23/10/2024 13:07

Recebidos os autos
23/10/2024 08:18

Transitado em Julgado em data
19/10/2024 17:37

Ato ordinatório praticado
19/10/2024 17:37

Ato ordinatório praticado
18/03/2024 16:47

Expedição de tipo de documento.
18/03/2024 16:47

Remetidos os Autos para destino.
18/03/2024 16:46

Remetidos os Autos para destino.
18/03/2024 06:10

Ato ordinatório praticado
15/03/2024 17:05

Juntada de Petição de tipo
26/02/2024 10:43

Ato ordinatório praticado
23/02/2024 20:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/02/2024 07:36

Ato ordinatório praticado
22/02/2024 08:37

Ato ordinatório praticado
21/02/2024 20:50

Juntada de Petição de tipo
20/02/2024 01:22

Decorrido prazo de parte
15/12/2023 03:36

Ato ordinatório praticado
04/12/2023 18:39

Ato ordinatório praticado
04/12/2023 16:22

Recebidos os autos
04/12/2023 16:22

Ato ordinatório praticado
04/12/2023 05:45

Expedição de tipo de documento.
04/12/2023 05:45

Expedição de tipo de documento.
04/12/2023 05:45

Autos entregues em carga ao destinatário.
01/12/2023 15:03

Juntada de tipo de documento
01/12/2023 15:03

Juntada de tipo de documento
29/11/2023 20:12

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/11/2023 07:34

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 14:45

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 14:45

Expedição de tipo de documento.
28/11/2023 12:31

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 12:28

Expedição de tipo de documento.
28/11/2023 12:28

Expedição de tipo de documento.
28/11/2023 12:25

Ato ordinatório praticado
27/11/2023 21:54

Recebidos os autos
27/11/2023 21:54

Expedição de tipo de documento.
27/11/2023 21:54

Ato ordinatório praticado
27/11/2023 21:54

Concedida em parte a Segurança
22/11/2023 12:53

Conclusos para tipo de conclusão.
22/11/2023 11:52

Recebidos os autos
22/11/2023 11:52

Ato ordinatório praticado
21/11/2023 14:52

Juntada de Petição de tipo
14/11/2023 19:25

Expedição de tipo de documento.
14/11/2023 19:24

Expedição de tipo de documento.
14/11/2023 19:24

Autos entregues em carga ao destinatário.
14/11/2023 09:35

Juntada de tipo de documento
10/11/2023 20:10

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/11/2023 07:34

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 06:19

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 22:20

Juntada de Petição de tipo
30/10/2023 08:02

Ato ordinatório praticado
27/10/2023 14:04

Juntada de tipo de documento
27/10/2023 14:04

Juntada de tipo de documento
27/10/2023 14:04

Juntada de tipo de documento
27/10/2023 14:03

Juntada de tipo de documento
23/10/2023 10:58

Ato ordinatório praticado
19/10/2023 20:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/10/2023 07:34

Ato ordinatório praticado
18/10/2023 16:38

Ato ordinatório praticado
18/10/2023 16:36

Expedição de tipo de documento.
18/10/2023 16:36

Expedição de tipo de documento.
18/10/2023 16:23

Ato ordinatório praticado
18/10/2023 16:22

Ato ordinatório praticado
18/10/2023 14:03

Recebidos os autos
18/10/2023 14:03

Concedida em parte a Medida Liminar
25/09/2023 17:32

Conclusos para tipo de conclusão.
25/09/2023 10:21

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
25/09/2023 10:21

Expedição de tipo de documento.
23/09/2023 14:20

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/09/2023

Ultima Atualização
03/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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