20/08/2025 16:01

Documento Digitalizado
20/08/2025 16:00

Juntada de Mandado
20/08/2025 16:00

Juntada de NULL
14/08/2025 07:56

Conclusos para despacho
29/07/2025 20:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 09:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 05:45

Publicado ato_publicado em 07/07/2025.
04/07/2025 07:56

Relação encaminhada ao D.J.
03/07/2025 13:49

Emissão da Relação
12/05/2025 13:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Luiz Carlos Galindo Junior (OAB 7536/MS), Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS), Deilon Renato Souza Muchon (OAB 19199/MS) Processo 0801376-60.2024.8.12.0026 - Procedimento Comum Cível - Autora: Angelita de Albuquerque e Souza - Réu: Brasilseg Companhia de Seguros - Intimação das partes acerca da juntada da petição do Perito com data da perícia para 20/03/2025.
06/02/2025 21:01

Publicado ato_publicado em 06/02/2025.
06/02/2025 14:00

Prazo em Curso
06/02/2025 14:00

Documento Digitalizado
06/02/2025 07:56

Relação encaminhada ao D.J.
05/02/2025 10:37

Prazo em Curso
05/02/2025 10:37

Expedição de Mandado.
05/02/2025 09:25

Expedição em análise para assinatura
05/02/2025 09:14

Emissão da Relação
29/01/2025 15:15

Prazo em Curso
29/01/2025 15:14

Expedição de Carta.
29/01/2025 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2025 10:15

Expedição em análise para assinatura
19/11/2024 12:46

Autos preparados para expedição
19/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Luiz Carlos Galindo Junior (OAB 7536/MS), Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS), Deilon Renato Souza Muchon (OAB 19199/MS) Processo 0801376-60.2024.8.12.0026 - Procedimento Comum Cível - Autora: Angelita de Albuquerque e Souza - Réu: Brasilseg Companhia de Seguros - Posto isso, mantenho a decisão tal como está lançada.

Cumpra-se o já determinado.

Publique-se.

Intime-se.
18/11/2024 21:14

Publicado ato_publicado em 18/11/2024.
14/11/2024 07:58

Relação encaminhada ao D.J.
13/11/2024 08:10

Emissão da Relação
05/11/2024 10:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2024 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/10/2024 15:10

Recebidos os autos do Juiz de Direito
28/10/2024 15:10

Decisão de Saneamento e Organização
28/10/2024 11:57

Conclusos para decisão
28/10/2024 00:11

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
21/10/2024 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2024 12:28

Autos preparados para expedição
14/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Luiz Carlos Galindo Junior (OAB 7536/MS), Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS), Deilon Renato Souza Muchon (OAB 19199/MS) Processo 0801376-60.2024.8.12.0026 - Procedimento Comum Cível - Autora: Angelita de Albuquerque e Souza - Réu: Brasilseg Companhia de Seguros - 1.

A parte requerida em sua contestação impugnou o valor da causa e alegou, em preliminar, falta de pressuposto processual e de interesse de agir.

Considerando não ter havido insurgência, corrijo o valor da causa para R$ 65.535,84.

Anote-se.

Por sua vez, pela mera leitura da CTPS, verifica-se que exerce sua atividade laboral nesta comarca e, portanto, domicílio.

A preliminar de falta de interesse processual, por fim, não se sustenta.

Isso porque, o princípio constitucional da inafastabilidade da apreciação pelo Poder Judiciário, previsto no art. 5º, XXXV da Constituição Federal, impede que se considere como condição para a postulação jurisdicional de indenização relativa a seguro de vida coletivo a formulação de prévio requerimento administrativo.

Neste sentido: 53362197 - AGRAVO RETIDO.

BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA.

AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO.

IMPOSSIBILIDADE.

NÃO CONHEÇO DO AGRAVO RETIDO.

Ante a inexistência de requerimento expresso nas razões ou na resposta da apelação para sua apreciação, nos termos do artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil, evidente a impossibilidade de conhecimento do agravo retido.

AGRAVO RETIDO.

MAPFRE VIDA S/A.

CARÊNCIA DA AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR.

PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO.

DESNECESSIDADE.

AGRAVO DESPROVIDO. É assente neste Tribunal de Justiça que a inexistência de pedido administrativo pleiteando a indenização do seguro não impede a apreciação da demanda pelo Poder Judiciário, em virtude do princípio da inafastabilidade da jurisdição, insculpido no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição da República, in verbis: “a Lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. [...] (TJMS; APL 0804295-49.2014.8.12.0001; Primeira Câmara Cível; Rel.

Des.

João Maria Lós; DJMS 16/02/2017; Pág. 118) Assim, conclui-se legítima a propositura da ação e a necessidade de intervenção do Poder Judiciário para analisar os fatos, eis que existente contrato de seguro e há alegação de ocorrência de sinistro.

No mais, ausentes outras preliminares, estão presentes as condições da ação, bem como os pressupostos processuais de existência e validade do processo e, inexistem nulidades ou eventuais questões pendentes a serem supridas, de forma que declaro o feito saneado. 2.

Passo aos pontos controvertidos: A) existência de incapacidade em virtude de doença ou acidente; B) previsão de cobertura e vigência do contrato de seguro coletivo objeto da ação, quando da ocorrência do sinistro; C) grau e definitividade de eventual incapacidade, para fins de apuração do valor da indenização. 3.

Com escopo dirimir os pontos controvertidos, defiro a realização de perícia médica. 4.

Para realização da perícia nomeio o perito médico, Dr.

Fabiano Martins Cayres (CRM/MS nº 5983 e CRM/SP 136.265).

Intime-se-o para que informar se aceita o encargo. 4.1.

Fixo os honorários periciais em R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais).

Referido valor justifica-se diante da complexidade da perícia e porque o médico nomeado possui capacitação que o habilita a prestar o serviço, além de já ter atuado em diversas perícias desse jaez, o que demonstra vasta experiência. 4.2.

O pagamento da perícia ficará a cargo da requerida, em decorrência da inversão do ônus da prova prevista no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor.

Em primeiro, porque a alegação ventilada na inicial é verossímil, eis que, pelas máximas da experiência, é cediço que casos como o descrito na inicial ocorrem.

Depois, porque a parte autora se enquadra no conceito de hipossuficiente, eis que flagrante a disparidade de poder econômico entre as partes.

Oportuno salientar que, na hipótese de não pagamento dos honorários periciais, com a inversão do ônus da prova, o feito será julgado tendo-se em os dados constantes dos autos, inclusive podendo existir presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial. 4.3.

Sobrevindo aceitação quanto o encargo e valor de honorários, intime-se a parte requerida para proceder ao depósito da verba honorária, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de prosseguimento do feito sem essa prova, com as consequências inerentes à inércia. 4.4.

Nesse caso, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, alegarem eventual impedimento ou suspeição do perito, para apresentarem quesitos e indicarem eventual assistente técnico. 4.5.

Após, com a indicação de data pelo perito, a qual deverá ser dada ciência também à parte requerida, intime-se a parte autora para comparecer à perícia munida de todos os elementos médicos, incluindo eventuais exames de imagem, que comprovem a alegada incapacidade, devendo ser observado o disposto no art. 466, § 2º do CPC 4.5.

O perito deverá apresentar o laudo no prazo de 30 (trinta) dias, após a realização do exame. 4.6.

Correrá, após a intimação sobre a juntada do laudo pericial, o prazo de 15 (quinze) dias para manifestação sobre o laudo judicial e eventual apresentação de parecer do assistente técnico. 4.7.

Em havendo, impugnação por quaisquer das partes, remetam-se os autos ao perito para esclarecimentos, no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, nova vistas as partes.
10/10/2024 21:14

Publicado ato_publicado em 10/10/2024.
10/10/2024 08:03

Relação encaminhada ao D.J.
09/10/2024 10:45

Emissão da Relação
16/09/2024 08:40

Recebidos os autos do Juiz de Direito
16/09/2024 08:40

Despacho Saneador
13/09/2024 17:24

Conclusos para despacho
12/09/2024 18:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2024 09:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2024 07:50

Prazo em Curso
28/08/2024 21:17

Publicado ato_publicado em 28/08/2024.
28/08/2024 08:04

Relação encaminhada ao D.J.
27/08/2024 13:16

Emissão da Relação
27/08/2024 08:39

Prazo em Curso
22/08/2024 14:33

Juntada de Petição de Réplica
22/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Luiz Carlos Galindo Junior (OAB 7536/MS), Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS), Deilon Renato Souza Muchon (OAB 19199/MS) Processo 0801376-60.2024.8.12.0026 - Procedimento Comum Cível - Autora: Angelita de Albuquerque e Souza - Réu: Brasilseg Companhia de Seguros - Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias.
21/08/2024 21:13

Publicado ato_publicado em 21/08/2024.
21/08/2024 08:01

Relação encaminhada ao D.J.
20/08/2024 11:32

Emissão da Relação
19/08/2024 16:53

Juntada de Petição de contestação
05/08/2024 10:38

Prazo em Curso
02/08/2024 10:44

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/07/2024 13:57

Prazo em Curso
23/07/2024 13:54

Expedição de Carta.
23/07/2024 08:54

Expedição em análise para assinatura
11/07/2024 13:15

Autos preparados para expedição
09/07/2024 10:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2024 08:18

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/06/2024 10:50

Prazo em Curso
20/06/2024 10:48

Expedição de Carta.
20/06/2024 09:20

Expedição em análise para assinatura
21/05/2024 07:28

Autos preparados para expedição
20/05/2024 20:58

Publicado ato_publicado em 20/05/2024.
20/05/2024 07:53

Relação encaminhada ao D.J.
17/05/2024 12:08

Emissão da Relação
15/05/2024 17:26

Recebidos os autos do Juiz de Direito
15/05/2024 17:26

Recebida petição inicial
15/05/2024 15:04

Informação do Sistema
15/05/2024 15:04

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
15/05/2024 14:49

Conclusos para despacho
15/05/2024 14:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2024

Ultima Atualização
07/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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