07/03/2025 13:49

Arquivado Definitivamente
07/03/2025 13:48

Transitado em Julgado em data
07/03/2025 02:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/03/2025 07:51

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 17:58

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 16:33

Recebidos os autos
28/02/2025 16:33

Expedição de tipo de documento.
28/02/2025 16:33

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 16:33

Homologada a Transação
27/02/2025 17:11

Conclusos para tipo de conclusão.
27/02/2025 17:10

Expedição de tipo de documento.
27/02/2025 16:42

de Instrução e Julgamento
27/02/2025 15:41

Juntada de Petição de tipo
06/12/2024 17:05

Juntada de tipo de documento
06/12/2024 17:05

Juntada de tipo de documento
06/12/2024 16:11

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 16:10

de Conciliação
06/12/2024 16:06

de Instrução e Julgamento
22/11/2024 01:08

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 02:24

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Thania Ceschin Fioravanti (OAB 15612/MS), José Roberto Teixeira Lopes (OAB 17392/MS), Ligia Rosa Dobler (OAB 24491/MS) Processo 0804557-38.2024.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Roberto César Dobler Filho - Intimação da(s) parte(s), por intermédio de seu(s) respectivo(s) patronos para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.
07/11/2024 08:23

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 08:20

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 08:19

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 08:16

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 08:15

Expedição de tipo de documento.
06/11/2024 18:55

Expedição de tipo de documento.
06/11/2024 18:54

de Instrução e Julgamento
09/10/2024 19:17

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 19:16

Expedição de tipo de documento.
09/10/2024 19:15

de Conciliação
07/10/2024 13:44

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 07:04

Juntada de tipo de documento
10/09/2024 08:21

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 02:19

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Thania Ceschin Fioravanti (OAB 15612/MS), José Roberto Teixeira Lopes (OAB 17392/MS), Ligia Rosa Dobler (OAB 24491/MS) Processo 0804557-38.2024.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Roberto César Dobler Filho - Intimação da(s) parte(s), por intermédio de seu(s) respectivo(s) patronos para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.
09/09/2024 09:50

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 09:48

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 09:37

Expedição de tipo de documento.
09/09/2024 08:07

Ato ordinatório praticado
06/09/2024 18:17

Expedição de tipo de documento.
06/09/2024 18:17

de Instrução e Julgamento
30/08/2024 18:05

Recebidos os autos
30/08/2024 18:05

Não Concedida a Antecipação de tutela
30/08/2024 15:43

Conclusos para tipo de conclusão.
29/08/2024 16:35

Juntada de Petição de tipo
27/08/2024 15:00

Ato ordinatório praticado
27/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Thania Ceschin Fioravanti (OAB 15612/MS), José Roberto Teixeira Lopes (OAB 17392/MS), Ligia Rosa Dobler (OAB 24491/MS) Processo 0804557-38.2024.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Roberto César Dobler Filho - Tendo em vista que a petição inicial deve indicar a residência da parte (art. 319, inciso II, do CPC), bem como considerando que é inviável ao Poder Judiciário expedir ofícios ou consultar inúmeros sistemas para localizar a parte requerida, haja vista que a diligência incumbe à parte requerente e afronta o princípio da celeridade que vigora nos Juizados Especiais (arts. 2º e 14, § 1º, I, da Lei nº 9.099/95), intime-se a parte requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial a fim de: (i) indicar o endereço da parte requerida; (ii) efetuar pedido meritório correspondente à obrigação de fazer (desbloqueio do aparelho celular), porquanto a tutela provisória não se sustenta por si só, sendo necessário haver o pedido final correlato, sob pena de indeferimento da inicial.

Saliente-se ainda que a Lei nº 9.099/95 e as normas do Tribunal de Justiça não disciplinam a citação eletrônica.

Entretanto, mesmo que se entendesse possível a citação eletrônica, inclusive para atender o Provimento nº 508/2020 do TJMS, que autorizou o Juízo 100% digital, seria necessária a prévia concordância da parte requerida/executada, o que inexiste nos autos.

Ou ainda, no caso concreto, deveria restar comprovado o exaurimento das demais formas de citação e, para a validação da citação eletrônica, mister a implementação de mecanismo que permita identificar perfeitamente a pessoa citada, o que se revela de difícil aplicação no âmbito dos Juizados Especiais.

Intime-se.

Cumpra-se.
26/08/2024 02:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/08/2024 07:53

Ato ordinatório praticado
22/08/2024 17:30

Ato ordinatório praticado
22/08/2024 16:06

Recebidos os autos
22/08/2024 16:06

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2024 15:08

Conclusos para tipo de conclusão.
21/08/2024 13:42

Ato ordinatório praticado
21/08/2024 02:17

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/08/2024 16:06

Juntada de Petição de tipo
20/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Thania Ceschin Fioravanti (OAB 15612/MS), José Roberto Teixeira Lopes (OAB 17392/MS), Ligia Rosa Dobler (OAB 24491/MS) Processo 0804557-38.2024.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Roberto César Dobler Filho - Intime-se a parte requerente para sanear, no prazo de 05 (cinco) dias, o(s) item(ns) apontado(s) na Certidão Cartorária retro.
19/08/2024 17:53

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 17:52

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 16:14

Expedição de tipo de documento.
19/08/2024 15:46

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 15:08

Expedição de tipo de documento.
19/08/2024 15:08

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
16/08/2024 15:32

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 15:31

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 15:20

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2024

Ultima Atualização
08/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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