28/04/2023 13:25

Ato ordinatório praticado
28/04/2023 13:25

Arquivado Definitivamente
28/04/2023 08:49

Transitado em Julgado em #{data}
14/03/2023 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2023 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2023 01:13

Recebidos os autos
14/03/2023 01:13

Confirmada a intimação eletrônica
14/03/2023 01:13

Ato ordinatório praticado
03/03/2023 22:06

Ato ordinatório praticado
03/03/2023 12:51

Ato ordinatório praticado
03/03/2023 12:51

Ato ordinatório praticado
03/03/2023 12:51

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/03/2023 01:57

Ato ordinatório praticado
03/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/03/2023 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0800361-51.2022.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Paranaíba Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Ana Paula Ribeiro Costa (OAB: 10824B/MS) Apelado: Claudemir Ferreira de Carvalho Júnior Advogada: Taiz Cristina Pereira da Silva Xavier (OAB: 17532/MS) EMENTA - REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - PROFESSOR - CONTRATO TEMPORÁRIO - SUCESSIVAS RENOVAÇÕES - AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO TEMPORÁRIA E EXCEPCIONAL - NULIDADE DOS CONTRATOS - DIREITO AO DEPÓSITO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO - CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TR - APLICAÇÃO DA SELIC APÓS 09/12/2021(EC N.º 113/21) - RECURSO PROVIDO.

SENTENÇA RETIFICADA PARCIALMENTE EM REMESSA NECESSÁRIA.

Em repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal reconheceu serem devidos os depósitos referentes ao FGTS em favor do contratado temporário quando reconhecida a irregularidade das sucessivas renovações do contrato, o que restou comprovado na espécie.

No caso de condenação da Fazenda Pública ao pagamento dos depósitos do FGTS decorrentes da declaração de nulidade das contratações temporárias, o Superior Tribunal de Justiça definiu a TR para fins de índice de correção monetária, que deverá prevalecer até 08/12/2021, quando incidirá atualização pela Taxa Selic (EC n.º 113/2021).

Apelação conhecida e provida.

Sentença retificada parcialmente em Remessa Necessária.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento aos recursos obrigatório e voluntário, nos termos do voto do Relator ..
02/03/2023 13:03

Ato ordinatório praticado
28/02/2023 17:57

Ato ordinatório praticado
28/02/2023 17:57

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
28/02/2023 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2023 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2023 08:53

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
27/02/2023 12:31

Confirmada a intimação eletrônica
17/02/2023 00:19

Ato ordinatório praticado
17/02/2023 00:19

Ato ordinatório praticado
17/02/2023 00:18

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
17/02/2023 00:18

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/02/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/02/2023 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0800361-51.2022.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Paranaíba Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Ana Paula Ribeiro Costa (OAB: 10824B/MS) Apelado: Claudemir Ferreira de Carvalho Júnior Advogada: Taiz Cristina Pereira da Silva Xavier (OAB: 17532/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 15/02/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
16/02/2023 07:05

Ato ordinatório praticado
15/02/2023 18:16

Conclusos para decisão
15/02/2023 18:16

Expedição de Outros documentos.
15/02/2023 18:16

Distribuído por sorteio
15/02/2023 18:13

Ato ordinatório praticado
14/02/2023 13:56

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/02/2023

Ultima Atualização
28/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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