04/10/2024 16:46

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 16:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
04/10/2024 16:24

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/09/2024 17:15

Juntada de Petição de Contra-razões
03/09/2024 12:25

Ato ordinatório praticado
02/09/2024 02:51

Expedição de Certidão.
29/08/2024 20:33

Publicado #{ato_publicado} em 29/08/2024.
29/08/2024 07:45

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 15:35

Ato ordinatório praticado
26/08/2024 21:45

Juntada de Petição de Apelação
23/08/2024 17:00

Expedição de Certidão.
23/08/2024 17:00

Expedição de Outros documentos.
23/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Maria de Fatima Ribeiro de Souza (OAB 18162/MS) Processo 0802550-68.2023.8.12.0017 - Procedimento Comum Cível - Autor: Plinio Tolentino Pereira - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - ISSO POSTO, com fulcro no art. 487, I, do CPC, julgo procedentes os pedidos, para o fim de: - reconhecer a atividade rurícola pelos períodos compreendidos entre 1971a 31-02-1989, totalizando 17 (dezessete) anos 08 (oito) meses; - conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, nos termos do art. 15 da da Emenda Constitucional n. 103/2019, devido desde a data de realização do requerimento administrativo (10-11-2022).

Por consequência, fica extinto o feito com resolução de mérito.

Após o trânsito em julgado, autarquia deverá promover a averbação do tempo de labor como segurado especial no CNIS da parte autora, sob pena de multa única no importe de R$5.000,00 (cinco mil reais).

Nos termos do art. 1º-F da Lei 11.960/09, deverão incidir para fins de correção monetária e compensação da mora, uma única vez, os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, a partir da citação até 25-3-2015.

Após, deverá incidir o IPCA (índice de preços ao consumidor amplo especial) para fins de correção monetária (Tese n. 905, julgada sob o rito de recursos repetitivos pelo e.

STJ, nos termos dos seguintes julgados: REsp 1495146/MG, REsp 1492221/PR, REsp nº 1495144/RS, REsp nº 1495144/RS, DJ: 20-3-2018).

No mais, determino seja aplicada a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para efeito de juros e correção monetária, a partir da vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021.

Condeno o requerido no pagamento de custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da soma das prestações vencidas até a data da prolação da sentença, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC, já que, a toda evidência, a condenação não ultrapassará o limite de 200 (duzentos) salários mínimos, e Súmula 111 do STJ.

Sem remessa necessária, nos termos do artigo 496, §3º, I, do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
22/08/2024 20:33

Publicado #{ato_publicado} em 22/08/2024.
22/08/2024 18:05

Ato ordinatório praticado
22/08/2024 07:44

Ato ordinatório praticado
21/08/2024 11:25

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 11:41

Recebidos os autos
15/07/2024 11:41

Expedição de Certidão.
15/07/2024 11:41

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 11:41

Julgado procedente o pedido
19/06/2024 13:18

Conclusos para julgamento
11/06/2024 18:54

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
20/04/2024 05:19

Expedição de Certidão.
17/04/2024 20:23

Publicado #{ato_publicado} em 17/04/2024.
17/04/2024 07:40

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 21:23

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 13:22

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 08:46

Expedição de Certidão.
10/04/2024 08:45

Expedição de Outros documentos.
01/04/2024 18:14

Expedição de Certidão.
01/04/2024 18:14

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) em/para 10/06/2024 04:00:00, 1ª Vara Cível.
01/04/2024 15:39

Recebidos os autos
01/04/2024 15:39

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2024 12:15

Conclusos para despacho
01/04/2024 12:00

Recebidos os autos
01/04/2024 12:00

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2024 00:56

Expedição de Certidão.
27/03/2024 17:27

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
26/03/2024 15:06

Conclusos para despacho
25/03/2024 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2024 20:33

Publicado #{ato_publicado} em 19/03/2024.
19/03/2024 07:43

Ato ordinatório praticado
18/03/2024 17:12

Expedição de Certidão.
18/03/2024 17:12

Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 17:11

Ato ordinatório praticado
18/03/2024 17:11

Ato ordinatório praticado
18/03/2024 15:29

Expedição de Certidão.
08/03/2024 20:33

Publicado #{ato_publicado} em 08/03/2024.
08/03/2024 07:43

Ato ordinatório praticado
07/03/2024 18:46

Ato ordinatório praticado
01/03/2024 01:05

Expedição de Certidão.
22/02/2024 01:23

Ato ordinatório praticado
20/02/2024 19:05

Ato ordinatório praticado
20/02/2024 18:50

Expedição de Certidão.
20/02/2024 18:49

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 18:16

Expedição de Certidão.
15/02/2024 18:16

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 09/04/2024 04:00:00, 1ª Vara Cível.
07/02/2024 17:42

Recebidos os autos
07/02/2024 17:42

Decisão ou Despacho
07/02/2024 07:05

Conclusos para decisão
07/02/2024 06:55

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 07/02/2024.
19/09/2023 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2023 00:55

Expedição de Certidão.
25/08/2023 20:32

Publicado #{ato_publicado} em 25/08/2023.
25/08/2023 15:23

Expedição de Certidão.
25/08/2023 15:23

Expedição de Outros documentos.
25/08/2023 07:42

Ato ordinatório praticado
24/08/2023 17:20

Ato ordinatório praticado
24/08/2023 17:19

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 17:16

Juntada de Petição de Réplica
22/08/2023 01:49

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 22/08/2023.
02/08/2023 12:02

Ato ordinatório praticado
28/07/2023 20:25

Publicado #{ato_publicado} em 28/07/2023.
28/07/2023 07:42

Ato ordinatório praticado
27/07/2023 17:35

Ato ordinatório praticado
25/07/2023 18:51

Juntada de Petição de contestação
21/07/2023 00:06

Ato ordinatório praticado
23/06/2023 10:17

Ato ordinatório praticado
23/06/2023 00:28

Expedição de Certidão.
13/06/2023 00:07

Expedição de Certidão.
12/06/2023 17:54

Expedição de Carta.
12/06/2023 17:54

Ato ordinatório praticado
07/06/2023 20:30

Publicado #{ato_publicado} em 07/06/2023.
07/06/2023 07:42

Ato ordinatório praticado
06/06/2023 18:30

Ato ordinatório praticado
06/06/2023 18:14

Ato ordinatório praticado
02/06/2023 13:57

Recebidos os autos
02/06/2023 13:57

Decisão ou Despacho
01/06/2023 16:23

Conclusos para despacho
01/06/2023 16:23

Expedição de Certidão.
01/06/2023 16:23

INCONSISTENTE
31/05/2023 18:03

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 18:03

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 17:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/05/2023

Ultima Atualização
04/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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