TJMS - 0832155-10.2023.8.12.0001

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Paulo Alfeu Puccinelli

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

JOAO PAULO DE SOUSA TABOSA

CPF *34.***.*65-21

Advogados

RENATO ANTONIO DA SILVA

OAB: 29470/MS

Polo Passivo

Partes

BANCO PANAMERICANO S/A

CNPJ: 59.285.411/0001-13

Advogados

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB: 19761/MS

CPF *61.***.*08-51

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/02/2025 12:57

    Ato ordinatório praticado

  • 06/02/2025 12:57

    Arquivado Definitivamente

  • 06/02/2025 08:17

    Transitado em Julgado em "data"

  • 17/12/2024 22:12

    Ato ordinatório praticado

  • 16/12/2024 12:41

    Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos

  • 16/12/2024 03:13

    Ato ordinatório praticado

  • 16/12/2024 00:01

    Publicação

  • 16/12/2024 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0832155-10.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Bancária Relator(a): Des.

    Paulo Alberto de Oliveira Apelante: João Paulo de Sousa Tabosa Advogado: Renato Antonio da Silva (OAB: 29470/MS) Apelado: Banco Pan S.a.

    Advogada: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 19761A/MS) EMENTA - DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - CONTRATO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - JUROS REMUNERATÓRIOS - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - TARIFAS DE CADASTRO E REGISTRO DE CONTRATO - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA - VALIDADE - SENTENÇA MANTIDA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CARACTERIZADA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

    I.

    CASO EM EXAME 1.

    Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido formulado nos autos da Ação Revisional de contrato bancário.

    II.

    QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

    Discute-se no presente recurso: em preliminares: a) eventual abusividade dos juros remuneratórios contratados; b) a (i)legalidade dos valores pagos a título de tarifa de registro de contrato e tarifa de cadastro; c) a (i)legalidade da cobrança de seguro prestamista; e, d) o cabimento da repetição do indébito dos valores pagos a maior.

    III.

    RAZÕES DE DECIDIR 3.

    Não há abusividade nos juros remuneratórios quando a taxa contratada não é significativamente superior à divulgada pelo Banco do Central do Brasil, para a modalidade de operação de crédito. 4.

    A cobrança da chamada Tarifa de Cadastro (TC) ou Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) é legal, desde que cobrada uma única vez e no início da relação jurídica contratual, nos termos da Resolução-CMN nº 3.919, 25/11/2010 (art. 3º, inc.

    I).

    Precedente Qualificado do STJ. 5. É válida a cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com a Avaliação de bem, Cadastro e com o Registro do contrato, ressalvadas: a) a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e b) a possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto.

    Precedente Qualificado do STJ. 6.

    A cláusula que previu a cobrança de seguro, subscrita pelo autor-apelante, acompanhada da assinatura de autônomo Termo de Adesão a Seguro, atende ao que exigem, v.g., o art. 6º, inc.

    III, e o art. 54, § 4º, ambos da Lei nº 8.078, de 11/09/1990 (Código de Defesa do Consumidor), não se afigurando, portanto, ilegal. 7.

    Dispõe o art. 80, do CPC/15, que se considera litigante de má-fé aquele: a) deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso (inc.

    I); b) alterar a verdade dos fatos (inc.

    II); c) usar do processo para conseguir objetivo ilegal (inc.

    III); c) opuser resistência injustificada ao andamento do processo (inc.

    IV); d) proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo (inc.

    V); e) provocar incidente manifestamente infundado (inc.

    VI), e f) interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório (inc.

    VII).

    No caso, não se verifica a ocorrência de litigância de má-fé pelos requeridos-apelantes, pois a mera interposição do recurso não desbordou as lindes do exercício do direito a ampla defesa.

    IV.

    DISPOSITIVO 8.

    Apelação conhecida e não provida, com majoração dos honorários sucumbenciais.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os Magistrados da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

  • 13/12/2024 14:33

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2024 14:02

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2024 14:02

    Não-Provimento

  • 11/12/2024 04:02

    Ato ordinatório praticado

  • 11/12/2024 00:01

    Publicação

  • 11/12/2024 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0832155-10.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Bancária Relator(a): Apelante: João Paulo de Sousa Tabosa Advogado: Renato Antonio da Silva (OAB: 29470/MS) Apelado: Banco Pan S.a.

    Advogada: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 19761A/MS) Julgamento Virtual Iniciado

  • 10/12/2024 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 10/12/2024 11:59

    Inclusão em pauta

  • 03/12/2024 01:05

    Ato ordinatório praticado

  • 03/12/2024 00:01

    Publicação

  • 03/12/2024 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0832155-10.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Bancária Relator(a): Des.

    Paulo Alberto de Oliveira Apelante: João Paulo de Sousa Tabosa Advogado: Renato Antonio da Silva (OAB: 29470/MS) Apelado: Banco Pan S.a.

    Advogada: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 19761A/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 02/12/2024.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 02/12/2024 09:00

    Ato ordinatório praticado

  • 02/12/2024 08:00

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 02/12/2024 08:00

    Expedição de "tipo de documento".

  • 02/12/2024 08:00

    Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"

  • 02/12/2024 07:39

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2024 09:00

    Ato ordinatório praticado

  • 27/11/2024 13:42

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/12/2024

Ultima Atualização
13/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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